0802028-36.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível 0802028-36.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): TALYS FERNANDO DE MEDEIROS DANTAS AGRAVADO: MONIQUE BARREIROS DE SOUZA CAMPOS ANSELMO Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA em face da decisão exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, nos autos da Ação de n.º 0800142-35.2023.8.20.5109, determinou que a requerida preste contas acerca da administração dos bens do espólio de Clésio de Souza Campos, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar.

Contrapondo tal julgado, aduz, em síntese, que (id 23446275): a) “No tocante ao terreno localizado no Município de Parelhas/RN, apresentamos o vídeo de ID nº 99388218, por meio do qual restou provado que o referido bem se encontra no mesmo local de sempre e tomado pela vegetação nativa, uma vez que a Apelante não tem recursos advindos do espólio para mantê-lo asseado”; b) “as Motocicletas e o veículo permanecem na posse da RÉ, conforme fotos em anexo, havendo, com exceção do automóvel VW/ POLO SEDAN, 1.6, Placa MYG4323, Renavam 009.***.***-00, Prata, pendências de pagamento relacionadas aos tributos públicos, como faz prova extrato emitido no site do DETRAN/RN (ID’s 99388214, 99388215 e 99388216), uma vez que a Apelante não dispõe de nenhum valor advindo do espólio”.

Requer, ao final, que se seja atribuído “efeito suspensivo a ação principal”. Junta documentos.

É o relatório. Analisando as exigências legais para a admissibilidade do recurso, constato que este não merece ser conhecido. Isso por que, observa-se que as razões do agravo não atacam os fundamentos da decisão hostilizada, sendo impossível a este Relator tecer considerações a respeito dos temas trazidos nos autos. Nesse contexto, em procedendo ao exame detido do caderno processual, verifica-se que a decisão atacada analisou pedido para que a agravante preste contas acerca da administração dos bens do espólio de Clésio de Souza Campos, no prazo de 15 dias.

Contudo, na inicial deste recurso, a recorrente traz a lista de bens do espólio e a eventual situação deles, sem se irresignar contra a determinação de prestação de contas. Portanto, revela-se patente a inobservância do princípio da dialeticidade. Em casos análogos, a jurisprudência é firme, tanto nesta Corte Estadual com no Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo.

2. Nos termos dos arts. 514, II, 539, II, e 540, do Código de Processo Civil, as razões recursais dissociadas da realidade do acórdão recorrido constituem óbice inafastável ao conhecimento do recurso ordinário.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014)(Grifos acrescidos) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Em virtude do princípio da dialeticidade, não se conhece do presente agravo interno em razão da falta de coerência entre a decisão atacada e os fundamentos do recurso.

2. Precedentes do TJRN (Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2014.003603-9, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, DJe 09/05/2014; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2013.021465-4, 3ª Câmara Cível, Relatora Juíza Convocada Tereza Maia, DJe 28/03/2014) e do STJ (AgRg na AR 5.372/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014; EDcl no Ag nº 940.459/RS, Rel.

Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/09/2010, DJe 15/09/2010).

3. Agravo não conhecido. (TJRN; Agravo Interno em Apelação Cível nº 2014.016539-2/0001.00; 2º Câmara Cível; Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr.; j. 10/11/2015) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, à míngua de demonstração do interesse recursal, resultante da patente inobservância ao princípio da dialeticidade, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC. À Secretaria para, após a preclusão recursal, promover a baixa e arquivamento do recurso.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data de registro no sistema. Des. Cornélio Alves Relator