0802030-69.2025.8.20.0000

6. A decisão agravada deve ser mantida, em respeito à coisa julgada, à preclusão e aos princípios da segurança jurídica e da economia processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser utilizada para rediscutir matéria já decidida e preclusa, em especial a base fática que fundamentou o título executivo judicial.

2. A alegação de erro de cálculo deve se limitar a vícios matemáticos propriamente ditos, não sendo cabível para desconstituir parâmetros já firmados pela coisa julgada." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, § 1º, e 502. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.768.424/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.02.2020; STF, RE 590.809/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20.03.2014.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 4ª turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0011624-41.2010.8.20.0106, que rejeitou a impugnação oposta pelo Executado. Em suas razões (Id. 29302345), a parte agravante, sustenta em síntese que a parte autora não faz jus às diferenças de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor II, sob o argumento de que a conta poupança nº 110.026.919-0 foi integralmente sacada em março de 1990, não restando saldo para reajuste no período pleiteado.

Aduz, que a discussão sobre a inexistência de saldo configura erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, não atingido pela preclusão, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do agravado. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para anular a decisão que rejeitou sua impugnação. Em decisão de fls. 29811819, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Em contrarrazões (Id. 30173031) a parte agravada, sustentando o caráter protelatório do recurso e a ocorrência de preclusão sobre a matéria.

Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso da parte agravante.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta pelo Banco do Brasil S/A, ora Agravante, mantendo a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, José de Oliveira Lima. Conforme relatado, a parte Agravante pretende a reforma da decisão combatida, sustentando, em síntese, a ausência de saldo na conta poupança objeto da execução para fins de aplicação do índice do Plano Collor II, bem como a possibilidade de, a qualquer tempo, corrigir o que classifica como "erro de cálculo", não atingido pela preclusão.

Inicialmente, cumpre destacar que a execução em comento decorre de sentença transitada em julgado, que condenou o Agravante à aplicação do índice de 20,21% sobre o saldo do depósito liberado existente na data de 28/02/1991, na conta poupança nº 110.026.919-0, conforme extrato acostado (Id. 67588823 – fls.

13 – 14). A questão central trazida pelo Agravante – a suposta inexistência de saldo – não constitui novidade nos autos. Pelo contrário, a validade e a suficiência do mencionado extrato (Id. 67588823 – fls.

13 – 14) para embasar a condenação e, subsequentemente, a liquidação, já foram objeto de análise e decisão tanto na fase de conhecimento quanto na fase de homologação dos cálculos, esta última consubstanciada em decisão de 09/11/2023 – Id. 110408762. Ora, a impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, possui rol taxativo de matérias. A pretensão do Agravante de, nessa sede, rediscutir a base fática que deu origem ao próprio título executivo judicial – qual seja, a existência de saldo na conta com base no extrato já analisado e referendado – claramente ultrapassa os limites da impugnação, configurando tentativa de rediscussão do mérito já decidido e precluso.

A alegação de "erro de cálculo" não se sustenta no caso concreto. Não se trata de mera falha aritmética na aplicação dos índices sobre um valor incontroverso, mas sim de pretensa reavaliação da prova, que serviu de fundamento à sentença. O "erro de cálculo" invocado pelo Agravante, na realidade, esbarra na coisa julgada material acerca da existência do crédito, cujo montante foi apurado em liquidação com base em parâmetros estabelecidos na decisão condenatória.

A jurisprudência que assegura a correção do erro a qualquer tempo aplica-se aos vícios matemáticos propriamente ditos, e não para permitir a desconstituição da base de cálculo já firmada pelo título judicial. Ademais, o Agravante juntou aos autos de cumprimento outro extrato, alegando ser este o correto e demonstrando o encerramento da conta em data anterior. Contudo, a oposição de um documento novo àquele que foi base da sentença não se amolda à via adequada da impugnação de cumprimento de sentença, mas sim a uma ação rescisória, cujos pressupostos, pelo visto, não estão presentes.

Em conclusão, a decisão agravada merece ser mantida. A pretensão recursal, além de confrontar a autoridade da coisa julgada e a preclusão, não demonstra a probabilidade do direito necessário à reforma da decisão impugnada. A segurança jurídica e a economia processual impõem que a lide, já suficientemente debatida e julgada, não seja reaberta na fase de execução sob o manto frágil de um suposto "erro de cálculo".

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão proferida. É como voto. Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JOSE DE OLIVEIRA LIMA

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), NELITO LIMA FERREIRA NETO (OAB 8161/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, JOSE DE OLIVEIRA LIMA

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), NELITO LIMA FERREIRA NETO (OAB 8161/RN)