0802032-39.2025.8.20.0000

2025

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/90, art. 2º,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses nº 96, Tese

10. TJRN, CC nº 0814131-46.2022.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 17.03.2023. TJRN, CC nº 0814811-31.2022.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. 17.02.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade, reconhecer a competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó em face do Juízo da 3ª Vara da mesma Comarca, nos autos do processo nº 0805524-33.2023.8.20.5101, que apura a prática de crime contra a ordem tributária. Inicialmente distribuído o feito ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó, este declinou da competência para processar o feito por entender que o delito apurado se encontra tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei nº Lei nº 8.137/1990, cuja pena máxima em abstrato é de 02 (dois) anos de detenção, tratando-se, portanto, de crime de menor potencial ofensivo, cuja competência é do Juizado Especial Criminal (Id 29301565, p. 120-121).

Redistribuído o feito ao Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, este, ao suscitar o incidente aduziu que a pena do fato típico apurado em concurso de crime excede à competência dos Juizados Especiais (Id 29301562, p. 01-02). A 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo Suscitado – Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó (Id 28062393).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisito de admissibilidade, conheço do incidente. Cinge-se à análise deste Conflito de Competência em saber de quem é a competência para processar e julgar os autos do processo nº 0805524-33.2023.8.20.5101, que apura a prática de crime contra a ordem tributária. Do compulsar dos autos, percebe-se que a conduta investigada (art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90), possua previsão de pena máxima de 02 (dois) anos de detenção, portanto, infração de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais.

Todavia, verifica-se, ainda, que a empresa investigada deixou de recolher ICMS referente ao período de 2017 a 2021, ou seja, conduta possivelmente praticada em continuidade delitiva, o que ensejará a exasperação da pena para patamar superior a 02 (dois) anos, exorbitando a competência do Juizado Especial. Tal entendimento é corroborado com a tese 10, do Jurisprudência em Teses - n. 96, do STJ, in verbis: "Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal." Dentro deste contexto, invocam-se os seguintes julgados: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN.

DISSENTIMENTO QUANTO A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O RÉU APUROU E NÃO RECOLHEU O ICMS COBRADO DO CONSUMIDOR NOS PERÍODOS DE 07 A 09/2017. PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA SOBRE A PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN, O SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO". (TJRN - CC nº 0814131-46.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - Tribunal Pleno - j. em 17/03/2023). "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA COMUM. INQUÉRITO POLICIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. PENA SUPERIOR A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CRIMINAL.

ACÓRDÃO". (TJRN - CC nº 0814811-31.2022.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - Tribunal Pleno - j. em 17/02/2023). Feitas estas considerações, em havendo a possibilidade evidente de majoração da pena eventualmente imposta decorrente da continuidade delitiva, imperioso se torna o afastamento da competência do sistema dos Juizados Especiais. Face ao exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, reconheço a competência do Juízo suscitado (3ª Vara da Comarca de Caicó), para processamento do feito objeto deste incidente.

É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.