0802040-18.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802040-18.2026.8.20.5129 Polo Ativo: VANICE FERNANDES DA CAMARA Polo Passivo: BANCO SANTANDER

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a inicial apresenta vício que impede a sua admissibilidade, tendo em vista que o documento apresentado pela parte autora (fatura de internet), não serve para justificar a residência nesta comarca, especialmente considerando a facilidade de alteração dos dados cadastrais própria das fintecks. De fato, o comprovante de residência faz-se imprescindível, eis que determinante para a obediência das regras de competência, dada a vedação legal à escolha arbitrária de foro.

Assim sendo, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial trazendo aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802040-18.2026.8.20.5129 Polo Ativo: VANICE FERNANDES DA CAMARA Polo Passivo: BANCO SANTANDER

DESPACHO

Ao analisar os autos, verifica-se que a parte autora acostou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro. De fato, o local que consubstancia a residência da pessoa natural possui natureza dinâmica, sendo passível de alteração ao longo do tempo, o que impõe sua adequada comprovação. Assim sendo, considerando que a residência do requerente é relevante para delimitação de competência nas demandas desta natureza, constante cláusula et extra, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial trazendo aos autos o devido comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento.

P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)