0802044-19.2026.8.20.0000

Não há cerceamento de defesa quando a própria atuação da parte impede o contraditório, especialmente ao apresentar prova de forma inadequada no limite temporal do tríduo legal. A ausência de intimação prévia da acusação ou de prazo para saneamento não gera nulidade quando a proximidade da sessão do júri inviabiliza providências sem prejuízo injustificável à duração razoável do processo. O desentranhamento do material constitui consequência legítima da inobservância das regras processuais, sendo vedado à parte se beneficiar da própria conduta irregular e contraditória (venire contra factum proprium).

O contraditório não possui caráter absoluto e deve ser harmonizado com a eficiência processual, boa-fé e lealdade processual. Fato superveniente consistente no adiamento da sessão plenária afasta o óbice temporal anteriormente existente e autoriza a adoção de medidas para assegurar o contraditório sem prejuízo à marcha processual. A concessão de habeas corpus de ofício é cabível para determinar a regularização do material probatório e posterior manifestação da acusação, sem implicar reconhecimento de ilegalidade pretérita advinda de outro cenário.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O indeferimento de prova apresentada de forma irregular e em momento que inviabiliza o contraditório não configura cerceamento de defesa nem inversão tumultuária do procedimento.

2. O contraditório deve ser compatibilizado com a duração razoável do processo e a regularidade procedimental.

3. Fato superveniente que afasta impedimento temporal anterior autoriza a concessão de habeas corpus de ofício para viabilizar o contraditório sobre prova anteriormente indeferida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 400, §1º, 474-A e 479. Jurisprudência relevante citada: Não há. .

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e negou provimento ao recurso. Pela mesma votação, concedeu habeas corpus de ofício, tão somente para determinar que o Juízo de primeiro grau conceda prazo razoável para que a defesa técnica, querendo, proceda à regularização do material probatório anteriormente acostado de forma irregular e, na sequência, intime a acusação para que se manifeste acerca da juntada dos documentos, bem como, quanto ao pedido de expedição de certidões de antecedentes das vítimas, decidindo-se ulteriormente como entender de direito; nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno em Correição Parcial Criminal oposto por W. M.

V. D. S. em face de decisão prolatada monocraticamente por esta Relatoria (Id 36556759) que conheceu e negou provimento ao pedido formulado na correição parcial, mantendo os efeitos do ato judicial impugnado oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, nos autos do processo de origem nº 0807926-04.2025.8.20.5106. O Agravante (Id 37486038) sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que: a) o ato judicial combatido na origem configura inversão tumultuária do procedimento, ao indeferir, de forma abrupta, a utilização de material probatório defensivo às vésperas da sessão do Tribunal do Júri,; b) houve cerceamento de defesa, diante do desentranhamento de links e conteúdos indicados pela defesa, sem a determinação da oitiva da acusação ou ainda a oportunização de saneamento ou regularização da forma de apresentação; c) “A decisão agravada incorreu em equívoco ao reduzir a insurgência defensiva à alegação de mera ‘inversão tumultuária dos atos processuais’ e, a partir disso, concluir que a pretensão recursal buscaria apenas rediscutir o mérito do indeferimento da prova”; d) “A defesa não se insurgiu, em primeiro plano, contra a simples valoração do juiz acerca da utilidade ou pertinência da prova, mas contra a forma como o indeferimento foi produzido: sem contraditório, sem vista à parte contrária, sem oportunidade de saneamento e com desentranhamento imediato do material”, tudo em colisão com o comando previsto no art. 479 do CPP (supressão do contraditório).

Ao final, requerer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo interno, para que seja deferida a medida liminar pleiteada na correição parcial, com a consequente suspensão dos efeitos do ato impugnado, assegurando-se a utilização do material probatório indicado, bem como a expedição das certidões requeridas, ou, subsidiariamente, a suspensão da sessão do Tribunal do Júri até o julgamento definitivo da medida.

Devidamente intimada, a Procuradoria de Justiça, nas contrarrazões (Id 37952364), manifestou-se pela reconsideração da decisão agravada, nos termos do § 1º do art. 324 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ou, na hipótese de sua manutenção, pelo provimento do Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão impugnada, assegurando-se a regular análise da Correição Parcial pela Câmara Criminal.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno/regimental. No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. De início, cumpre reproduzir trechos da decisão agravada, nas partes que interessam ao deslinde do recurso: “(...) da análise detida das assertivas da defesa e dos documentos que instruem a insurgência, não se extrai qualquer elemento descortinador da subversão da ordem legal do procedimento, tampouco alteração indevida da sequência dos atos processuais, o que obsta o acolhimento dos pleitos defensivos.

Ora, juízo de primeiro grau se limitou a indeferir requerimentos probatórios formulados pela defesa, providência que, em regra, encontra amparo nos arts. 156, 400, § 1º, e 479 do Código de Processo Penal (dentre outros), que conferem ao magistrado a prerrogativa de avaliar a pertinência, regularidade e admissibilidade da prova, sem que isso, nem de longe, represente inversão tumultuária dos atos processuais.

Para aclarar ainda mais a questão, mas sem pretender realizar qualquer juízo de valor acerca das razões de decidir empregadas na origem, o que se verifica facilmente é que a decisão impugnada encontra-se objetivamente fundamentada, apontando suas razões para o indeferimento da utilização do material defensivo, tais como a inoperância de determinados links, a ausência de juntada formal dos documentos aos autos, a possibilidade de modificação posterior do conteúdo indicado e a inobservância prática do tríduo legal previsto no art. 479 do CPP, consideradas as circunstâncias concretas do caso.

Além disso, reportou-se ao art. 474-A do CPP para afastar o pedido de juntada de certidão criminal da vítima, em escorreita observância às normas processuais em vigor. Observe-se, neste ponto, que a defesa não apresentou justificativa específica em seu petitório de ID 36525078 - Págs. 1 e ss – para a juntada do documento. Dito cenário, ainda que contrarie a pretensão defensiva, não revela abuso de poder, ilegalidade manifesta ou teratologia; muito menos inversão indevida de atos processuais, mas simples exercício regular da atividade jurisdicional, motivo pelo qual a correição parcial não poderá ser acolhida. (...) Destaque-se, ademais, que a defesa optou por apresentar os links e indicações probatórias no limite temporal do tríduo legal, em data imediatamente anterior à sessão plenária designada, circunstância que inviabilizou por completo a instauração de contraditório efetivo (oitiva da acusação) e também a eventual abertura de prazo para regularização formal da documentação, o que, ressalte-se, não constitui dever imposto ao magistrado, notadamente quando a defesa nem mesmo demonstrou ser possível ou viável no caso concreto.

E não é só. A ausência de condução inadequada do processo por parte do juízo a quo (ausência de manifestação ministerial ou de abertura de prazo para eventual correção) fica ainda mais clara quando se tem em mira o próprio agir defensivo, o qual contribuiu decisivamente para a necessidade de apreciação imediata do requerimento. Dito de outro modo, não se pode admitir a conclusão de que o togado de origem tenha agido temerariamente na marcha processual em contexto no qual a própria parte contribui para tanto, não sendo razoável que ela se beneficie de sua própria conduta processual (acostar prova irregular no último dia do prazo, sem que fosse possível a viabilização do contraditório ou suposta regularização), em irrefutável afronta ao princípio do .venire contra factum proprium.

Nessa ordem de considerações e não restando demonstrada qualquer eiva no procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau (v.g., inversão tumultuária do procedimento, erro de ofício ou abuso de poder), rejeita-se o presente instrumento correicional, sob pena de, em se avançando para as razões esgrimidas pela origem, por vias oblíquas, rediscutir o mérito do indeferimento da prova, fazendo esta Corte substituir o juízo de conveniência e oportunidade exercido pelo magistrado singular o que, a toda evidência, extrapola os estreitos limites da correição parcial, convertendo-a em instrumento inadequado para reexame meritório de decisões judiciais regularmente proferidas (sucedâneo recursal) e comprometendo a lógica do sistema processual penal”.

Num primeiro esclarecimento, da simples leitura dos trechos acima, verifica-se que a decisão agravada não promoveu indeferimento liminar da Correição Parcial, nem obstou, por vício formal ou por juízo de inadmissibilidade abstrata, o exame da insurgência defensiva. Ao revés, a medida correicional foi conhecida e teve o seu conteúdo apreciado de maneira fundamentada, com enfrentamento das teses então deduzidas pela defesa, notadamente no que dizia respeito à alegada inversão tumultuária do procedimento, ao suposto cerceamento de defesa decorrente do desentranhamento do material indicado para uso em plenário, à interpretação do art. 479 do Código de Processo Penal e ao pleito de expedição de certidões de antecedentes das vítimas.

A irresignação recursal, portanto, traduz inconformismo com a conclusão jurídica adotada na decisão monocrática deste Relator, o que se passa a analisar. No tocante às alegações da defesa, especialmente quanto à suposta violação ao art. 479 do Código de Processo Penal, observa-se que a insurgência se concentra na forma como se deu o indeferimento do material probatório, apontando ausência de contraditório, inexistência de prévia vista à parte contrária, falta de oportunidade para saneamento e desentranhamento imediato dos documentos.

Todavia, tais argumentos não prosperam. Isso porque, embora a defesa tenha observado o prazo legal de três dias previsto no art. 479 do CPP, não se desincumbiu de apresentar o material em forma processualmente adequada, apta a viabilizar o contraditório efetivo. A simples indicação de links externos, alguns inacessíveis ou passíveis de alteração, sem a devida juntada nos autos em formato estável e íntegro, comprometeu a finalidade da norma, que é justamente evitar surpresa e assegurar conhecimento prévio e útil à parte adversa (princípio do contraditório).

Nesse contexto, não há falar em violação ao contraditório em prejuízo da defesa. Ao contrário, a irregularidade na forma de apresentação do material inviabilizou o próprio exercício do contraditório pela acusação, que não dispunha de meios concretos para acessar, analisar e eventualmente impugnar o conteúdo indicado. Assim, a atuação do Juízo de origem, ao indeferir o requerimento e determinar o desentranhamento, insere-se no âmbito do controle de regularidade dos atos processuais, não configurando decisão arbitrária ou supressiva de garantias.

Também não se verifica nulidade pela ausência de prévia intimação do Ministério Público ou concessão de prazo para saneamento. Consoante se depreende da decisão agravada, diante da proximidade da sessão do Tribunal do Júri e da inadequação formal juntada do material/documentos, eventual regularização implicaria, na prática, prejuízo à marcha processual, com risco de adiamento do julgamento e comprometimento da duração razoável do processo sem motivo justificador, sendo certo que não se mostra razoável transferir ao Estado-Juiz e à parte contrária o ônus decorrente da atuação processual inadequada da defesa.

Ademais, o desentranhamento do material não se revela desproporcional, mas sim consequência natural e esperada da inobservância das regras formais mínimas exigidas para a prática do ato, não sendo possível admitir que a parte se beneficie de sua própria desídia. Dessa forma, não se identifica violação ao art. 479 do CPP, tampouco cerceamento de defesa ou inversão tumultuária do procedimento, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Por fim, destaque-se que o contraditório, como qualquer outro direito fundamental, não ostenta caráter absoluto, devendo sua concretização coexistir harmonicamente com outros vetores constitucionais e processuais, tais como o devido processo legal, a boa-fé objetiva, a lealdade processual, a duração razoável do processo e a necessidade de condução eficiente do rito do júri. Nessa perspectiva, não se mostra consentâneo com tais postulados admitir que a parte, por atuação descuidada, incompleta ou processualmente inadequada na apresentação de acervo que reputava essencial às vésperas do julgamento, transfira ao Estado-Juiz e/ou à parte adversa o ônus de sanar, em exíguo espaço temporal, deficiências que eram de sua exclusiva responsabilidade.

Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Nada obstante a conclusão acima, no sentido de não haver qualquer mácula no proceder do juízo de primeiro grau naquele cenário processual originário - no qual a iminência da sessão plenária legitimava o indeferimento do pleito defensivo diante da inviabilidade de contraditório útil - , sobreveio fato novo relevante, trazido pela Douta 4ª Procuradoria de Justiça, consistente no reaprazamento da sessão de julgamento para o dia 18 de junho de 2026, circunstância esta que, inclusive, se confirma pela consulta aos autos do processo de origem nº 0807926-04.2025.8.20.5106, notadamente na decisão datada de 20/03/2026, na qual restou consignado que “a sessão do Tribunal do Júri inicialmente designada para o dia 11/02/2026 foi redesignada para o dia 18/06/2026, em razão do abandono do plenário pelo patrono da causa”.

À luz desse novo cenário, verifica-se que não mais subsiste o óbice processual anteriormente existente (qual seja, o risco de comprometimento da marcha processual e de reaprazamento indevido da sessão do júri), porquanto o adiamento já se consumou por fundamento diverso. Desse modo, a premissa fática que sustentava a impossibilidade de saneamento e de abertura de contraditório resta substancialmente alterada.

Assim, sem que isso implique reconhecimento de ilegalidade pretérita ou revisão do juízo de validade anteriormente firmado (que permanece hígido à luz das circunstâncias então vigentes), impõe-se, por razões de adequação prospectiva do procedimento a adoção de providência destinada a compatibilizar, no momento atual, o exercício do contraditório com a regular marcha processual. Nessa ordem de considerações, urge a concessão de habeas corpus de ofício, tão somente para determinar que o ilustre togado de primeiro grau conceda prazo razoável para que o acusado, por intermédio de sua defesa técnica, proceda à regularização do material probatório anteriormente acostado de forma irregular e, na sequência, intime a acusação para que se manifeste acerca da juntada dos documentos, bem como, quanto ao pedido de expedição de certidões de antecedentes das vítimas, cabendo ao magistrado, após o efetivo contraditório, decidir como entender de direito, nos termos da legislação aplicável, especialmente à luz dos arts. 479 e 474-A do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática por seus próprios fundamentos; ao tempo em que, à luz do novo cenário processual, concedo habeas corpus de ofício, tão somente para determinar que o Juízo de primeiro grau conceda prazo razoável para que a defesa técnica, querendo, proceda à regularização do material probatório anteriormente acostado de forma irregular e, na sequência, intime a acusação para que se manifeste acerca da juntada dos documentos, bem como, quanto ao pedido de expedição de certidões de antecedentes das vítimas, decidindo-se ulteriormente como entender de direito; tudo nos termos da fundamentação acima.

É como voto. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL

Destinatários

W. M. V. D. S., 1. V. C. D. M.

Advogado

LEANDRO DANTAS DE QUEIROZ (OAB 10757/RN)

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL

Destinatário

W. M. V. D. S.

Advogado

LEANDRO DANTAS DE QUEIROZ (OAB 10757/RN)