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advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5

(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são

impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos

financeiros (art. 854, §§ 2o e 3o, do CPC). Caso a parte executada não tenha

informado a modificação temporária ou definitiva de sua residência, a intimação

encaminhada para o mesmo endereço de citação, ainda que infrutífera, será

considerada válida (art. 274, § único, CPC). Havendo pedido de desbloqueio por

parte do(a) executado(a), intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se

manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente sobre eventual alegação

de impenhorabilidade, sob pena de desbloqueio.

3) Não apresentada a manifestação por parte do(a) executado(a), haverá

conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do

termo (art. 854, § 5o, CPC/15). Imediatamente, intime-se a parte devedora, por

meio de seu advogado ou, na falta desse, pessoalmente, para que tome ciência

da constrição judicial para fins do art. 525, § 11, CPC. Havendo arguição da parte

executada no prazo de 15 (quinze) dias posterior à intimação da penhora, intime-

se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15

(quinze) dias úteis, fazendo-se conclusão para decisão na sequência. Mas se, ao

contrário, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer arguição pela

parte executada, expeça-se alvará .

Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta corrente de sua

titularidade, contendo nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de

modo possibilitar este Juízo a realizar a transferência dos valores por meio SISBAJUD.

Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores ínfimos (adotando-

se o parâmetro de 1% do valor da dívida), estes serão desbloqueados.

Caso a parte exequente não tenha requerido outras diligências, intime-se a parte

demandante, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 5

(cinco) dias, sob pena de suspensão da execução.

Caso a parte exequente tenha requerido outras diligências, determino a

realização de pesquisas na seguinte ordem, que poderá ser realizada pela Secretaria deste

Juízo:

1) Busca de veículos automotores

O art. 835, inciso VI, do CPC, permite a penhora de veículos de via terrestre

durante o curso da execução ou cumprimento de sentença, a fim de que seja satisfeita a

dívida.

Por este motivo, defiro a pesquisa pelo sistema RENAJUD e a inserção de

restrição de circulação nos veículos em nome do executado, até o limite da dívida.

Localizado(s) veículo(s), tratando de medida constritiva sobre veículo(s)

automotor(es), lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1o, do CPC), intimando-se o

executado através de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído,

preferencialmente por via postal (art. 841, §§ 1o e 2o, do CPC), para, querendo, oferecer

impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, IV, e art. 917, § 1o, ambos do

CP), cientificando-se o devedor de que poderá ele incorrer em multa de 20% do débito, se

constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do feito (art. 774, caput e

parágrafo, do CPC). Não apresentada impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte

exequente para se manifestar acerca do bem penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias,

manifestar-se. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

2) Busca de bens pelo Infojud

Restando inexitosas as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD, considerando que

a jurisprudência se assenta no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do

devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às

repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no

interesse da própria Justiça.

Observa-se, desse modo, que o sigilo fiscal não é absoluto, de sorte que pode ser

afastado por ordem judicial, conforme a situação do caso exija, privilegiando-se o interesse

público de realização da justiça e satisfação do crédito (Art. 5o, LXXVIII, da CF/88 do

CPC/2015). É esse o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO

FISCAL. BUSCA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS SISTEMAS INFOJUD

E SISBAJUD PELO IBAMA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui

jurisprudência estabelecida no sentido de que a utilização dos sistemas Infojud -

Sistema de Informações ao Judiciário pelo exequente é possível, quando a

finalidade é a localização de bens do devedor, sendo, inclusive, prescindível o

exaurimento de diligências extrajudiciais para a sua utilização. 2. Com o objetivo

de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em se tratando

da eficiência da política de preservação do meio ambiente, é possível, diante das

peculiaridades do caso concreto, que seja conferida ao Ibama a possibilidade de

utilização dos sistemas Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário e Sisbajud

- Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, para a busca do endereço do

executado. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.601/RS, relator Ministro

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de

22/11/2024).

Assim, cumpridas as diligências anteriores, determino a consulta via INFOJUD

das declarações emitidas perante a Refeita Federal nos últimos 5 (cinco) anos (limitando-se a

consulta até o ano de ajuizamento da ação), possibilitando, assim, a indicação de bens à

penhora, com o prosseguimento da execução.

Registro, contudo, que a informação sobre os bens será sigilosa e de

acesso restrito a este magistrado, servidores e partes e advogados do processo.

3) Busca de bens imóveis

Em continuidade, considerando a realização das buscas anteriores e a não

localização de bens penhoráveis, bem como o permissivo do art. 835, inciso V, do CPC,

determino a realização de buscas de imóveis registrados em nome do demandado por meio do

sistema SERP-JUD.

Localizado(s) imóvel(is), tratando de medida constritiva sobre imóvel(is), lavre-se

auto de penhora ou, caso apresentada certidão do referido bem, mediante termo (art. 845, §1o,

do CPC), intimando-se, em qualquer das hipóteses, o executado através de seu advogado ou

pessoalmente, caso não tenha advogado constituído, preferencialmente por via postal (art.

841, §§ 1o e 2o, do CPC), para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15

(quinze) dias (art. 525, IV, e art. 917, § 1o, ambos do CP), cientificando-se o devedor de que

poderá ele incorrer em multa de 20% do débito, se constatada fraude à execução ou oposição

maliciosa ao andamento do feito (art. 774, caput e parágrafo, do CPC). Não apresentada

impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do

bem penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte

exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Decorrido o prazo, voltem os

autos conclusos.

Ressalte-se que “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe

ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente,

mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado

judicial.” (art. 844 do CPC).

Realizadas as diligências sem a localização de bens penhoráveis, voltem os

autos conclusos para sentença extintiva (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

P. I.

Nísia Floresta/RN, 08/06/2026.

TIAGO NEVES CÂMARA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALDENICE DE SANTANA

Advogado

ALDENICE DE SANTANA (OAB 9953/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALDENICE DE SANTANA

Advogado

ALDENICE DE SANTANA (OAB 9953/RN)