0802055-21.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802055-21.2025.8.20.5129

Autor(a): P. G. M. A. D. S.

RÉ(u): A. L. G. D. M.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de alimentos.

Recebo a petição inicial. Defiro a Gratuidade da Justiça.

Processe-se em Segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC.

Verifico que há comprovação do vínculo de paternidade, razão pela qual fixo alimentos

provisórios em 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo, que deverão ser pagos até

o dia 05 (cinco) de cada mês e devidos a partir da citação. O pagamento deverá ser feito através

de meio idôneo. A conta indicada na inicial deverá ser usada para o pagamento.

Em seguida, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. A audiência

será conduzida pelo CEJUSC.

A citação deverá ocorrer pessoalmente e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da

data da audiência, conforme art. 695, §§2 e 3º, do CPC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de

conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de

até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em

favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas

por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, §4º, do CPC).

Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o(a) requerido(a) com o prazo

de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua defesa, sob

pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil.

O réu deverá comparecer à audiência de conciliação com sua carteira de trabalho e demais

comprovantes de renda.

Intime-se a parte autora e dê ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

(assinado eletronicamente)