0802068-83.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802068-83.2026.8.20.5129

AUTOR: Viva Cosntruções Ltda.

REU: OCUPANTES DO IMÓVEL

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Viva Construções Ltda. pede a concessão de tutela de urgência contra

ocupantes não identificados, para determinar a imediata desocupação e a

imissão na posse do lote 06 da quadra 20, situado no Loteamento Jardim

Petrópolis, Setor A, São Gonçalo do Amarante/RN.

Segundo a petição inicial, a autora é a proprietária legítima do imóvel

(id. 184303407). Relata que o bem havia sido objeto de promessa de

compra e venda, mas retornou ao seu acervo patrimonial em 20/11/2015,

por força de distrato extrajudicial (id. 184303411). Afirma que, em

fevereiro de 2026, constatou a existência de ocupação irregular e o início

de edificações desautorizadas no local. Sustenta que, embora tenha

notificado extrajudicialmente os ocupantes (id. 184303414), estes

permaneceram no imóvel, configurando o esbulho.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300,

caput e §§ seguintes, CPC, são: (a) elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea

para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a

inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, a autora preenche estes requisitos.

A probabilidade do direito está demonstrada pela prova do domínio,

consubstanciada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº

095323.2.0062298-69 (id. 184303407) e no Distrato do Contrato de Compra

e Venda (id. 184303411), documentos que atestam a propriedade da

autora e a inexistência de relação jurídica atual que autorize a posse de

terceiros.

O perigo de dano é evidente, uma vez que a permanência dos ocupantes

e a continuidade de obras irregulares, conforme as fotografias

mencionadas na inicial e a própria natureza da ocupação clandestina,

acarretam desvalorização do imóvel e custos crescentes para o

restabelecimento do estado anterior do terreno, além de impedir a

destinação econômica do bem pela proprietária.

Quanto à irreversibilidade, a medida é perfeitamente reversível, pois a

posse pode ser devolvida aos réus caso a sentença final assim determine.

Diante da verossimilhança das alegações e do risco iminente de prejuízo

material, dispenso a prestação de caução.

Assim, defiro a tutela de urgência para ordenar que:

a) os ocupantes desocupem voluntariamente o imóvel localizado na

Rua Luiz Pereira (Antiga rua Amarílis), S/N, Bairro Jardins, Loteamento

Jardim Petrópolis, Setor A, Quadra 20, Lote 06, São Gonçalo do Amarante-

RN, no prazo de 30 (trinta) dias;

b) em caso de descumprimento, proceda-se à imissão compulsória da

autora na posse do imóvel, com o auxílio de força policial, se necessário;

c) imponho multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao

valor da causa, em caso de nova turbação ou esbulho após o cumprimento

desta medida.

Cite-se a parte ré, por intermédio de Oficial de Justiça, para cumprir a

presente decisão e para comparecer à audiência de conciliação. No ato da

diligência, o Oficial de Justiça deverá identificar e qualificar todos os

ocupantes que se encontrem no imóvel para a devida regularização do

polo passivo.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu

à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da

justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem

econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União

ou do Estado (art. 334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar

acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º,

CPC).

Ainda, ficam as partes advertidas que o momento processual para

requerimento de produção de prova é a fase postulatória (petição inicial,

contestação e réplica), que os requerimentos de produção de prova devem

ser específicos, fundamentados e relacionados com a causa e que

requerimentos genéricos de prova, inclusive os que indicam o tipo de

prova de forma genérica, serão indeferidos no momento do saneamento

do processo.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger