0802072-55.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802072-55.2024.8.20.0000 RECORRENTE: CARLA DE FIGUEIREDO LOCATTO ADVOGADO: PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 25728656) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 25046837) impugnado restou assim ementado:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA NORTEAR E FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Em suas razões, a recorrente pugna pela reforma do acórdão ao argumento de que o mesmo está ferindo o seu direito à ampla defesa.

Aponta divergência jurisprudencial. Preparo recolhido a tempo e modo (Ids. 25728661 e 25728660). Contrarrazões apresentadas (Id. 26430793).

É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

Todavia, não merece ser admitido. Isso porquanto, a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados, o que não se verifica na hipótese dos autos. A bem da verdade, o apelo nobre limitou-se tão somente a expressar sua irresignação quanto ao indeferimento do pleito reconhecido no acórdão vergastado, sem sequer apontar dispositivo de lei federal como violado, inobstante a indicação de julgados paradigmas, escusou-se a insurgência recursal de suscitar o artigo cuja interpretação restou divergente, caracterizando, dessa forma, deficiência na fundamentação do recurso, de forma que impossibilita a compreensão da controvérsia, posto que não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido pelo decisum hostilizado.

Lado outro, faz-se importante assinalar que o apelo nobre é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei e de que forma o acórdão objeto da irresignação recursal a infringiu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sob esse viés, não houve, a meu sentir, a exposição dos motivos pelos quais o acórdão hostilizado teria afrontado a legislação federal insculpida na insurgência recursal, que inclusive sequer foi apontada como violada na irresignação.

Sob esse viés, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que não foi realizado na presente hipótese fazendo incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

A respeito: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e, por isso, exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF.

2. No âmbito do agravo regimental, a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido corrigir sua argumentação, suprindo falhas anteriores.

3. O acolhimento da tese absolutória, por ausência do elemento subjetivo do tipo, sustentada pelo agravante, demandaria aprofundada incursão no caderno fático-probatório, medida esta inviabilizada pela Súmula 7/STJ.

4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no entendimento manifestado pelo Tribunal local, porque, estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos, sendo o réu reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o Juiz pode estabelecer regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.413.114/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) - grifo acrescido. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ROUBO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEI FEDERAL. CORREÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação.

2. No âmbito do agravo regimental, a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido corrigir sua argumentação, suprindo falhas anteriores, como a indicação de suposta violação de texto de lei federal não questionado no momento oportuno, em razão da preclusão consumativa.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.392.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.) - grifo acrescido. Ademais, de acordo com o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “...mesmo nos casos em que o Recurso Especial é interposto apenas pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, imprescindível se mostra a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial se baseia na interpretação divergente da lei federal.

Em face de tal deficiência recursal, aplica-se a Súmula 284 do STF.” Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE PRESENTES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [...] não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 692.336/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021).

2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que se a queixa, fundada em elementos suficientes, permite a adequação típica, ela não é inepta e nem peca pela falta de justa causa (RHC 47.192/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 05/08/2015).

3. Ademais, desconstituir o entendimento do Tribunal a quo, reconhecendo a inexistência de dolo nas condutas apontadas na queixa-crime, além de não se mostrar adequado na presente via, tampouco neste momento processual, reclama uma incursão na seara probatória dos autos, sequer ainda produzida, e que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Por fim, como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou a não demonstração do dissídio jurisprudencial impedem o conhecimento do recurso.

5. Com efeito, no caso, também não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

6. Na espécie, além da não realização do indispensável cotejo analítico, com a identificação da similitude fática e a divergência entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º do RISTJ, a parte recorrente aponta como paradigma julgados do Supremo Tribunal Federal, impróprios para o fim pretendido. Precedentes.

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.977.864/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) - grifo acrescido. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 284/STF. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO PARA CONDUTAS PRATICADAS COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. TEORIA MISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão proferida pelo relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto nos termos da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação daquele recurso.

2. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 1.559.326/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 4/12/2019).

3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.

3. Nas razões do regimental, o ora agravante não infirmou tal fundamento, limitando-se a sustentar ter demonstrado a existência de decisões divergentes a autorizar seu recurso especial nos termos da alínea "c" do permissivo constitucional, além de insistir em sua tese de unificação de penas.

4. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ se faz presente.

5. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão defensiva não prosperaria, uma vez que o agravante pretende o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes por ele praticados com interstício superior a trinta dias, tendo o Tribunal a quo não reconhecido o liame subjetivo entre tais delitos.

6. Sobre o tema, a legislação penal adota a teoria mista (objetivo-subjetiva) para caracterização da continuidade delitiva, ou seja, exige, além dos requisitos de ordem objetiva - tempo, lugar e maneira de execução semelhantes -, a unidade de desígnios.

7. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do crime continuado exige como requisito de ordem subjetiva o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares (HC 477.102/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019).

8. De todo mofo, ainda que fosse mitigado o lapso temporal indicado acima, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, e examinar todos os demais requisitos necessários para o reconhecimento do crime continuado, seria exigido o aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, providência incompatível com o enunciado da Súmula 7/STJ.

9. Frise-se, por fim, que a continuidade delitiva deve ser aplicada tão somente aos delinquentes ocasionais, que agem por impulso provisório, perante situações oportunas, o que não se aplica ao caso em tela.

10. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.917.366/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) - grifo acrescido.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 6 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802072-55.2024.8.20.0000 Polo ativo CARLA DE FIGUEIREDO LOCATTO Advogado(s): PAULO FLAMINIO MELO DE FIGUEIREDO LOCATTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s):

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA NORTEAR E FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em harmonia com o parecer do 16º Procurador de Justiça, Dr. Arly de Brito Maia, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento (Id. 23465428) interposto por CARLA DE FIGUEIREDO LOCATTO contra decisão (Id. 113345947) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, nos autos da ação civil pública (Proc. nº 0803981-66.2022.8.20.5121) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, promovida em desfavor da recorrente e do MUNICÍPIO DE MACAÍBA/RN, indeferiu o pedido de produção probatória relativa à perícia formulada pela agravante.

Aduziu a recorrente, em suas razões, que a produção da prova em referência permitirá ao MM. Juízo de origem proceder com a elucidação da questão, especialmente no que diz respeito se há risco e dano na manutenção da obra que justifique sua demolição, assim como demonstrar outras possibilidades como de regularização/manejo da obra e eventual continuidade da mesma por terceiro. Sustentou que o art. 5º da CF/88, em seu inciso LV, garante aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo a perícia essencial para o deslinde da controvérsia existente no 1º grau.

Discorreu sobre a presença dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, pugnando pela produção da mencionada prova. Quando do julgamento definitivo, requereu o conhecimento e provimento do agravo, confirmando-se a tutela recursal e reformando-se, assim, a decisão recorrida. Ausente pedido de tutela recursal. Contrarrazões (24314240) apresentadas pelo agravado pugnando pelo desprovimento do agravo.

Com vistas dos autos (Id. 24477342), o 16º Procurador de Justiça, Dr. Arly de Brito Maia, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Entendo presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e, portanto, conheço do agravo. Pretende a parte recorrente a reforma da decisão que considerou desnecessária a realização de prova pericial. A controvérsia do presente feito consubstancia-se na necessidade ou não de produção para que possa a agravante demonstrar se há risco e dano na manutenção da obra que justifique sua demolição, assim como demonstrar outras possibilidades como de regularização/manejo da obra e eventual continuidade da mesma por terceiro.

Pois bem. É sabido que o destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele determinar aquelas necessárias à instrução do processo. Consoante artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo responsável pela condução do processo a análise das provas necessárias à busca da verdade: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Com efeito, tal dispositivo concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa. Nesse contexto, o juiz pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório, como ocorreu na hipótese em análise.

Desse modo, o uso de tal prerrogativa pelo Juízo não pode ser entendido como cerceamento de defesa da parte, até porque tal regra consiste em corolário do direito à razoável duração do processo, em atenção ao disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, em casos semelhantes, esta Corte de Justiça já se manifestou: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA

POR CERCEAMENTO DE DEFESA: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA NORTEAR E FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. TESE Nº 106 DO STJ. COMPROVADA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE OUTRO FÁRMACO OU TRATAMENTO COM CAPACIDADE TERAPÊUTICA SIMILAR FORNECIDOS PELO SUS. MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECE-LO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. FIXAR POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º DO CPC). PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN, AC n. 0800546-75.2021.8.20.5103, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 07/12/2021) – Grifos acrescidos “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL APONTADOS NO

ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE TAIS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPUTAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACÓRDÃO

QUE TERIA AFERIDO QUE O MAGISTRADO A QUO ENTENDEU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGADO QUE OBSERVOU A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO, MAS QUE VISLUMBROU A NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. FEITO INSTRUÍDO COM PROVAS APTAS A MOTIVAR À

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS RAZÕES DO APELO. NÃO VERIFICAÇÃO. CLAREZA NO ENTENDIMENTO ESPOSADO. EXAME COMPLETO DOS ASPECTOS INERENTES AO CASO DOS AUTOS QUE CONSTATOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APTOS AO DEFERIMENTO DA ISENÇÃO REQUISITADA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.” (TJRN, AC n. 0803492-69.2020.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 19/11/2021) Perfilhando esse entendimento, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.

2. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, porque o magistrado entendeu suficiente a documentação carreada aos autos, aliada à perícia grafotécnica realizada no contrato objeto da lide, que demonstrou a veracidade da assinatura da autora, a indicar sua livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico. Ao valorar os elementos probatórios e indeferir prova desnecessária, o julgador agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1721348/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) – Grifos acrescidos "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIOACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado.

3. (...)

6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016) – Grifos acrescidos Dito isso, entendo correto o posicionamento do magistrado pela desnecessidade da produção da prova, com destacado pelo Parquet com atuação neste grau de jurisdição (Id. 24477342): “Sob tal perspectiva, deve-se concordar com a decisão proferida em primeira instância, indeferindo o pedido de produção de prova pericial formulado pela ora agravante.

Primeiro, reitera-se que a legislação ambiental de regência (art. 53 da Lei Complementar Estadual n.º 272/2004) não admite regularização de empreendimento desativado, razão pela qual o órgão de proteção ambiental estadual, após considerar as restrições econômicas da proprietária, indicou a sua retomada ou a sua demolição. Segundo, ressalta-se que a agravante pleiteou a produção probatória com o fim manifesto de manter a “(…) construção como está, adotando-se medidas de isolamento para impedir o acesso/ocupação de pessoas” (Petição, ACP n.º 0803981-66.2022.8.20.5121, id 109475562 - Pág.

1) – o que é igualmente vedado pelo art. 53 da citada Lei Complementar Estadual – ou “no caso de demolição, a possibilidade de manter os resíduos da demolição para nivelar o terreno” (Petição, ACP n.º 0803981- 66.2022.8.20.5121, id 109475562 - Pág. 1), hipótese na qual ocorreria o lançamento de matérias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (art. 3º, inc. III, “e”, da Lei n.º 6.938/1981), ambas condutas ambientalmente ilícitas.

Terceiro, tem-se que a prova pericial pleiteada presta-se tão somente à construção de conjeturas sobre as possibilidades de manutenção do empreendimento até uma futura e incerta venda do imóvel, desnecessária à medida em que lhe bastaria apresentar em juízo um Plano de Desativação do empreendimento ou efetiva proposta de venda do imóvel. Por fim, conforme ressaltado em contrarrazões: “(…) o órgão ambiental responsável por aferir o dano e apontar as soluções para recuperação dos danos causados pela propriedade denominada Jardim Europa, não elencou as sugeridas pela recorrente como sendo viáveis” (id 24314240 - Pág. 8)”.

Assim, persiste a manutenção da decisão fustigada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 27 de Maio de 2024.