0802078-28.2026.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0802078-28.2026.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALANNA GERLANE RAIMUNDO DE PAIVA, AMANDA GERDILANE RAIMUNDO DE PAIVA MELO REU: BEATRIZ LORRANE ALVES DA SILVA

DESPACHO

O art. 319 do CPC estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pelo(a) autor(a), sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o(a) promovente para que sane a falha, com vistas a possibilitar a regular continuidade da marcha processual (art. 321 do CPC).

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso, corrija os seguintes elementos da petição inicial:

1. Apresentar qualificação mínima e endereço da parte ré BEATRIZ LORRANE ALVES DA SILVA, nos termos do art. 319, I, do CPC, uma vez que é ônus da parte autora providenciar tais diligências;

2. Liquidar o pedido de restituição dos valores pagos, individualizando as compras e valores por cada autora e especificando também os produtos objetos dos valores a serem restituídos, apontando nos autos, à luz da cooperação, os respectivos comprovantes de pagamentos.

3. Apresentar comprovante de residência em nome da parte autora AMANDA GERDILANE RAIMUNDO DE PAIVA MELO ou trazer aos autos elementos que comprovem a sua relação ao comprovante apresentado em nome de terceiro. Cumpridas ou não as diligências, retornem conclusos para apreciação. P.

I. C. Extremoz/RN, 28/05/2020. EXTREMOZ/RN, 27 de maio de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)