0802083-84.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802083-84.2024.8.20.0000 Polo ativo MARIA JOSE SANDRA SILVA Advogado(s): DIEGO SIDRIM GOMES DE MELO Polo passivo JOSE SILVA SOBRINHO Advogado(s):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NA MODALIDADE ARROLAMENTO SUMÁRIO.

DECISÃO

QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ SANDRA SILVA BARBOZA, nos autos da ação de arrolamento sumário (processo nº 0875113-24.2023.8.20.5001), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões de Natal, que declinou da competência e determinou a remessa os autos para a Comarca de Touros.

Alega que: “ingressou com a ação de inventário na modalidade arrolamento sumário, cujo processo (0875113-24.2023.8.20.5001) tramita perante à 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal. A recorrente é única herdeira e, apesar do último domicílio do seu falecido pai ter sido Rio do Fogo/RN, a agravante domicilia em Natal, razão pela qual deu entrada na ação nesta comarca”; “a MM. Juíza da vara de origem em decisão interlocutória (id nº 13035523) entendeu que, em conformidade com os artigos 1.785 do Código Civil, artigo 44 e 48 do CPC, a competência seria do Juízo de Touros/RN, uma vez que o último domicílio do de cujus foi Rio do Fogo, área abrangida pela Comarca de Touros.

Inclusive, fundamentou sua decisão no artigo 64, parágrafo 1º do CPC, como sendo uma decisão de ofício sobre questão de competência absoluta”; “trata-se de competência territorial, por esta razão, a competência não é absoluta, mas sim, relativa. Em sendo competência relativa, o juiz está impedido de decidir de ofício, apenas, a parte contrária, em sede de contestação poderia questionar e suscitar a incompetência da vara, como a agravante é a única herdeira e, o de cujus não contestará pelo seu estado, nem mesmo o juiz pode declarar a incompetência de ofício.

Este, inclusive, é o teor do Enunciado nº 33 do Excelso Superior Tribunal de Justiça”. Pugna pelo provimento do recurso. O art. 48 do Código de Processo Civil estabelece: “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”.

Como podemos ver, a competência da ação de inventário é de natureza territorial e, portanto, relativa, motivo pelo qual não pode ser declarada de ofício, como fez a magistrada na decisão agravada, nos termos do que determina o enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ.

1. A competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC/15, é relativa.

2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 191.197/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023.)

Posto isso, voto por prover o recurso para declarar a competência da 8ª Vara de Família e Sucessões de Natal. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 25 de Março de 2024.