Processo Nº 0802084-37.2026.8.20.5129 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0802084-37.2026.8.20.5129 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC/SGA Fórum Municipal Desembargador Ivan Meira Lima. Av. Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN. CEP 59.291.556. Fone: (84) 3673-9380, E-mail: [email protected] Processo n.º: 0802084-37.2026.8.20.5129 Parte Requerente: ANA CRISTINA SALVIANO DO NASCIMENTO CPF/CNPJ: 007.***.***-93, ELOIZA SALVIANO DANTAS ELIAS CPF/CNPJ: 708.***.***-54 Advogado(s) do reclamante: INGRID MARIA MACEDO DE CARVALHO Parte Requerida: Hapvida Assistência Médica Ltda.

CNPJ: 63.***.***/0001-98, FAMED MEDICINA FAMILIAR LTDA CNPJ: 34.***.***/0001-16 Advogado(s) do reclamado: ANDRE MENESCAL GUEDES, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM ACORDO 30/06/2026 09:00 Após o pregão de estilo, aberta a presente audiência, constatou-se a presença das partes autoras, acompanhadas de sua advogada, bem como a presença da parte requerida, Hapvida Assistência Médica Ltda, representada pela preposta, Sra.

Luana Cristina Matos da Silva, inscrita no CPF sob o nº608.***.***-26, acompanhada de sua advogada, Dra. Andressa Nunes Garcês Ribeiro, inscrita na OAB/MA n°19.836. Presente a parte FAMED MEDICINA FAMILIAR LTDA , representada pela preposta, Sra. Rosemary da Silva Alves, inscrita no CPF n°055.***.***-00, acompanhada de sua advogada, Dra. Rayana Luana da Silva, inscrita na OAB/RN sob n°19.803. Iniciada a audiência e indagadas acerca da possibilidade de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo.

Fica consignado que a parte demandada tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a presente demanda e, após esse período, havendo arguição de preliminares, pedido contraposto ou juntada de novos documentos, a parte autora terá o mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados pela parte requerida. Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião das manifestações (contestação e réplica), as partes devem informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Nada mais havendo a constar, foi encerrada a audiência e encerrado este termo. Remeto estes autos processuais à secretaria judiciária para análise e providências. Presente: Sheila Jorge da S Lemos Justino inscrira CPF 616.***.***-91 - Observadora - Curso de Conciliação e Mediação. CINTHIA BEATRIZ DANTAS PEREIRA Conciliadora

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27 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: INGRID MARIA MACEDO DE CARVALHO
Advogado: INGRID MARIA MACEDO DE CARVALHO (OAB 12583/RN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802084-37.2026.8.20.5129 Promovente: ANA CRISTINA SALVIANO DO NASCIMENTO e outros Promovido(a): Hapvida Assistência Médica Ltda. e outros

DESPACHO 1-Encaminhe-se ao CEJUSC e Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. No ato, extrair o dado completo da parte demandada (nome e CPF) para fins de correção no PJE. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência de conciliação implicará REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995.

Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência de indicação de prova ou pedido genérico indica significa preclusão. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora.

0802084-37.2026.8.20.5129

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