0802090-10.2022.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59280-000 Email: [email protected]; e tel. (84) 3673-9425, Processo: 0802090-10.2022.8.20.5121 Autor: A.

C. F. E.

I. S. Réu: P.

V. D. A. R.

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de liminar, em sede de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (Decreto Lei n.º 911/69), formulado por A.

C. F. E.

I. S. contra P.

V. D. A. R., visando mandado de busca e apreensão em relação ao veículo automotor devidamente descrito nos autos. Narra a instituição financeira requerente que firmou contrato de financiamento com a parte requerida para aquisição do veículo. Destacou que a parte demandada não está honrando os termos do contrato, uma vez que está em mora desde a parcela correspondente ao mês maio de 2022. Aduz, ainda, que o demandado fora devidamente notificado para regularizar sua situação sob pena de vencimento antecipado do débito e adoção das medidas judiciais cabíveis, conforme comprovação de notificação extrajudicial enviado para o endereço da parte ré.

Acompanham a inicial, documentos, incluindo comprovação do recolhimento das custas e planilha da evolução do débito. É o breve relato. Decide-se. Para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente basta que o autor prove o inadimplemento e mora do devedor, conforme restou demonstrado nos autos, pelo menos neste momento processual em sede de cognição sumária. No caso sob análise, percebe-se que houve o envio de notificação extrajudicial para o domicílio devedor, dando contada dívida, com prestações inadimplidas há alguns meses.

Feitas essas considerações e estando comprovada a mora do devedor, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de busca e apreensão do veículo automotor indicado na inicial.

2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo por ocasião da diligência, o Oficial de Justiça proceder a vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e individualizando-o com todas as suas características, devendo o devedor entregar o bem com seus respectivos documentos (art. 3º, § 15 do DL 911/69).

3. No prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, poderá o promovido requerer o pagamento da integralidade do contrato (PURGAR A MORA), valor compreendido como sendo as parcelas vencidas e vincendas e demais encargos/ônus contratuais, conforme apontado pelo demandante na peça inicial. Decorrido este prazo sem pagamento ou manifestação do réu, por determinação expressa do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69[1], consolidar-se-á a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor.

4. Em havendo pagamento integral ou parcial, intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da sua suficiência.

5. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do devedor, poderá pagar a integralidade do contrato, nos moldes acima referidos.

6. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor ou com pessoa por ele indicada, intime-se o requerente para que, em dez dias, exerça a faculdade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme disciplina do art. 4º do Dec. Lei 911/69.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Macaíba, 19 de julho de 2022. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito [1] Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.