0802098-07.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0802098-07.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON RAMOS DO NASCIMENTO REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO

DESPACHO

ID 160432979: "Apresentado o plano de pagamento, INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem a respeito deste, (1) juntando documentos e explicitando as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar e (2) informando se há proposta final de acordo em relação a cada um dos contratos que possuem com a parte autora, indicando em caso positivo: (i) o valor após da proposta de repactuação; (ii) o desconto dado a título de retirada de juros, multa e demais encargos moratórios; (iii) o prazo de pagamento de cada parcela a ser repactuada; (iv) os encargos moratórios a incidirem em caso de inadimplemento das dívidas repactuadas; e (v) e demais informações necessárias para solução pacífica do presente feito." Parnamirim/RN, data do sistema.

THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Comarca de Parnamirim/RN²

2ª Vara Cível

Número do Processo: 0802098-07.2024.8.20.5124

Parte Autora: WILSON RAMOS DO NASCIMENTO

Parte RÉ: Banco Industrial do Brasil S/A

DESPACHO

Vistos etc.

Conforme sobressai nítido dos autos, a pretensão autoral está

fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do

superendividamento".

O procedimento especial em voga, disciplinado no art. 104- A e

seguintes do CDC, pressupõe, além da juntada do plano de pactuação, o prévio

conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos

indispensáveis à propositura da ação.

Embora os réus tenham anexado, em suas contestações, os contratos

(Id’s 126303343 e 128267654), observo, neste momento, que não foi juntado aos

autos o plano de pagamento.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze)

dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo acostar aos autos o

plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de 05 (cinco) anos

para a quitação dos seus débitos, preservando-se o mínimo existencial e as

garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (arts. 54, §1º e

104-A do CDC).

Apresentado o plano de pagamento, INTIMEM-SE os réus para, no

prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem a respeito deste, (1) juntando

documentos e explicitando as razões da negativa de aceder ao plano voluntário

ou de renegociar e (2) informando se há proposta final de acordo em relação a

cada um dos contratos que possuem com a parte autora, indicando em caso

positivo: (i) o valor após da proposta de repactuação; (ii) o desconto dado a título

de retirada de juros, multa e demais encargos moratórios; (iii) o prazo de

pagamento de cada parcela a ser repactuada; (iv) os encargos moratórios a

incidirem em caso de inadimplemento das dívidas repactuadas; e (v) e demais

informações necessárias para solução pacífica do presente feito.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora a se manifestar no mesmo

prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão, oportunidade na qual

este Juízo irá homologar eventual acordo celebrado pelas partes e/ou instaurar a

fase de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas

remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Comarca de Parnamirim/RN²

2ª Vara Cível

Número do Processo: 0802098-07.2024.8.20.5124

Parte Autora: WILSON RAMOS DO NASCIMENTO

Parte RÉ: Banco Industrial do Brasil S/A

DESPACHO

Vistos etc.

Conforme sobressai nítido dos autos, a pretensão autoral está

fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do

superendividamento".

O procedimento especial em voga, disciplinado no art. 104- A e

seguintes do CDC, pressupõe, além da juntada do plano de pactuação, o prévio

conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos

indispensáveis à propositura da ação.

Embora os réus tenham anexado, em suas contestações, os contratos

(Id’s 126303343 e 128267654), observo, neste momento, que não foi juntado aos

autos o plano de pagamento.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze)

dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo acostar aos autos o

plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de 05 (cinco) anos

para a quitação dos seus débitos, preservando-se o mínimo existencial e as

garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (arts. 54, §1º e

104-A do CDC).

Apresentado o plano de pagamento, INTIMEM-SE os réus para, no

prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem a respeito deste, (1) juntando

documentos e explicitando as razões da negativa de aceder ao plano voluntário

ou de renegociar e (2) informando se há proposta final de acordo em relação a

cada um dos contratos que possuem com a parte autora, indicando em caso

positivo: (i) o valor após da proposta de repactuação; (ii) o desconto dado a título

de retirada de juros, multa e demais encargos moratórios; (iii) o prazo de

pagamento de cada parcela a ser repactuada; (iv) os encargos moratórios a

incidirem em caso de inadimplemento das dívidas repactuadas; e (v) e demais

informações necessárias para solução pacífica do presente feito.

Em seguida, INTIME-SE a parte autora a se manifestar no mesmo

prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão, oportunidade na qual

este Juízo irá homologar eventual acordo celebrado pelas partes e/ou instaurar a

fase de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas

remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0802098-07.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON RAMOS DO NASCIMENTO REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e em atenção à decisão ID 123827268, INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Parnamirim/RN, 13 de fevereiro de 2025. THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0802098-07.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON RAMOS DO NASCIMENTO REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e em atenção à decisão ID 123827268, INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Parnamirim/RN, 13 de fevereiro de 2025. THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)