0802098-07.2025.8.20.5145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0802098-07.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando a juntada da Proposta de Honorários no ID(s) de nº(s) 196399609, INTIME-SE a parte, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor ou ofereça contraproposta.

No caso de concordância deve SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, efetuar o depósito judicial do honorários periciais, no mesmo prazo. Nísia Floresta, 13 de agosto de 2026. Joelma Soares Machado Por Ordem do MM. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP

59164-000

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo nº: 0802098-07.2025.8.20.5145

Requerente: ELZA DO NASCIMENTO: 066.***.***-42

Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/A: 07.***.***/0001-50, Sul América Seguros

de Vida e Previdência S/A: 01.***.***/0001-46 , Banco Bradesco Financiamentos S/A: , Sul

América Seguros de Vida e Previdência S/A:

DECISÃO

Tendo em vista o requerimento de perícia fonética, nomeio o(a) perito(a) E rika

Carvalho de Araújo Silva (email: [email protected]) para realizar a perícia da

mídia contida no link

https://drive.google.com/file/d/1jdErm8qGEt4kZHmVskL7OryoLnTVuu5U/view?pli=1 .

Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, atenderem o disposto no

art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora

designado, indicar assistente(s) técnico(s) (esclarecendo se a perícia vai ser acompanhada

por este(s)) e apresentar quesitos (caso ainda não tenham apresentado), sob pena de

preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a

impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC).

Após, deve a secretaria entrar em contato com o(a) referido(a) perito(a) para que,

no prazo de 05 dias, o(a) nomeado(a) informe se aceita o encargo, bem como encaminhe

orçamento para realização do trabalho, para o email [email protected], para que a

parte SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A informe no

prazo de 05(cinco) dias, se concorda com o valor ou ofereça contraproposta.

No caso de concordância deve SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E

PREVIDÊNCIA S/A , efetuar o depósito judicial do honorários periciais, no prazo de

05(cinco) dias.

Com discordância, intime-se o perito para manifestar-se no prazo de 05(cinco)

dias, se aceita a contraproposta.

Para facilitar o acesso aos autos, encaminhe-se cópia integral do processo

0802098-07.2025.8.20.5145 , para análise da expert.

Após, cumpra-se conforme elencado abaixo:

Intime-se o Sr. Perito, com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos

detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo

será de 30 dias.

Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o Sr. Perito informar nos autos, com

antecedência mínima de 10 dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o

caso.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se

manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento do

restante dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC).

Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou

não havendo manifestação, informe ao expeça-se alvará para liberação de valores em

favor do perito judicial nomeado.

Caso haja manifestação em sentido contrário em relação à liberação dos

honorários, retornem os autos conclusos.

P. I. Cumpra-se.

Nísia Floresta/RN, 14/01/2026

TIAGO NEVES CAMARA

Juiz(a) de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0802098-07.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN,Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora designado Erika Carvalho de Araújo Silva, indicar assistente(s) técnico(s) (esclarecendo se a perícia vai ser acompanhada por este(s)) e apresentar quesitos (caso ainda não tenham apresentado), sob pena de preclusão.

Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC) Nísia Floresta/RN, 14 de janeiro de 2026 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0802098-07.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). TIAGO NEVES CAMARA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta do réu (exceção, contestação e reconvenção), bem como, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade.

Nísia Floresta, 19 de novembro de 2025. HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta

Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-

000

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo nº: 0802098-07.2025.8.20.5145

Promovente: ELZA DO NASCIMENTO

Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e SUL AMÉRICA SEGUROS DE

VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

DESPACHO

Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL envolvendo as partes acima

nominadas, devidamente qualificadas nos autos.

Observa-se, atualmente, o aumento significativo de pessoas que buscam litigar sob

o pálio da Justiça Gratuita, sem que apresentem qualquer justificativa plausível à concessão

desse benefício.

Encontra-se superada a compreensão de que era suficiente à parte pedir o

benefício, apenas declarando a condição de pobreza e de insuficiência econômica. Torna-se

necessária a indicação de elementos que levem a conclusão de que o acesso ao Judiciário

será inibido se não for outorgado à parte o benefício legal.

Ademais, a simples declaração de pobreza não afasta a possibilidade de o juiz

verificar, no caso concreto, o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da

justiça gratuita, consoante, inclusive, permite o artigo 99, §2º, do CPC: “O juiz somente poderá

indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à

parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Isto posto, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15

(quinze) dias, comprovar, por meio de documentos, a insuficiência de recursos para arcar com

as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Em igual prazo, poderá efetuar o pagamento das custas, dando-se regular

seguimento ao processo.

P. I.

Nísia Floresta/RN, 22/10/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA

Juiz de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)