0802099-04.2025.8.20.0000

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.904.074/SP.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida por este relator que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento por ter sido subsequente a outro recurso idêntico, contra a mesma decisão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Alega que: o agravado não faz jus à assistência judiciária gratuita; a ausência de interesse recursal acarreta a carência da ação; é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, posição processual que deve ser ocupada pela União Federal; é mero depositário dos valores do PASEP, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização; as ações que questionam as movimentações financeiras nas contas individuais do PASEP devem ser remetidas à Justiça Federal; por não se tratar de ação indenizatória em razão de desfalques, mas revisional de saldo com alteração dos índices legais, não é aplicável a prescrição decenal determinada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, mas o prazo quinquenal estabelecido no Decreto-Lei nº 20.910/32; não ocorreu qualquer desfalque no PASEP da parte autora, sendo correta a forma de atualização.

Requer o provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou manifestação pelo desprovimento do recurso e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. A parte recorrente não trouxe qualquer argumento, fático ou jurídico, capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão recorrida. Diante disso, mantém-se inalterado o teor da decisão, o qual segue transcrito para apreciação desta Câmara: A parte agravante interpôs em sequência dois recursos idênticos de agravo de instrumento visando reformar a mesma decisão judicial, de modo a violar o princípio da unirrecorribilidade.

Com efeito, impõe-se o não conhecimento do recurso, tendo em vista que o agravo de instrumento nº 0801993-42.2025.8.20.0000 foi previamente distribuído.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível.

Publique-se. Na realidade, o agravante não se prestou sequer a impugnar o fundamento invocado pela relatora para não conhecer do recurso. Limitou-se a reproduzir os argumentos lançados no agravo de instrumento não conhecido e, assim divergir do teor da decisão de primeiro grau. O art. 1.021, § 1º do CPC determina: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

O agravo interno não impugnou especificamente os termos da decisão por meio dele recorrida, a violar a regra da dialeticidade recursal, o que o torna manifestamente inadmissível ou improcedente. Nesse contexto, incide a multa prevista no § 4º do mesmo artigo, aplicável se unânime a votação por este Órgão Colegiado, cujo depósito é condição prévia para a interposição de qualquer outro recurso (§ 5º).

Segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

ORA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente acometido de transtorno do desenvolvimento psicomotor.

2. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

3. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram aptas para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015).

4. Caso concreto em que as razões recursais versaram tema estranho aos autos (pertinente a terapia pós-operatória), fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, e nas razões de agravo a operadora deduziu razões genéricas, abstendo-se de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada.

5. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em virtude do caráter protelatório e manifestamente inadmissível do presente agravo interno. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.904.074/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

Posto isso, mantenho a decisão, submeto-a à deliberação desta Câmara e voto por declarar o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, bem como aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em 3% do valor atualizado da causa. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, FLAVIO JOSE PEIXOTO

Advogados

TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA (OAB 15532/RN), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUCAS DUARTE DE MEDEIROS (OAB 11232/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, FLAVIO JOSE PEIXOTO

Advogados

TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA (OAB 15532/RN), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUCAS DUARTE DE MEDEIROS (OAB 11232/RN)