0802102-32.2020.8.20.0000

O pleito liminar restou deferido (ID5595492). A autoridade coatora prestou informações (ID6279101), afirmando apenas ter cumprido a decisão liminar. O Estado do Rio Grande do Norte requereu ingresso no feito, asseverando a impossibilidade de pagamento imediato das verbas reclamadas em face de restrições orçamentárias prescritas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A representante da 15ª Procuradoria de Justiça, Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo (ID7946054), opinou pelo conhecimento e concessão da segurança.

O feito foi suspenso em virtude de decisão do STJ, em recurso repetitivo - Tema 1075 (ID8960683), o qual, todavia, restou julgado.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, a segurança restou conhecida. O impetrante pleiteia a implantação, em sua folha remuneratória, dos efeitos financeiros decorrentes da promoção oriunda da Lei Complementar Estadual nº 463/2012, inclusive com as modificações implementadas pela Lei Complementar Estadual nº 514/2014. Pois bem. Analisando as provas carreadas ao feito, observo que o impetrante faz jus à percepção imediata de seus subsídios de acordo com a Tabela IV da Lei Complementar Estadual nº 514/2014, correspondente à remuneração de Cabo PM - Nível IV, no valor de R$ 3.966,60 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), mas de acordo com o contracheque acostado (ID5458228- P.1), ainda percebe R$ 3.173,28 (três mil cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos), compatível com Soldado PM - Nível IV, em afronta aos atos de progressão constantes no BG nº 007, de 13/01/2020 (ID5458232-P.43), demonstrativo da plausibilidade do direito por ele invocado, reforçado pela jurisprudência firmada por esta CORTE DE JUSTIÇA, a saber:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO NA CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUAS ALTERAÇÕES. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - Mandado de Segurança 2017.020931-8, Relator Des. Glauber Rego, julgado em 16/05/2018). Grifos acrescentados. “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE GRADUAÇÃO E NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE GRADUAÇÃO E NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DA IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.” (TJRN - Mandado de Segurança 2017.020112-3, Relator Desembargador AMILCAR MAIA, julgado em 02/05/2018). Grifos acrescentados. Registro que a vedação prevista no art. 7º, § 2º da Lei nº 12.016/2009 não impede a concessão da liminar, pois neste caso, a progressão funcional, concedida administrativamente e de acordo com a previsão legal, permitindo concluir que o benefício contava com previsão orçamentária e financeira do Estado, que não o efetivou.

Bom ressaltar também que a condição de implantação do reflexo financeiro imposta no ato de promoção, no sentido de ser realizada quando o Estado superar a “calamidade financeira” vivenciada, não retira a obrigação do ente em pagar imediatamente o salário reclamado, posto se tratar de cláusula abusiva e causadora de enriquecimento ilícito da administração pública, eis conceder aos Sargentos o ônus de laborar com responsabilidades de cabo, mas recebendo vencimentos do menor posto.

Enfim, com estes argumentos, em consonância com o parecer ministerial, concedo a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinando, definitivamente, que a autoridade coatora implante na folha remuneratória mensal do impetrante os efeitos financeiros pretendidos, fixando-lhe o subsídio correspondente à graduação de Cabo PM - Nível IV, no valor de R$ 3.966,60 (três mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos.

É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 8 de Maio de 2023.

Órgão

Gab. Des. Maria Zeneide no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANTHONNY BRUNO SOARES LIMA DO NASCIMENTO

Advogados

SUETONIO LUIZ DE LIRA (OAB 2744/RN), PAULO ROBERTO DE LIRA (OAB 13288/RN)