0802111-06.2025.8.20.5145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802111-06.2025.8.20.5145 SUSCITANTE: MARIA JOSE DA SILVA SUSCITADO: ASPECIR PREVIDENCIA, CARLOS HUMBERTO BERNARDES MARSIGLIA, GELINIBERTI FERNANDES DE AGUIAR DECISÃO I - RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica promovido por MARIA JOSÉ DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, CARLOS HUMBERTO BERNARDES MARSIGLIA e GELINIBERTI FERNANDES DE AGUIAR, objetivando a extensão dos efeitos da execução movida no processo principal nº 0801851-94.2023.8.20.5145.

Devidamente citados, a suscitada ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou petição demonstrando o pagamento integral do débito no valor de R$ 3.803,56, mediante depósito judicial realizado em 04/11/2025 (ID 169861929).

A suscitante, por sua vez, manifestou-se reconhecendo o pagamento, porém pleiteando o prosseguimento do incidente para condenação em honorários advocatícios (ID 169232509).

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui demanda autônoma, mas incidental, destinada a viabilizar a responsabilização patrimonial de sócios ou da pessoa jurídica quando verificado o abuso da personalidade societária.

Verifico que o processo principal nº 0801851-94.2023.8.20.5145 foi extinto em razão do pagamento integral da condenação, conforme sentença proferida no ID 170124729.

Com a extinção da execução principal em razão do integral pagamento do débito, perde objeto o presente incidente, uma vez que alcançada a satisfação do crédito exequendo, finalidade última da ação executiva.

Nesse sentido, a jurisprudência:

Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção do cumprimento de sentença. Procedimento acessório . Perda superveniente do objeto. Impossibilidade de prosseguimento do IDPJ.O caráter acessório do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a existência de processo principal ativo. A extinção do cumprimento de sentença torna inócuo o IDPJ em razão da impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo do processo executivo, pois este já não existe mais . AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802515-49.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 13/08/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08025154920248220000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 13/08/2024)