0802113-66.2025.8.20.5600

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Vara Única da Comarca de Campo Grande

Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000

Processo: 0802113-66.2025.8.20.5600

Requerente: 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN

Requerido: FABIO OLIVEIRA MILITAO

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial decorrente do auto de prisão em flagrante

acostado no ID. 147584717, em desfavor de FABIO OLIVEIRA MILITÃO.

O Ministério Público, no ID. 156428029, requereu o arquivamento do feito,

porque foi autuado um inquérito policial sob o nº 0800526-40.2025.8.20.5137, em autos

apartados, portanto, nos quais está ocorrendo o trâmite processual.

É o que importa ser relatado. Decido.

Consoante se infere da análise do processo, de fato, estes autos têm o

mesmo objeto do processo nº 0800526-40.2025.8.20.5137, cuja tramitação se encontra

mais avançada, com tratativas para eventual celebração de acordo de não persecução

penal.

Sendo assim, diante da duplicidade de inquéritos com apuração do mesmo

delito, impõe-se o arquivamento do presente.

Isto posto, ACOLHO o pedido formulado pelo Ministério Público e

DETERMINO o arquivamento destes autos.

Publique-se. Intimem-se.

Após, arquive-se com baixa na sua distribuição.