0802125-07.2022.8.20.0000

L. C. M. de A. J., ora agravado, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante. Nas suas razões recursais, o recorrente aduziu, em suma, que: a) tratam os autos da demanda originária de cumprimento de sentença em ação de divórcio no bojo da qual foram fixados alimentos em seu favor, no importe de 01 (um) salário mínimo e meio por mês, e que jamais foi integralmente adimplido pelo agravado; b) Em audiência conciliatória realizada no dia 06.02.2020, a partes transigiram no sentido de reduzir para 01 (um) salário mínimo o montante devido a título de alimentos, mas foi acordado que o alimentante ficaria autorizado a depositar mensalmente o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), até que fosse realizada a venda do imóvel onde o recorrente reside com a sua genitora; c) Desde então, o recorrido permanece pagando a quantia de seiscentos reais, mesmo com o aumento do valor do salário mínimo, quitando muitas vezes com atraso a sua obrigação e se furtando de comparecer aos atos judiciais tendentes a solucionar a partilha patrimonial; d) O agravante é portador de TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e TOD – Transtorno Opositivo Desafiador, necessitando de tratamento médico e multidisciplinar contínuo, situação que demonstra a insuficiência do valor atual dos alimentos devidos pelo seu genitor e que deve ser imediatamente majorado para o montante de 01 (um) salário mínimo, a fim de suprir as mais prementes necessidades do menor.

Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para que o agravado ficasse imediatamente obrigado a pagar 01 (um) salário mínimo a título de alimentos. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar. Na decisão de Id. 133446657, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O agravante opôs embargos de declaração (Id. 13487288), os quais foram rejeitados (Id. 9029854). O agravado ofertou contrarrazões sob o Id. 13861691).

Conforme o extrato de ata da sessão virtual realizada em 26.07.2022 (Id. 15480165), após as alegações defendidas pela advogada do agravante em sua sustentação oral, solicitei a suspensão do julgamento do recurso. Em seguida, foi proferido despacho atendendo ao pleito formulado pelo Ministério Público na cota de Id. 14945176. Depois de cumprida a diligência requerida pelo parquet, com a juntada de cópia integral dos autos da demanda originária, a 14ª Procuradora em substituição, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 15712003).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou a expedição de ofício ao NUPEJ para a realização da avaliação do imóvel objeto da partilha na ação de divórcio litigioso. Compulsando novamente os autos, entendo inexistirem fundamentos capazes de modificar a decisão indeferitória da tutela de urgência pleiteada pelo agravante, razão pela qual mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por este órgão colegiado: (...) Analisando os autos, em cognição sumária própria deste momento, acredito não restar evidenciada a relevância de fundamentação (probabilidade de êxito recursal) capaz de ensejar o deferimento da antecipação da tutela recursal.

Com efeito, para rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente na demanda originária, a magistrada a quo argumentou o seguinte: (...) No caso em apreço, muito embora a parte embargante tenha oposto a medida no prazo e na forma legal, a decisão embargada não merece reparo, porquanto a questão levantada pela embargante nada mais se trata de exposição de inconformismo com termo de acordo regularmente pactuado entre as partes sob o Id. 53106638 e homologado em juízo, sendo demonstrado, ademais, manifesta pretensão em modificá-lo com rediscussão dos seus limites, o que é inadmissível por via de embargos de declaração.

Tendo em vista a impossibilidade de vislumbrar na decisão embargada os requisitos para a procedência dos embargos de declaração, quais sejam omissões, obscuridades ou contradições, consoante o art. 1.022, do CPC, entendo que não há respaldo para modificar o despacho de Id. 77594193, tampouco é este o meio adequado para rediscutir os termos do acordo de alimentos pactuado entre as partes e já transitado em julgado. (...) Ora, é sabido que a prestação alimentícia pode ser revisada a qualquer tempo, quando verificada qualquer alteração no binômio necessidade-possibilidade estabelecido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

No entanto, parece assistir razão à MM. Juíza a quo quando argumenta que a pretensão de majorar os alimentos fixados em decisão judicial transitada em julgado não pode ser acatada em sede de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a realização de perícia para a avaliação do imóvel pertencente ao casal, a fim de subsidiar o exame da partilha. De fato, a via dos aclaratórios serve apenas para corrigir aspectos da decisão embargada que merecem ser integrados, esclarecidos ou alterados, não podendo ser utilizada como mero instrumento recursal destinado à rediscussão de questões já debatidas pelo órgão julgador, simplesmente porque a parte sucumbente não concordou com as conclusões adotadas.

Na espécie, como já dito, o agravante formulou pedido de majoração dos alimentos arbitrados nos autos do cumprimento de sentença intentado contra o seu genitor, buscando a imediata revisão do valor objeto de acordo homologado judicialmente. Acontece que, considerando as peculiaridades do caso, não verifico, de plano, elementos suficientes para, em sede de embargos de declaração, deferir a majoração do valor acordado a título de pensão alimentícia.

Logo, não resta evidenciada, a meu ver, a relevância de fundamentação capaz de ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sendo dispensada a análise do periculum in mora, dada a necessidade de concomitância dos requisitos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela parte recorrente. (...) De fato, o que almeja o agravante é a implementação dos termos do acordo, especificamente no tocante ao valor da pensão alimentícia de 01 (um) salário mínimo, não somente pela alegada preclusão do direito do agravado de impugnar a avaliação do bem trazida pelo demandante, mas também pela intenção da sua genitora de exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel.

Acontece que, na decisão agravada, não houve pronunciamento da magistrada acerca dessas matérias, que não podem ser examinadas neste recurso, sob pena de supressão de instância. Ademais, assim como entendeu a MM. Juíza, a via dos aclaratórios não se mostrou adequada para enfrentar a rediscussão dos termos do acordo homologado por decisão transitada em julgado, pois o despacho desafiado pelo aludido recurso tinha apenas determinado a expedição de ofício ao NUPEJ para a realização da avaliação do imóvel.

Assim, considerando que a análise do pedido de implementação da pensão alimentícia no valor de 01 (um) salário mínimo certamente será feita após a realização da perícia de avaliação do bem, a qual servirá de parâmetro para os cálculos do que cabe a cada um dos divorciados, não vejo como dar provimento ao presente agravo para modificar a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no primeiro grau.

Ante o exposto, em consonância com o opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao agravo para manter a decisão recorrida em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 11 de Outubro de 2022.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, H. F. D. S. N., MARIANA REIS FERREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS MENEZES DE FARIAS JUNIOR

Advogados

ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES (OAB 8778/RN), FLAVIA CRISTINA DA SILVA ARAUJO FERREIRA (OAB 12896/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANDREA DIAS PEREZ

Advogado

ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

H. F. D. S. N., MARIANA REIS FERREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS MENEZES DE FARIAS JUNIOR

Advogados

ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES (OAB 8778/RN)