0802129-17.2021.8.20.5129

III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois o Banco Santander é titular do crédito objeto da cobrança questionada e foi o responsável por comunicar os órgãos de proteção ao crédito acerca do débito registrado em nome do autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de nítida relação de consumo, reconhecendo-se a vulnerabilidade técnica e econômica do autor em relação à instituição financeira, com adoção da teoria finalista mitigada.

Em se tratando de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando verossímil a alegação ou caracterizada a hipossuficiência. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica contratual, limitando-se a apresentar faturas mensais do cartão de crédito, sem juntar o contrato assinado ou documentos pessoais do autor que demonstrassem a efetiva contratação, não satisfazendo o art. 373, II, do CPC.

A ausência de demonstração da regularidade da cobrança torna indevida a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, configurando falha na prestação do serviço pelo fornecedor. A inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do prejuízo, que é presumido pela própria ocorrência do fato. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo simultaneamente a função reparatória - de minorar o sofrimento da vítima - e a função punitivo-pedagógica - de desestimular a reincidência da conduta danosa - , sem configurar enriquecimento ilícito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem comprovação da contratação que originou o débito, configura negativação indevida e falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar.

2. Em relações de consumo, cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência e a regularidade da relação jurídica contratual, sob pena de inversão probatória prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

3. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), independendo de comprovação do efetivo prejuízo pelo consumidor.

4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caráter reparatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito."

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso da instituição bancária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu-RN que, nos autos da presente Ação De Obrigação de Fazer c/c indenizatória, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para declarar inexistente o débito objeto da demanda e excluir o nome do Autor do registro de inadimplência, bem como condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizados.

Em suas razões, alega a instituição bancária ser parte ilegítima e que resta comprovado que não agiu de forma abusiva ou arbitrária não podendo a sua conduta ser taxada como uma conduta causadora de dano. Destaca a inexistência de danos morais, bem como o valor arbitrado é exorbitante. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, a fim de reformar a sentença, julgando improcedente todos os pedidos autorais, ou, subsidiariamente a seja redução do valor das condenações impostas.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Inexiste interesse do Ministério Público para intervir no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Quanto ao pedido de ilegitimidade passiva, o BANCO SANTANDER, ora recorrente, é o titular do crédito originário da cobrança questionada, tendo sido inclusive o responsável por informar os órgãos de proteção ao crédito a respeito do débito registrado em nome do autor, sendo parte legítima a atuar no processo. Assim, rejeito a referida preliminar.

Passa-se ao mérito propriamente dito. Discute-se nos autos o acerto/desacerto da sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou procedente o pedido constante à exordial, para declarar inexistente o débito objeto da demanda e excluir o nome do Autor do registro de inadimplência, bem como condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente atualizados.

Consigna-se que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo, considerando a nítida vulnerabilidade técnica e econômica da recorrida em relação à recorrente, segundo entendimento do tribunal da cidadania ao adotar a teoria finalista mitigada ao definir consumidor. Neste pórtico, em se tratando de relação de consumo, um dos direitos básicos do consumidor conferido pelo art. 6º do CDC, especificamente no seu inciso VIII, consiste na "inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente." Analisando o comando sentencial, percebe-se que o principal fundamento utilizado para o julgamento procedente dos pedidos iniciais consistiu na análise dos argumentos e prova insertas nos autos, comprovando que a conduta do banco recorrente realizou cobranças por dívidas inexistentes, indevidamente inscritas nos órgãos de proteção creditícia (SPC/SERASA), decorrentes de falha na prestação de serviço pelo autor, sem que comprovasse a suposta contratação firmada entre as partes.

Vejamos: “A demandada, por sua vez, afirmou que o objeto da presente demanda é legítimo, porquanto a autora adquiriu um cartão de crédito e efetuou compras, deixando em um determinado momento de realizar o pagamento das respectivas faturas. Para corroborar o alegado, juntou ao Id. 95196470 faturas mensais do cartão de crédito supostamente contratado pelo demandante. Em que pesem as faturas acostadas pela parte promovida, estas não são suficientes à demonstração da existência de relação jurídica.

Assim, não há nenhuma comprovação de que realmente o autor da ação possuía relação bancária LEGÍTIMA com a instituição financeira demandada, porquanto não apresentou o contrato propriamente questionado na inicial. Ademais, como se sabe, em se tratando de fato negativo ausência de in casu contratação, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva”.

Assim não há como legitimar a conduta levada a efeito pelo banco. Desta feita, a inscrição efetivada pela instituição financeira, que, conforme observado pelo Juízo de origem, não demonstrou a regularidade da cobrança da suposta dívida, e em seguida procedeu com a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito, hipótese em que gera o dever de indenizar. Logo, considerada indevida a cobrança que motivou a inscrição no SERASA, por consequência lógica ressoa indevida a própria negativação, não havendo que se falar em configuração de mero aborrecimento.

E, neste aspecto, a inscrição indevida "por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa".(AgRg no AREsp 607.167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 11/02/2015) Neste sentido tem decidido este colegiado: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Cabo Serviços de Telecomunicações LTDA. contra sentença da Vara Única da Comarca de Patu/RN que julgou procedente ação ajuizada por Zeina Maria Pinto Diniz. A sentença confirmou tutela de urgência para: (a) determinar a exclusão do nome da autora de órgãos de restrição cadastral e cartórios de protesto, sob pena de multa diária; (b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; e (c) condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

A parte apelante requer a reforma da sentença, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço, culpa de terceiro, e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, diante da ausência de comprovação da relação contratual; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado é proporcional.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova.4. A ré não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar prints do sistema interno, sem qualquer contrato assinado ou documentos pessoais da autora que comprovem a contratação do serviço.5. A ausência de comprovação da contratação configura inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que gera dever de indenizar.6.

O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do fato e as condições das partes, sem configurar enriquecimento ilícito.7. A jurisprudência da 1ª Câmara Cível do TJRN reconhece a responsabilidade objetiva do fornecedor por negativação indevida, mesmo nos casos de fraude, por se tratar de fortuito interno.IV.

DISPOSITIVO

E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:

1. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sem comprovação da contratação, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.

2. A responsabilidade do fornecedor persiste mesmo diante de fraude por terceiro, por se tratar de fortuito interno.

3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 51, IV; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, AC nº 201.***.***-58, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 19.03.2019; TJ-RN, AC nº 201.***.***-26, Rel.

Des. Cornélio Alves, j. 24.01.2019; TJ-RN, AC nº 201.***.***-65, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 14.12.2017. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento às Apelações Cíveis, nos termos do voto do Relator, parte integrante do julgado".(APELAÇÃO CÍVEL, 0800982-60.2024.8.20.5125, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 25/08/2025).

Grifo Nosso. De fato, o banco não logrou em comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não desincumbindo do seu ônus processual estabelecido no art. 373, inciso II, do CPC, porquanto não ficou demonstrada ser legítima a negativação, em razão de suposto inadimplemento de contrato. A respeito do valor indenizatório, verifico que o mesmo deve ser mantido. Sobre o assunto, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador.

Além disso, deve-se averiguar a situação econômica de cada uma das partes, de modo que, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aplique-se uma penalidade que, ao mesmo tempo, seja suficiente a minorar a dor sofrida pela pessoa prejudicada (cunho reparatório da medida) e a desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (cunho punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito.

Nesse contexto, o valor do dano moral fixado na origem no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), segue os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral. Face ao exposto, conheço e nego provimento à presente apelação. Majoro os honorários sucumbenciais em 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §§2º e 11º do CPC.

É como voto. Natal, data do sistema eletrônico. Dr Ricardo Tinoco de Góes (Juiz Convocado) Relator 6 Natal/RN, 6 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER, VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA CAMILO

Advogados

PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 17664/MT)

Órgão

Vara Única da Comarca de São José de Mipibu

Classe

NOTIFICAÇÃO

Destinatário

EDGAR FERREIRA DE SOUSA

Advogado

EDGAR FERREIRA DE SOUSA (OAB 17664/MT)

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, porquanto as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil.

O feito encontra-se em perfeita ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. II.2 Da matéria preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, porquanto o BANCO SANTANDER é o titular do crédito originário da cobrança questionada. Com efeito, a consulta de Id. 71299523 – Págs. 6/7 demonstra que a referida Instituição Financeira foi a responsável por informar os órgãos de proteção ao crédito a respeito do débito registrado em nome do autor.

Ainda em atenção ao referido documento, rejeito igualmente a preliminar de carência de ação, por ausência de provas, suscitada pelo réu, eis que a documentação em apreço informa a existência do débito em discussão, cuja ocorrência se deu em 20/01/2021, no valor de R$ 592,44 (quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). Ademais, deixo de acolher a preliminar de falta de interesse processual, por suposta ausência de pretensão resistida, porque a pretensão jurisdicional não se encontra reduzida à obrigatoriedade de primeiro se enveredar pela via administrativa, conforme Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

II.3 Do mérito A parte requerente pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a desconstituição da dívida questionada, bem como a retirada de inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. A demandada, por sua vez, afirmou que o objeto da presente demanda é legítimo, porquanto a autora adquiriu um cartão de crédito e efetuou compras, deixando em um determinado momento de realizar o pagamento das respectivas faturas.

Para corroborar o alegado, juntou ao Id. 95196470 faturas mensais do cartão de crédito supostamente contratado pelo demandante. Em que pesem as faturas acostadas pela parte promovida, estas não são suficientes à demonstração da existência de relação jurídica. Assim, não há nenhuma comprovação de que realmente o autor da ação possuía relação bancária LEGÍTIMA com a instituição financeira demandada, porquanto não apresentou o contrato propriamente questionado na inicial.

Ademais, como se sabe, em se tratando de fato negativo in casu ausência de contratação, inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Tendo a autora se insurgido com a contratação e consequentemente a dívida, incumbia à operadora ré comprovar a regularidade da cobrança, o que não se deu nos presentes autos. Contudo, não tendo a parte ré conseguido comprovar que o autor adquiriu um cartão de crédito e se utilizou deste, é patente a ilicitude de sua conduta, visto ter sido negligente ao inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.

Assim, inequivocamente caracterizada a falha do serviço pela parte ré, merece acolhida o pedido autoral, reconhecendo-se a nulidade do débito, com a necessária e consequente retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Logo, em não comprovada a regularidade da cobrança, por consequência, descabem os débitos cobrados, bem como determinado que seja promovida a exclusão do nome da parte autora do rol de maus pagadores, conforme solicitado na exordial.

Feitas tais ponderações, evidenciada a fraude contratual, tem-se como ilícita a negativação e o débito, merecendo acolhida o pleito de declaração de inexistência de débito. Com relação ao dano moral, este é averiguado independentemente de comprovação, visto ser considerado presumido ante o próprio ato praticado pela ré, qual seja, a inscrição indevida do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008). Tal posicionamento é aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, como é possível ver nos julgados cujas ementas abaixo estão colacionadas: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Assente na doutrina e jurisprudência que demonstrada a inscrição indevida em órgão restritivo de crédito, tal fato por si só, opera à indenização por dano moral. - Evidenciando-se que a verba fixada pelo julgador originário quanto à indenização por danos morais está aquém do patamar justo e razoável, deve-se majorar seu valor, de modo a compatibilizá-lo aos critérios objetivos da condenação, qual seja, proporcionar o desestímulo a reincidência da prática dolosa.

Recurso conhecido e provido. (TJRN. AC nº 0807147-59.2014.8.20.5001. Rel. Gab. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23/10/2017). (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS PARTES RÉ E AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DÍVIDA DESCONHECIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A ORIGEM DO DÉBITO OU A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU POR FORÇA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCLUSÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. AC nº 201.***.***-05, Rel. desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/07/2016). (Grifos acrescidos). Desse modo, sendo a inscrição indevida, há ato ilícito perpetrado pela ré, configurando dano moral na situação, independentemente da demonstração de provas do prejuízo extrapatrimonial causado. Destaca-se, ainda, que, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade é de natureza objetiva, prescindindo a presença de culpa ou dolo da ré na prática da conduta.

Quanto à fixação do valor compensatório, entendo que o valor aqui fixado não pode ser elevado ao grau máximo, sob pena de permissão legal ao enriquecimento ilícito. Assim, levando-se em consideração a função pedagógica do dano moral, o princípio da proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento ilícito, mostra-se razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação financeira por danos morais.

III –

DISPOSITIVO

SENTENCIAL

Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA concedida através da decisão Id. 94558687, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC:

1. DECLARAR a inexistência do débito questionado (Contrato nº MP709766010554235066, no valor de R$ 592,44), conforme consulta acostada em Id. 71299523, Pág. 6;

2. DETERMINAR que o réu exclua o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, inscrição referente ao Contrato nº MP7097660105542350660, em até trinta dias após a intimação da sentença;

2. CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu em custas e honorários, aquelas na forma regimental e estes em 10% sobre o proveito econômico obtido (danos morais + valor da dívida).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 12 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Vara Única da Comarca de São José de Mipibu

Classe

NOTIFICAÇÃO

Destinatário

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

Advogados

PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)