Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, INVEST URBANISMO LTDA
- Advogados
- ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO (OAB 3127/RN), NAYARA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 12839/RN), DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 12627/RN), GUILHERME MARIZ COUTINHO (OAB 12804/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0802130-94.2024.8.20.5129
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
EXECUTADO: INVEST URBANISMO LTDA
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de execução fiscal na qual se noticia que a dívida foi parcialmente paga.
Com o pagamento da dívida extingue-se a execução e o crédito tributário, na forma do art.
924, II, CPC e do art. 156, I, CTN.
Diante do exposto, julgo extinta a execução apenas quanto as CDA's nº 018024233040,
019017165530 e 020021201034.
Determino a continuidade da execução quanto as CDA's restantes.
Cumpra-se a decisão de id. 120638901.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger