0802136-65.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0802136-65.2024.8.20.0000 PACIENTE: H.

C. D. S., J. M. S. D. N. Advogado(s): DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR AUTORIDADE: J. D. D. D. P.

V. D.

C. D. S. G. D. A. Advogado(s): Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Daniel Magnus de Vasconcelos Costa Junior impetrou habeas corpus com pedido de liminar em favor dos adolescentes H.

C. DA S e J. M. S. DO N, sob a alegação de estarem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante, que decretou a internação provisória em razão da denúncia da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I do Código Penal (roubo com aumento de pena pelo concurso de duas ou mais pessoas e emprego de arma de fogo).

Argumenta que: “conforme Representação apresentada pelo Órgão Ministerial, em 18 de fevereiro de 2024, por volta das 20h15min, na Rua Mister Fênix localizada neste Município de São Gonçalo do Amarante/RN, os adolescentes H.

C. DA S e J. M. S. DO N, teriam subtraído, mediante o emprego de violência exercida com arma de fogo, uma carteira com dois cartões de crédito/débito, um cartão Natal Card, um cartão RN Card, um cartão vale compras de medicamentos e um celular Samsung de cor branca pertencentes a Sérgio Serafim Dantas”; “os agentes de segurança iniciaram as diligências e logo encontraram, nas proximidades, os dois adolescentes que coincidiam com os detalhes indicados”; “a agressão sofrida pelos Pacientes durante a apreensão em flagrante configura violação grave ao direito à integridade física e o princípio da dignidade da pessoa humana”; “a utilização de algemas ou de força física durante a prisão em flagrante só é lícita em casos de resistência ou de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia”; “não houve qualquer justificativa plausível para a agressão sofrida pelos Pacientes”; “existem diversas jurisprudências que abordam a questão da nulidade da prisão em flagrante por agressão física”; “embora os pacientes não tenham afirmado à Autoridade Policial sobre a violência sofrida, é inequívoco que a tortura ocorreu”; “em conversa com seus familiares, ambos os adolescentes afirmaram terem sofrido por violência policial, bem como, afirmaram temerem verbalizar este fato a qualquer Autoridade”; “os PMs que realizaram a diligência não alegaram nenhuma resistência dos adolescentes durante a apreensão”; “é plenamente cabível que o processo em desfavor dos Pacientes seja ANULADO em razão das violações às garantias constitucionais e fundamentais, decorrendo na nulidade da busca pessoal e do próprio procedimento flagrancial”; “após apreensão dos pacientes, os agentes de segurança apenas apresentaram os adolescentes à vítima, desconsiderando qualquer cuidado com o procedimento de reconhecimento pessoal”; “o reconhecimento dos Paciente não é válido, posto que o procedimento de reconhecimento realizado na fase policial não obedeceu os critérios estabelecidos no artigo 226 do CPP”; “os adolescentes não ostentam qualquer outro envolvimento em ato infracional, o que se comprova pelas certidões anexas”; “os pacientes são estudantes e encontram-se regularmente matriculados em escolas do ensino público”; “não há nos autos, quaisquer motivos que implicassem na decretação da internação provisória dos pacientes”; “o Juízo a quo não apontou nenhuma circunstância do caso concreto que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar dos Pacientes”; “limitou-se a fazer ilações genéricas sobre resguardar os adolescentes e a comunidade, reservando-se apenas a mencionar circunstâncias próprias do delito em questão, o que não constitui motivação suficiente para a segregação antecipada”; “a gravidade abstrata do ato infracional análogo ao delito de roubo ou as referências genéricas a elementos inerentes ao próprio tipo penal supostamente violado não bastam à custódia provisória, caso não tenha sido apontado elemento concreto algum que a fundamente”.

Pugna pela concessão de medida liminar para anular a apreensão em flagrante dos pacientes, reconhecer a ilicitude das provas e determinar a imediata soltura. No mérito, a confirmação do pleito liminar. Relatado.

Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de plano. Os documentos acostados não são hábeis a demonstrar o apontado constrangimento ilegal, uma vez que há nos autos elementos suficientes a justificar a decretação da internação provisória dos adolescentes. Conforme art. 108, caput e parágrafo único da Lei nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 108.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Tanto a autoria quanto a materialidade estão suficientemente indicadas a partir da documentação anexada. A necessidade imperiosa da medida restou justificada a contento na decisão impugnada, sobretudo com base na gravidade dos fatos narrados.

A respeito da alegação de injusta agressão advinda da força policial, irregularidade no procedimento de reconhecimento e outras circunstâncias que poderiam afastar a justificativa do decreto provisório, dependem de provas a serem produzidas durante a instrução processual, impossíveis de serem reconhecidas em procedimento sumário de habeas corpus, que não admite dilação probatória. À vista do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Expedir ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste as informações sobre o alegado na inicial, no prazo de 03 (três) dias. A seguir, vista à Procuradoria Geral de Justiça. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 27 de fevereiro de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator