0802161-78.2024.8.20.0000

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONTRA decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de obrigação (processo nº 0841699-74.2019.8.20.5001), que concedeu tutela provisória no sentido do cancelamento de débito inscrito em Dívida Ativa, em que é agravado Rafael Antonio Fernandes.

2. O agravante alega que a decisão recorrida, ao conceder a tutela de urgência postulada pelos herdeiros, determinou o cancelamento do lançamento do ITCD e a inscrição em Dívida Ativa, além da suspensão do feito por três meses, sem a devida fundamentação e sem oportunizar o contraditório ao Estado, violando, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

3. Aduz, ainda, que a ausência de intimação do Estado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência configura cerceamento do direito de defesa, conforme preconiza o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 9º do Código de Processo Civil.

4. Requer, pois, o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa.

5. Contrarrazões de Id. 24413925.

6. Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, Décimo Terceiro Procurador de Justiça, declinou de sua atuação no feito por entender que não se trata de hipótese de intervenção ministerial (Id. 24465561).

7.

É o relatório.

VOTO

8. Conheço do recurso.

9. Conforme relatado, pugna a parte agravante pelo reconhecimento da nulidade da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência em favor dos agravados, sob os argumentos de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa.

10. Alega que a decisão não apresentou motivação suficiente e que o Estado do Rio Grande do Norte não foi devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, configurando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

11. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 489, §1º, também exige que as decisões judiciais sejam motivadas de forma clara e precisa, enfrentando todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

12. Ademais, o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que asseguram às partes a oportunidade de se manifestarem e influenciarem no convencimento do julgador. O Código de Processo Civil, em seu artigo 9º, estabelece que não se proferirá decisão contra qualquer das partes sem que esta seja previamente ouvida.

13. No caso em análise, a decisão recorrida concedeu a tutela de urgência para cancelar o lançamento do ITCD e a inscrição em Dívida Ativa, bem como suspender o feito por três meses, com base na pendência de julgamento de recurso de apelação em ação de oposição.

14. Embora o agravante sustente que a fundamentação foi insuficiente, verifica-se que a decisão recorrida apresentou justificativas adequadas para o deferimento parcial da tutela de urgência.

15. A decisão mencionou a pendência de julgamento de recurso de apelação no processo de oposição, o que justificaria a suspensão do feito e o cancelamento temporário da inscrição em Dívida Ativa, até que houvesse uma decisão definitiva sobre a questão.

16. Finalmente, no presente caso, embora o agravante sustente que não foi devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, observa-se que a decisão recorrida foi proferida em caráter de urgência, considerando a necessidade de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos agravados.

17. Com efeito, é sabido que a tutela de urgência pode ser concedida sem a oitiva prévia da parte contrária, desde que presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo único, I, do CPC.

18. Ademais, a decisão recorrida não impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo agravante, tanto que o Estado do Rio Grande do Norte teve a oportunidade de interpor o presente agravo de instrumento, apresentando seus argumentos e requerendo a reforma da decisão. Assim, não houve cerceamento do direito de defesa, pois a parte teve a oportunidade de se manifestar no curso do processo.

19. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

20. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 5 Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAFAEL ANTONIO FERNANDES

Advogados

JOAO ARTHUR SILVA BEZERRA (OAB 5159/RN), ANDRE LUIZ RUFINO DE SA (OAB 13255/RN)