0802166-66.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802166-66.2025.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: SUPERMERCADO PINHEIRÃO LTDA ADVOGADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 33117586) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31922001) restou assim ementado:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Supermercado Pinheirão Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, nos autos da Execução Fiscal n. 0102192-05.2016.8.20.0103, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedidos constantes da impugnação à penhora. A parte agravante alega a ocorrência de prescrição intercorrente, a impossibilidade de penhora do imóvel onde funciona a empresa e, subsidiariamente, a nulidade da penhora por tratar-se de bem alienado a terceiro.

Requereu efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento da prescrição ou o cancelamento da penhora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a demora na satisfação do crédito fiscal implicaria o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se é válida a penhora sobre imóvel alienado a terceiro antes do ato constritivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição intercorrente não se configura quando há interrupção do prazo prescricional em virtude de pedido de parcelamento do débito tributário, conforme preveem os arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN.

4. O parcelamento realizado em agosto de 2021 implicou a interrupção do prazo prescricional, que apenas reiniciou a partir do inadimplemento da última parcela, inviabilizando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

5. A alienação do imóvel penhorado, formalizada judicialmente em 2021, retirou o bem do patrimônio do executado antes da constrição, impedindo a manutenção da penhora sobre bem de terceiro.

6. A jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de penhora de imóvel que já não integra o patrimônio do executado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; CPC, arts. 300 e 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.670.543/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30.06.2017; STJ, REsp 1.922.063/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 21.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.819.448/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.03.2020; TJRS, AI 5095194-29.2023.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2023. Em suas razões, o recorrente pleiteia a reforma do acórdão para que seja determinada a penhora do bem imóvel objeto dos autos.

Preparo dispensado, conforme art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 33538772).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque, ao examinar o apelo extremo, verifico que o recorrente, não obstante fundamentar seu recurso nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, se descurou de mencionar, de forma precisa, que(quais) dispositivo(s) infraconstitucional(is) restou(aram) eventualmente violado(s) pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo. De acordo com o posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até mesmo nos casos em que o Recurso Especial é interposto apenas pela alínea “c” do art. 105 da Constituição Federal, imprescindível se mostra a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial se baseia na interpretação divergente da lei federal.

Em face de tal deficiência recursal, aplica-se a Súmula 284 do STF. Nesse contexto, deve ser inadmitido o recurso ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE DEMANDA COLETIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença promovido pela ora agravante contra o Estado do Maranhão, ora agravado, requerendo o recebimento do crédito oriundo de sentença coletiva proferida nos autos do Processo n. 6.542/2005. Na sentença, julgou-se extinto em razão da ilegitimidade ativa. No Tribunal a sentença foi mantida.

II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência desta Corte de que o tribunal não é obrigado a falar de todos os pontos suscitados pela parte. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

IV - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

V - No caso dos autos, nas razões da petição de Apelação não há menção a respeito da preclusão. A preclusão somente foi suscitada nas razões dos embargos de declaração. Nessas circunstâncias o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a parte deve levar a conhecimento do Tribunal de origem, até a ocasião da apelação, as questões inclusive de ordem pública (categoria interesse secundário, porquanto as de interesse público podem ser levados a qualquer momento), sob pena de não serem conhecidas (REsp n. 2.136.098/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 17/1/2025; REsp n. 770.938/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/12/2005, DJ de 13/2/2006, p. 709; EDcl no REsp n. 67.579/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 8/11/1995, DJ de 11/12/1995, p. 43.228.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.175.395/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARTICULARIZADA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.105/STJ.

1. Na hipótese dos autos, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente violados pela Corte de origem. Com efeito, a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF.

Precedentes.

2. Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

3. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.105, firmou a tese no sentido de que "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". (REsp n. 1.883.715/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 27/3/2023).

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE

DISPOSITIVO

LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de auxílio-doença.

2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

4. De acordo com a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos em que o Recurso Especial é interposto apenas pela alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal, imprescindível se mostra a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial se baseia na interpretação divergente da lei federal. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se a Súmula 284 do STF.

5. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido, ao concluir pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, fundamentou-se nas provas colacionadas aos autos. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte de origem, necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ.

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.259.803/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da súmula citada, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, OAB/RN 1.927.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802166-66.2025.8.20.0000 Polo ativo SUPERMERCADO PINHEIRAO LTDA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0802166-66.2025.8.20.0000 Agravante: Supermercado Pinheirão Ltda.

Advogado: Dr. Armindo Augusto Albuquerque Neto. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Supermercado Pinheirão Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos, nos autos da Execução Fiscal n. 0102192-05.2016.8.20.0103, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedidos constantes da impugnação à penhora. A parte agravante alega a ocorrência de prescrição intercorrente, a impossibilidade de penhora do imóvel onde funciona a empresa e, subsidiariamente, a nulidade da penhora por tratar-se de bem alienado a terceiro.

Requereu efeito suspensivo e, no mérito, o reconhecimento da prescrição ou o cancelamento da penhora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a demora na satisfação do crédito fiscal implicaria o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) estabelecer se é válida a penhora sobre imóvel alienado a terceiro antes do ato constritivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição intercorrente não se configura quando há interrupção do prazo prescricional em virtude de pedido de parcelamento do débito tributário, conforme preveem os arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN.

4. O parcelamento realizado em agosto de 2021 implicou a interrupção do prazo prescricional, que apenas reiniciou a partir do inadimplemento da última parcela, inviabilizando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

5. A alienação do imóvel penhorado, formalizada judicialmente em 2021, retirou o bem do patrimônio do executado antes da constrição, impedindo a manutenção da penhora sobre bem de terceiro.

6. A jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de penhora de imóvel que já não integra o patrimônio do executado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV; CPC, arts. 300 e 1.019,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.670.543/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30.06.2017; STJ, REsp 1.922.063/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 21.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.819.448/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.03.2020; TJRS, AI 5095194-29.2023.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Supermercado Pinheirão Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Execução fiscal (proc. nº 0102192-05.2016.8.20.0103) ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu os pedidos formulados na impugnação à penhora. Em suas razões, a parte agravante explica que a execução fiscal em análise se arrasta por mais de 8 anos sem que o exequente consiga meios de satisfazer o seu crédito.

Defende que ocorreu a prescrição intercorrente pois o bem só foi penhorado 7 anos após a citação do executado. Sustenta a impossibilidade de penhora do imóvel onde funciona a atividade da empresa, ressaltando que a manutenção da penhora trará inúmeros prejuízos e que a satisfação do débito deve ser de forma menos gravosa para o executado. Pontifica que o imóvel penhorado não pertence mais ao executado, mas sim a Barbara Ecilia Felipe Pinheiro, a quem o bem foi alienado por iniciativa particular nos autos do proc. 0100336-74.2014.8.20.0103, assegurando que não pode subsistir penhora de imóvel cujo domínio está na esfera patrimonial de terceiro.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão vergastada. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, o cancelamento da penhora. Em decisão que repousa no Id 29331764 o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou parcialmente deferido. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30620542). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso objetiva reformar decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu os pedidos formulados na impugnação à penhora. Ratifico o entendimento posto quando da apreciação do pedido liminar. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do artigo 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual.

No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entende-se que os requisitos autorizadores à concessão da suspensividade pleiteada restaram parcialmente demonstrados. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a prescrição intercorrente não restou configurada. O art. 151, VI, do CTN estabelece que “suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…)

VI – o parcelamento”. O art. 174, parágrafo único, IV do CTN prevê que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”, bem como “a prescrição se interrompe: (…)

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Assim, a ação de execução fiscal deverá ser proposta no prazo de até cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva, além do fato de que o pedido de parcelamento administrativo acarreta a suspensão do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional. O STJ possui entendimento no mesmo sentido, de forma que “o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento” (STJ - REsp 1.670.543/PR - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe de 30/06/2017).

Acrescente-se que, também segundo o posicionamento do STJ, o prazo prescricional, quando houver falta de pagamento das parcelas, volta a correr, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO.

PROVIMENTO NEGADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (REsp 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).

2. Na hipótese dos autos, após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo em virtude da inclusão do débito tributário no programa de parcelamento fiscal. O processo ficou paralisado por mais dez anos, razão pela qual o Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente. Para que se pudesse afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, a parte exequente deveria, na primeira oportunidade de falar nos autos, ter demonstrado o período em que a execução fiscal permaneceu suspensa a fim de possibilitar a recontagem do prazo prescricional, providencia da qual não se desincumbiu.

Não merece reparos, portanto, o acórdão recorrido.

3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp nº 1.885.383/RJ - Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues - 1ª Turma - j. em 19/6/2023 – destaquei). Desta forma, considerando que houve parcelamento do débito em agosto de 2021 (Id 75373349 – proc. originário), houve interrupção do prazo prescricional e reinício do prazo na data do inadimplemento, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.

Por outro norte, vislumbro que o contrato de alienação por iniciativa particular (Id 131052854 – proc. originário), cujo objeto da alienação é o imóvel penhorado, foi formalizado nos autos do proc. 0100336-74.2014.8.20.0103 em 2021, sendo incontroverso que nesse período não havia impedimento que pudesse obstaculizar o negócio jurídico. Assim, considerando a alienação anteriormente realizada, o imóvel penhorado não faz parte do patrimônio do executado, razão pela qual a penhora deve ser suspensa.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1819448 SP 2019/0162640-9 - Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - j. em 03/03/2020 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.

INOVAÇÃO RECURSAL QUE OBSTA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS.PENHORA DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE. O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO SEJAM CONSTRITOS.RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.” (TJRS – AI nº 50951942920238217000 - Relatora Mylene Maria Michel – 19ª Câmara Cível – j. em 13/04/2023 – destaquei).

Nesse contexto, a decisão objeto desse recurso deve ser parcialmente reformada, no sentido de acolher o pleito formulado para suspendendo a penhora que recai sobre o imóvel em questão. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para afastar a ordem de penhora do imóvel descrito nas razões recursais. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0802166-66.2025.8.20.0000 Agravante: Supermercado Pinheirão Ltda. Advogado: Dr. Armindo Augusto Albuquerque Neto. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Supermercado Pinheirão Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Execução fiscal (proc. nº 0102192-05.2016.8.20.0103) ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu os pedidos formulados na impugnação à penhora. Em suas razões, a parte agravante explica que a execução fiscal em análise se arrasta por mais de 8 anos sem que o exequente consiga meios de satisfazer o seu crédito.

Defende que ocorreu a prescrição intercorrente pois o bem só foi penhorado 7 anos após a citação do executado. Sustenta a impossibilidade de penhora do imóvel onde funciona a atividade da empresa, ressaltando que a manutenção da penhora trará inúmeros prejuízos e que a satisfação do débito deve ser de forma menos gravosa para o executado. Pontifica que o imóvel penhorado não pertence mais ao executado, mas sim a Barbara Ecilia Felipe Pinheiro, a quem o bem foi alienado por iniciativa particular nos autos do proc. 0100336-74.2014.8.20.0103, assegurando que não pode subsistir penhora de imóvel cujo domínio está na esfera patrimonial de terceiro.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão vergastada. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, o cancelamento da penhora.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do artigo 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entende-se que os requisitos autorizadores à concessão da suspensividade pleiteada restaram parcialmente demonstrados.

Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a prescrição intercorrente não restou configurada. O art. 151, VI, do CTN estabelece que “suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…)

VI – o parcelamento”. O art. 174, parágrafo único, IV do CTN prevê que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”, bem como “a prescrição se interrompe: (…)

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Assim, a ação de execução fiscal deverá ser proposta no prazo de até cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva, além do fato de que o pedido de parcelamento administrativo acarreta a suspensão do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no mesmo sentido, de forma que “o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento” (STJ - REsp 1.670.543/PR - Relator Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe de 30/06/2017).

Acrescente-se que, também segundo o posicionamento do STJ, o prazo prescricional, quando houver falta de pagamento das parcelas, volta a correr, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO.

PROVIMENTO NEGADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (REsp 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).

2. Na hipótese dos autos, após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo em virtude da inclusão do débito tributário no programa de parcelamento fiscal. O processo ficou paralisado por mais dez anos, razão pela qual o Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente. Para que se pudesse afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, a parte exequente deveria, na primeira oportunidade de falar nos autos, ter demonstrado o período em que a execução fiscal permaneceu suspensa a fim de possibilitar a recontagem do prazo prescricional, providencia da qual não se desincumbiu.

Não merece reparos, portanto, o acórdão recorrido.

3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp nº 1.885.383/RJ - Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues - 1ª Turma - j. em 19/6/2023 – destaquei). Desta forma, considerando que houve parcelamento do débito em agosto de 2021 (Id 75373349 – proc. originário), houve interrupção do prazo prescricional e reinício do prazo na data do inadimplemento, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.

Por outro norte, vislumbro que o contrato de alienação por iniciativa particular (Id 131052854 – proc. originário), cujo objeto da alienação é o imóvel penhorado, foi formalizado nos autos do proc. 0100336-74.2014.8.20.0103 em 2021, sendo incontroverso que nesse período não havia impedimento que pudesse obstaculizar o negócio jurídico. Assim, considerando a alienação anteriormente realizada, o imóvel penhorado não faz parte do patrimônio do executado, razão pela qual a penhora deve ser suspensa.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp 1819448 SP 2019/0162640-9 - Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - j. em 03/03/2020 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.

INOVAÇÃO RECURSAL QUE OBSTA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS.PENHORA DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE. O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO SEJAM CONSTRITOS.RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.” (TJRS – AI nº 50951942920238217000 - Relatora Mylene Maria Michel – 19ª Câmara Cível – j. em 13/04/2023 – destaquei).

Nesse contexto, a decisão objeto desse recurso deve ser parcialmente reformada, no sentido de acolher o pleito formulado para suspendendo a penhora que recai sobre o imóvel em questão. Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte agravada, pois, em sendo julgado desprovido o presente agravo, a decisão guerreada será restabelecida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos.

Frise-se, por pertinente, ainda, que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais profundas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão objurgada.

Face ao exposto, defiro parcialmente o pedido de suspensividade ao recuso para sustar os efeitos da decisão objurgada, afastando a ordem de penhora do imóvel descrito nas razões recursais. Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Por fim, conclusos.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator