0802167-87.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802167-87.2025.8.20.5129

REQUERENTE: V. A. D. S., I. M. V. C.

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes ajuizaram a presente ação de divórcio consensual.

O vínculo matrimonial foi comprovado (id. 153536302).

Os termos do acordo de divórcio (id. 153536296) trataram adequadamente das questões

decorrentes do casamento: (i) não há bens a partilhar; (ii) não há filhos comuns menores de idade;

(iii) não há necessidade de alimentos para nenhuma das partes; e (iv) a autora voltará a usar o

nome anterior ao casamento, qual seja, V. A. D. S..

O Ministério Público declinou da intervenção no feito (id. 156383485).

Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos jurídicos desejados.

A sentença de homologação de acordo extingue o processo com resolução de mérito (art. 487,

III, b, do CPC).

Assim, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.

Custas pelas partes, suspensas em razão da gratuidade deferida.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802167-87.2025.8.20.5129

REQUERENTE: V. A. D. S., I. M. V. C.

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes ajuizaram a presente ação de divórcio consensual.

O vínculo matrimonial foi comprovado (id. 153536302).

Os termos do acordo de divórcio (id. 153536296) trataram adequadamente das questões

decorrentes do casamento: (i) não há bens a partilhar; (ii) não há filhos comuns menores de idade;

(iii) não há necessidade de alimentos para nenhuma das partes; e (iv) a autora voltará a usar o

nome anterior ao casamento, qual seja, V. A. D. S..

O Ministério Público declinou da intervenção no feito (id. 156383485).

Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos jurídicos desejados.

A sentença de homologação de acordo extingue o processo com resolução de mérito (art. 487,

III, b, do CPC).

Assim, homologo o acordo e decreto o divórcio do casal.

Custas pelas partes, suspensas em razão da gratuidade deferida.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802167-87.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça. Entretanto, a situação de miserabilidade não é

evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza para

que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para

concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

indeferimento. Advirta-se que a parte autora deverá a parte demonstrar que não possui condições

de pagar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e juntada dos

respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a demonstração na forma

acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para despacho inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger