0802171-54.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n.º 0802171-54.2026.8.20.0000 Impetrante: Dra. Silvia Barros de Almeida (OAB/RN 10968) Paciente: Darlyn Anderson Marinho de Oliveira Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

DECISÃO

1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Silvia Barros de Almeida em favor de Darlyn Anderson Marinho de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

2. Relata que o paciente foi preso temporariamente em 29/01/2026 pelo prazo de 30 (trinta) dias, por decisão exarada no processo nº 0910595-62.2025.8.20.5001, que tramita sob sigilo. Afirma que após sua prisão não foi ouvido pela autoridade policial e não teve garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que sua advogada não obteve acesso ao processo, mesmo após pedido de habilitação formulado desde 29/01/2026.

3. Informa que, até o momento de sua prisão, cumpria pena em regime aberto, desde 2024, possuindo atestado de conduta excelente (ACC) em 2025 e 2026, sem faltas, com endereço fixo e emprego formal, estando em vias de obter livramento condicional, requerido em 03/01/2026, o qual restará prejudicado pela prisão determinada.

4. Argumenta que não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão para as investigações, registrando que sequer foi ouvido até este momento; que houve cerceamento de defesa em razão de não ter sido propipciado acesso ao processo à defesa do paciente, bem como prejuízo ao cumprimento de pena no regime aberto e à obtenção do livramento condicional.

5. Pede a concessão de medida liminar, para que seja determinada a expedição de alvará de soltura, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

6. No mérito, pede a confirmação da liminar, com o reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária; para que seja assegurado o direito da defesa ao acesso integral aos autos; e que se impeça qualquer prejuízo ao regime aberto e ao livramento condicional do paciente.

7. Antes de apreciar o mérito, foi requerido que a autoridade coatora prestasse informações.

8. Informações prestadas (Id 36700137)

9.

É o relatório.

10. A concessão de liminar no âmbito do habeas corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente se configura de plano.

11. No caso, não verifico a presença do fumus boni iuris que justifique a concessão da medida liminar postulada.

12. Ao prestar informações, a autoridade coatora informou que já deferiu o acesso ao processo para a advogada do paciente, deferindo sua habilitação.

13. Apontou que apreciou e rejeitou o pedido de revogação da prisão temporária por ele formulado, em razão da existência de indícios de seu envolvimento na prática do delito de homicídio qualificado, bem como da necessidade da medida para assegurar a continuidade das investigações e preservar a segurança de uma testemunha ocular.

14. Assim, entendo que os fundamentos de cerceamento de defesa e de ilegalidade da prisão por ausência de demonstração da imprescindibilidade restam prejudicados.

15. Além disso, o fato de paciente ainda não ter sido ouvido pela autoridade policial não implica ilegalidade da prisão, pois as investigações estão em curso.

16. Quanto ao alegado prejuízo ao regime aberto de cumprimento de pena em que o paciente se encontra e ao requerimento de concessão de livramento condicional, estes não são argumentos hábeis a configurar a ilegalidade da prisão, seja temporária ou preventiva, nem de ensejar a revogação da medida constritiva, quando presentes os seus requisitos legais, devendo o paciente informar o fato ao juízo da execução.

17.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida.

18. Remeta-se ofício à autoridade coatora, a fim de que preste as informações que entender necessárias, no prazo de cinco dias.

19. Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

20. Em seguida, à conclusão.

21.

Publique-se. Intime-se.

22.

Cumpra-se. RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO Desembargador Relator