0802174-43.2025.8.20.0000

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

O Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu decisão (Id orig. 138574567) no Processo nº 0804214-06.2020.8.20.5001, ajuizado por Luiz Antônio Neto, invertendo o ônus da prova em desfavor do Banco do Brasil S/A, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o Tema 1.150/STJ e dizerem se têm interesse na produção de outras provas. Inconformada, a instituição financeira interpôs agravo de instrumento (Id 29314125), que não foi conhecido em face da deserção (Id 30839450).

O banco protocolou agravo interno (Id 31654089) impugnando a justiça gratuita concedida ao autor e alegando falta de interesse de agir do demandante, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, prescrição da pretensão autoral e ausência de irregularidades na administração da conta vinculada ao PASEP, argumentos que o fizeram solicitar a reforma do decidido. É o que importa relatar.

VOTO

O agravo interno não merece seguimento. Ora, a decisão recorrida não conheceu do recurso instrumental com fundamento na deserção, mas o agravante, agora, impugna o decisum valendo-se de argumentos completamente alheios àquela fundamentação, quais sejam: impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir do demandante, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, prescrição da pretensão autoral e ausência de irregularidades na administração da conta vinculada ao PASEP.

É fácil perceber, portanto, a violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois não foi observada a regra do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Realmente, o agravante elaborou sua petição como se estivesse contestando a ação originária, trazendo argumentos que nada têm a ver com o que foi decidido.

É da jurisprudência desta CORTE POTIGUAR em casos assemelhados:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECOLHIMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

HOSTILIZADA. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815390-08.2024.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA

DECISÃO

QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO POR NÃO IMPUGNAR OS MOTIVOS E FUNDAMENTOS INERENTES A NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101553-72.2014.8.20.0162, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/02/2024, PUBLICADO em 04/03/2024)

Diante do exposto, em face da carência de dialeticidade recursal, não conheço do agravo interno. Com o trânsito em julgado, certificar e arquivar com baixa na distribuição. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, LUIZ ANTONIO NETO

Advogado

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)