0802198-44.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (noventa) DIAS O Colegiado da UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - UJUDOCRIM, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 90 (noventa) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0802198-44.2024.8.20.5129 em que figura como acusado(a) INGRID ESTEFFANE RODRIGUES VALENTIM, brasileira, portadora do RG nº 3351886 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 701.***.***-44, filha de CLAUDETE RODRIGUES DA SILVA, residente à Rua da Floresta, nº 182A, Centro, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP: 59290-000.

E, como esteja o(a) acusado(a) em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo(a) pessoalmente, intima-o(a) pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final passo a transcrever:

DECISÃO (resumo): "Trata-se de acordo de não persecução penal celebrando entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e INGRID ESTEFFANE RODRIGUES VALENTIM. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade ( ID 149752640). Compulsando os autos, foi verificado que as condições do ANPP foram integralmente cumpridas. Diante disso, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, declaramos extinta a punibilidade em relação a INGRID ESTEFFANE RODRIGUES VALENTIM." DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, aos 8 de setembro de 2025.

Eu, ADNA EMILIA DE FREITAS SERAFIM, técnica judiciária, o digitei e vai devidamente assinado pelo chefe de secretária unificada. Isaac da Silva Araújo Chefe de Secretária Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)