0802204-80.2026.8.20.5129

Tratando-se de demanda em que se cumulam pedido de reenquadramento funcional e cobrança de diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, inclusive com reflexos em outras parcelas funcionais, o valor da causa deve guardar correspondência com o efetivo conteúdo econômico da pretensão, observando-se o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a correta definição do valor da causa possui relevância ainda maior, pois constitui elemento necessário à própria aferição da competência.

O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 limita a competência do Juizado às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos e estabelece, em seu § 2º, que, nas obrigações vincendas, devem ser consideradas, para esse fim, as parcelas vencidas acrescidas de doze prestações vincendas. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde instalado, é absoluta, conforme § 4º do mesmo dispositivo. No caso concreto, a petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00, qualificando-o expressamente como valor indicado “meramente para fins fiscais”, sem apresentar qualquer memória de cálculo que demonstrasse correspondência entre essa quantia e o proveito econômico efetivamente perseguido.

Diante dessa deficiência, foi proferido despacho determinando de maneira precisa que a autora, além de definir corretamente o valor da causa, apresentasse, no mesmo prazo, planilha dos valores pedidos para fins de condenação, justamente para possibilitar a aferição do valor da causa e da competência deste Juizado, sob pena de indeferimento. A determinação foi apenas parcialmente atendida. Embora a demandante tenha esclarecido que pretendia atribuir à causa o valor de R$ 25.000,00, não apresentou a planilha expressamente exigida, de modo que permaneceu sem demonstração a correspondência entre o valor declarado e o efetivo proveito econômico decorrente dos pedidos formulados.

A irregularidade foi, inclusive, especificamente suscitada pelo Município em contestação, que impugnou o valor da causa e apontou a inexistência de planilha, memória discriminada ou demonstrativo aritmético capaz de justificar a quantia indicada. Ainda assim, em réplica, a autora não supriu a omissão. Não se trata, portanto, de simples irregularidade formal destituída de repercussão processual. A ausência da memória determinada impede a adequada aferição do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, o controle da competência absoluta deste Juizado, sobretudo diante da cumulação de pedido de obrigação de fazer com diferenças remuneratórias vencidas e vincendas e seus respectivos reflexos.

O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, verificada irregularidade capaz de dificultar o julgamento, o juiz determinará a emenda ou complementação da inicial, indicando precisamente aquilo que deve ser corrigido, prevendo seu parágrafo único que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida. Em complemento, o art. 330, IV, do mesmo diploma determina o indeferimento da inicial quando não atendida a prescrição do art. 321.

No presente caso, houve prévia oportunidade de regularização, com indicação expressa da providência necessária e da consequência decorrente de seu descumprimento. A parte autora, entretanto, não atendeu integralmente à determinação, e o vício remanesceu mesmo após a apresentação da contestação e da réplica. Impõe-se, assim, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelas partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em razão do descumprimento da determinação de emenda, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo art. 1.026, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias.

Publique-se no DJE. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte da Juíza de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

IVETE SILVA VARELA

Advogado

IVETE SILVA VARELA (OAB 17961/RN)