0802205-65.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802205-65.2026.8.20.5129 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo Ativo: CHARLIENE FREIRE DE MELO registrado(a) civilmente como CHARLIENE FREIRE DE MELO SILVA Polo Passivo: RESIDENCIAL INTERCITIES SAO GONCALO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o autor não promoveu, por mais de 30 (trinta) dias, os atos e diligências que lhe competem determinados no despacho/decisão de ID 185040510, INTIMO o autor, na pessoa do(a) advogado(a), para cumprir a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, acaso haja requerimento da parte demandada (CPC, art. 485, III e § 1º).

SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN, 18 de agosto de 2026. ARAKEN BATISTA ARAUJO DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802205-65.2026.8.20.5129 REQUERENTE: CHARLIENE FREIRE DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLIENE FREIRE DE MELO SILVA REQUERIDO: RESIDENCIAL INTERCITIES SAO GONCALO

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida pelos MORADORES DO RESIDENCIAL INTERCITIES SÃO GONÇALO em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL INTERCITIES SÃO GONÇALO. Petição inicial no id. 184976746. Alegam que foi publicado em 14/04/2026 edital de convocação para Assembleia Geral Ordinária, marcada para o dia 30/04/2026, a ser realizada exclusivamente de forma virtual. Alegam escolha unilateral pela modalidade virtual para a realização da assembleia.

Relatam que a participação exclusivamente de forma virtual restringe a presença dos condôminos que não possuem acesso à internet, dos que possuem limitação tecnológica e dos condôminos locatários que não possuem acesso ao aplicativo “Área do Condomínio” por ser de uso exclusivo de proprietários. Formula pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária, marcada para o dia 30/04/2026, a ser realizada exclusivamente de forma virtual, e reformulação do edital convocatório para fazer constar o formato presencial.

Edital de convocação da assembleia de condomínio para a data de 30/04/2026 no id. 184976774. Lista de moradores do condomínio no id. 184976776 - Pág. 11-17. Convenção do condomínio no id. 184978383. Prints de conversas em grupo do aplicativo WhatsApp no id. 184978381. É o relato.

Fundamento e decido o pedido de liminar. Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que foi juntado o edital de convocação da assembleia no id. 184976774 com informação de realização da assembleia somente na modalidade virtual.

Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantida a restrição de participação dos condôminos apenas de forma virtual, restará prejudicada a presença dos condôminos que não possuem acesso à internet ou que possuem limitação tecnológica.