0802212-89.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa 0802212-89.2024.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRENDA LOO RHUAMA PEREIRA DE SOUSA contra as decisões proferidas pelo Juiz da 18ª Vara da Comarca de Natal, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência solicitado na inicial. Alegou, em suma, que: a) “pleiteia a anulação de duas Cédulas de Crédito Bancário firmadas com a parte adversa”; b) foi induzida pela parte Recorrida para que emitisse, sucessivamente, duas Cédulas de Crédito, quais sejam, a “1ª Renegociação” - CCB 071.606.628 e a “2ª Renegociação” - CCB 071.606.865; c) a instituição financeira não tinha qualquer objetivo de realizar a novação dessas operações, realizando alterações significativas nos contratos, tendo, apenas, a clara intenção de obstar a impugnação dos vícios presentes nas demais Cédulas, que, em decorrência dessa operação, estariam supostamente liquidadas pelos novos negócios jurídicos; d) “a má-fé da outra contraente é gritante e, diante disso, constata-se que a presença do dolo, no momento, da formalização desses dois contratos é cristalina”; e) não restam dúvidas acerca da necessidade de revisão das referidas taxas remuneratórias, que são visivelmente abusivas.

Requereu, ao final, a concessão de medida liminar no sentido de reformar a decisão atacada, para que seja reconhecida a probabilidade do direito da parte Agravante e, consequentemente, seja descaracterizada qualquer mora e seus respectivos efeitos: como multa moratória, incidência de juros moratórios ou inscrição em cadastro de inadimplentes. É o que basta relatar.

Decido. Observando presentes, em princípio, os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou lhe conceder efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal. De pronto, ressalto que, para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos esses elencados no art. 300, caput e § 3º, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como relatado, a agravante pretende a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência por ela requerido na inicial da ação proposta contra o agravado.

Em cognição sumária própria deste momento, não vislumbro, de plano, o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida de urgência postulada, em especial a fumaça do bom direito. A revisão contratual objetivada pela recorrente - fundada em suposta abusividade contratual da instituição financeira - carece de discussão mais aprofundada acerca do contrato e de suas circunstâncias.

Assim, nesta análise superficial, não vejo como modificar o entendimento adotado pelo MM. Juiz a quo, uma vez que não exsurgiram, até então, elementos suficientes para apontar a irregularidade dos contratos entabulados entre a recorrente e o Banco do Brasil S.A., sendo necessária uma investigação mais apurada, no decorrer da instrução processual, acerca da licitude das cláusulas e necessidade de revisão das mesmas.

Assim, inexiste razão para se deferir, imediatamente, a liminar postulada pela agravante, à míngua do preenchimento dos requisitos pertinentes, em especial, a probabilidade do direito, ressaltando-se, no entanto, que se faz necessária uma melhor apuração dos fatos em sede de instrução, o que pode alterar o entendimento adotado no decisum agravado. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido liminar a fim de suspender os efeitos das decisões recorridas até ulterior deliberação desta Corte.

Intime-se o agravado para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo legal. Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/15). Após o que, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora