0802215-17.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802215-17.2023.8.20.5129

AUTOR: PAULO RICARDO DE SOUSA NUNES

REU: HUMANA SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA. - EPP

SENTENÇA

Vistos etc.

A parte autora não possui interesse processual na continuidade da presente demanda.

Com efeito, a parte autora peticionou requerendo o arquivamento da ação por motivo de ter

ingressado equivocadamente com ação idêntica.

Analisando os autos do processo 0802217-84.2023.8.20.5129, com as mesmas partes, pedido e causa

de pedir, verifica-se que já existe sentença de mérito com trânsito em julgado, razão pela qual existe mais

interesse na continuidade da presente demanda.

O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual

(art. 485, VI, CPC).

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor

atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a

exigibilidade das custas fica suspensa (art. 98, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. .