0802216-92.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802216-92.2025.8.20.0000 RECORRENTE: GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTROS RECORRIDO: FUNDACAO JOSE AUGUSTO E OUTRO

DECISÃO

Autos conclusos a esta Vice-Presidência em razão da oposição de embargos de declaração por GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS, em face da decisão que prorrogou prazo para comprovação da justiça gratuita. Em suas razões, afirma não ter sido analisado o argumento de deferimento tácito da justiça gratuita e o Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É o relatório. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido, verifico que assiste razão ao embargante no tocante à omissão apontada, razão pela qual CONHEÇO e ACOLHO os presentes aclaratórios, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA e passo a realizar o juízo de admissibilidade dos recursos anteriormente interpostos.

Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e aos embargos de declaração, para manter a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0815991-51.2021.8.20.5001, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou a apuração das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV em valor nominal, com base na média aritmética dos valores correspondentes aos quatro meses anteriores, afastando a utilização exclusiva da remuneração de fevereiro de 1994 como parâmetro.

Em suas razões recursais, quanto ao recurso especial, aduz, em síntese, violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal de origem não teria enfrentado adequadamente as alegações relativas à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN, à forma de apuração das perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV e à metodologia empregada pela Contadoria Judicial.

Alega, ainda, violação ao § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, ao argumento de que a média apurada pela Contadoria Judicial teria resultado inferior à remuneração efetivamente recebida em fevereiro de 1994, razão pela qual este último valor deveria ser utilizado como parâmetro para a identificação das perdas salariais. Requer a nulidade do acórdão dos embargos de declaração ou, reconhecida a violação à Lei nº 8.880/1994, o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Quanto ao recurso extraordinário, aduz, em síntese, violação ao art. 37, XV, da Constituição Federal, sustentando que a apuração das perdas remuneratórias em valor nominal, em vez de percentual, teria permitido a redução dos vencimentos dos servidores. Afirma, ainda, contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN, segundo o qual o percentual decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV deve ser incorporado à remuneração sem compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes, defendendo que a apuração deve ocorrer em percentual até eventual reestruturação da carreira e, somente após, caso ainda constatada perda remuneratória, em valor nominal.

Sustenta, também, que a média utilizada pela Contadoria Judicial foi inferior à remuneração de fevereiro de 1994, circunstância que, segundo a recorrente, teria ocasionado redução remuneratória. Ao final, requer o provimento do recurso, com o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução individual, observada a orientação firmada no RE nº 561.836/RN. Gratuidade judiciária deferida.

As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC.

Com efeito, verifica-se que o entendimento do acórdão ora combatido, se alinhou ao entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 5/STF), que fixou a seguinte tese: Tema 5/STF

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Eis a ementa do acórdão paradigma:

EMENTA:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos, haja vista a aplicação do Tema 5/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802216-92.2025.8.20.0000 RECORRENTE: GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTROS RECORRIDO: FUNDACAO JOSE AUGUSTO E OUTRO

DECISÃO

Autos conclusos a esta Vice-Presidência em razão da oposição de embargos de declaração por GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS, em face da decisão que prorrogou prazo para comprovação da justiça gratuita. Em suas razões, afirma não ter sido analisado o argumento de deferimento tácito da justiça gratuita e o Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É o relatório. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido, verifico que assiste razão ao embargante no tocante à omissão apontada, razão pela qual CONHEÇO e ACOLHO os presentes aclaratórios, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA e passo a realizar o juízo de admissibilidade dos recursos anteriormente interpostos.

Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS, com fundamento, respectivamente, nos arts. 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e aos embargos de declaração, para manter a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0815991-51.2021.8.20.5001, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou a apuração das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em URV em valor nominal, com base na média aritmética dos valores correspondentes aos quatro meses anteriores, afastando a utilização exclusiva da remuneração de fevereiro de 1994 como parâmetro.

Em suas razões recursais, quanto ao recurso especial, aduz, em síntese, violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal de origem não teria enfrentado adequadamente as alegações relativas à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN, à forma de apuração das perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URV e à metodologia empregada pela Contadoria Judicial.

Alega, ainda, violação ao § 2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, ao argumento de que a média apurada pela Contadoria Judicial teria resultado inferior à remuneração efetivamente recebida em fevereiro de 1994, razão pela qual este último valor deveria ser utilizado como parâmetro para a identificação das perdas salariais. Requer a nulidade do acórdão dos embargos de declaração ou, reconhecida a violação à Lei nº 8.880/1994, o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Quanto ao recurso extraordinário, aduz, em síntese, violação ao art. 37, XV, da Constituição Federal, sustentando que a apuração das perdas remuneratórias em valor nominal, em vez de percentual, teria permitido a redução dos vencimentos dos servidores. Afirma, ainda, contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 561.836/RN, segundo o qual o percentual decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV deve ser incorporado à remuneração sem compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes, defendendo que a apuração deve ocorrer em percentual até eventual reestruturação da carreira e, somente após, caso ainda constatada perda remuneratória, em valor nominal.

Sustenta, também, que a média utilizada pela Contadoria Judicial foi inferior à remuneração de fevereiro de 1994, circunstância que, segundo a recorrente, teria ocasionado redução remuneratória. Ao final, requer o provimento do recurso, com o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução individual, observada a orientação firmada no RE nº 561.836/RN. Gratuidade judiciária deferida.

As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC.

Com efeito, verifica-se que o entendimento do acórdão ora combatido, se alinhou ao entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 5/STF), que fixou a seguinte tese: Tema 5/STF

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Eis a ementa do acórdão paradigma:

EMENTA:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos, haja vista a aplicação do Tema 5/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0802216-92.2025.8.20.0000 RECORRENTE: GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS RECORRIDO: FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso especial e extraordinário interpostos por GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS (Id. 34348692 e 34348694) e da análise das razões recursais verifico que a parte recorrente pleiteia pela gratuidade judiciária sem, contudo, fazer qualquer prova da sua situação financeira atual. Em razão disso, intime-se a recorrente para que junte comprovante da sua atual condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802216-92.2025.8.20.0000 Polo ativo GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s): Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração. Conversão de vencimentos em URV. Alegação de omissão no julgado. Vício não constatado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Glaucia de Medeiros Santos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual rejeitou pedido de apuração de perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos para URV. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à aplicação do entendimento firmado no RE nº 561.836/RN, à regra de apuração em percentual até a reestruturação da carreira, à jurisprudência do TJRN, à violação ao art. 37, XV, da CF/88 e à suposta ilegalidade da metodologia adotada pela Contadoria Judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão relevante quanto aos fundamentos jurídicos apresentados pela parte embargante, especialmente no que se refere à jurisprudência do STF sobre a conversão de URV e ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração têm cabimento para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para revisão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, tendo enfrentado as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que não tenha analisado individualmente cada argumento trazido pela parte, o que não configura omissão.

5. O STF pacificou o entendimento de que o dever de motivação não impõe ao julgador o exame exaustivo de todos os fundamentos invocados pelas partes, sendo legítimo o julgamento com base nas razões consideradas suficientes (RE 39233/DF e ACO 1202/SE).

6. A alegada ausência de aplicação do RE 561.836/RN não caracteriza omissão, pois o precedente foi considerado na decisão, mas afastado em razão da interpretação adotada para o caso concreto.

7. As críticas à metodologia de cálculo da Contadoria Judicial refletem mera discordância com o resultado do julgamento, não se enquadrando entre os vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios.

8. A tentativa de reabrir discussão sobre temas já decididos configura indevida rediscussão do mérito pela via imprópria.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:

1. A alegação de omissão não se sustenta quando o acórdão apresenta fundamentação clara e adequada, mesmo sem rebater todos os argumentos da parte.

2. A rejeição de embargos de declaração é devida quando utilizados com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão.

3. A invocação de precedente com repercussão geral não obriga sua aplicação automática, sendo legítimo o afastamento motivado pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 93, IX; CF/1988, art. 37, XV; Lei nº 8.880/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN; STF, RMS 39233/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. 19.12.2023; STF, ACO 1202/SE, Rel.

Min. André Mendonça, j. 13.04.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.09.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.958.897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 30.11.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, conforme voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos por Glaucia de Medeiros Santos em face do acórdão proferido por esta Turma, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802216-92.2025.8.20.0000, interposto contra a Fundação José Augusto – FJA e outro, cujo resultado foi o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que tratou da apuração das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos para URV.

Nas razões recursais (id 31635113), a insurgente defendeu a existência de vícios no julgado, sustentando, em síntese, os seguintes pontos: i) Ausência de enfrentamento da tese de que o acórdão diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, no qual se decidiu que as perdas decorrentes da conversão monetária devem ser apuradas em percentual, não representando aumento remuneratório, mas sim recomposição de perda ocasionada por conversão indevida de moeda; ii) Omissão quanto à regra definida no referido julgado, segundo a qual a perda deve ser incorporada em percentual até a reestruturação da carreira, sendo possível a apuração em valor nominal apenas após eventual redução da remuneração, com o objetivo de evitar violação ao princípio da irredutibilidade; iii) Não consideração da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, segundo a qual a forma de cálculo deve observar o percentual de perdas até a reestruturação e o valor nominal apenas na hipótese de prejuízo posterior; iv) Lacuna quanto à ilegalidade da metodologia adotada pela Contadoria Judicial, que utilizou média entre novembro/1993 e fevereiro/1994 inferior ao valor percebido em fevereiro/1994, contrariando o §2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994, o qual veda a fixação de valores inferiores aos efetivamente pagos naquele mês; v) Violação ao art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos; vi) ausência de enfrentamento do argumento de que, no caso concreto, a média calculada (R$ 185.706,27) foi inferior à remuneração efetivamente paga em fevereiro/1994 (R$ 194.786,27), o que deveria ter ensejado a adoção desta última como base para apuração das perdas salariais; e vii) Contrariedade a jurisprudência estadual que reconhece a aplicação do valor de fevereiro/1994 como parâmetro mínimo para efeitos da conversão em URV, conforme interpretação sistemática da Lei nº 8.880/1994 e da Constituição da República.

Citou legislação e jurisprudência sobre o tema, pleiteando, ao final, o conhecimento e provimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a omissão do acórdão e reformado o julgado, determinando-se a apuração das perdas salariais em percentual até a reestruturação da carreira e, após esta, em valor nominal apenas se verificada efetiva redução remuneratória, bem como a correção da base de cálculo com a adoção do valor de fevereiro/1994 como referência mínima.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Integrativo. No mérito, entretanto, a pretensão recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, não se prestando à reapreciação do mérito, nem à manifestação sobre questões estranhas à controvérsia, tampouco a atender ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso, embora a embargante alegue vícios de omissão, o que se observa é a tentativa de rediscutir matérias e cálculos que lhe foram desfavoráveis, mas que já foram devidamente analisados, à luz da legislação aplicável.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou: Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF, Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/09/2020). (texto original sem destaque). Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido de que o dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, não exige do magistrado o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que a decisão esteja devidamente motivada e permita compreender as razões que conduziram ao convencimento.

Mencionada orientação encontra respaldo em inúmeros julgados da Suprema Corte, como ilustram os ementários infratranscritos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIENTES. REEXAME DA MATÉRIA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE.

1. A apreciação de embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargados (art. 1.022 do CPC) . Na espécie, inexistente suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante.

2. O Órgão Julgador não está obrigado a apreciar e rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento.

3 . Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal.

4. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - RMS: 39233 DF, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante.

3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão.

4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento.

5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). (texto original sem grifos ou negritos). Assim, a mera discordância da embargante com os fundamentos adotados no voto não configura omissão, tampouco evidencia ausência de motivação.

Na mesma direção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte Estadual mantém-se pacífica e uniforme: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.897/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 30/11/2022).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a improcedência do pedido de pagamento retroativo do adicional de periculosidade. Sustenta-se omissão e contradição na decisão ao desconsiderar laudos periciais favoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à análise dos laudos periciais e à concessão do adicional de periculosidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

4. O acórdão embargado analisou devidamente a questão e seguiu a jurisprudência do STJ, que exige perícia atualizada para concessão do adicional.

5. O recurso busca rediscutir o mérito, o que é inadmissível por meio dos Embargos de Declaração.

6. O órgão julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando a decisão está devidamente fundamentada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:

1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. A ausência de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos não caracteriza omissão quando a decisão está devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.958.897/RJ; STF, ACO 1202/SE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817310-49.2024.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO

ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000042-08.2001.8.20.0123, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025) (texto original sem grifos ou negritos). Quanto à manifestação explícita da matéria, é crucial registrar que vigora, em nosso ordenamento, o prequestionamento ficto.

Isso significa que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Em linhas gerais, não estando evidenciado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do acórdão tal como proferido.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 14 de agosto de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802216-92.2025.8.20.0000 Polo ativo GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Conversão de Vencimentos em URV. Critérios de Apuração das Perdas. Fixação em Valor Nominal. Conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento manejado por Glaucia de Medeiros Santos contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0815991-51.2021.8.20.5001, que homologou cálculos da Contadoria Judicial, fixando diferenças remuneratórias em valor nominal, com base na média aritmética das URVs dos quatro meses anteriores, afastando como parâmetro exclusivo o valor de fevereiro de 1994.

A recorrente pleiteia a apuração inicial em percentual até eventual reestruturação da carreira e, posteriormente, se necessário, em valor fixo, utilizando como referência o vencimento de fevereiro de 1994.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões a resolver: (i) verificar se as perdas salariais devem ser apuradas primeiramente em percentual, e depois, caso subsistam, em valor nominal; e (ii) definir se a remuneração de fevereiro de 1994 deve prevalecer como critério único no cálculo das diferenças.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 8.880/1994 determina a utilização da média aritmética dos valores de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 para a conversão em URV, afastando o uso exclusivo da remuneração de fevereiro.

4. O livre convencimento motivado autoriza o magistrado a acolher o laudo da Contadoria Judicial, nos termos do art. 371 do CPC, sendo desnecessária nova perícia.

5. O precedente do STF (RE nº 561.836/RN) valida a apuração de perdas em valor nominal, preservando a irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição.

6. A decisão recorrida respeita os princípios da coisa julgada, do devido processo legal e da paridade de armas, inexistindo vício na metodologia adotada ou prejuízo às partes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A conversão de vencimentos em URV deve considerar a média aritmética dos quatro meses anteriores, conforme dispõe a Lei nº 8.880/1994.

2. A fixação das diferenças remuneratórias em valor nominal é compatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, preservando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

3. O juiz pode fundamentadamente acolher o laudo da Contadoria Judicial, não sendo obrigatória a realização de nova prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LV; art. 22, inciso VI; art. 37, inciso XV; CPC/2015, arts. 371, 479, 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, arts. 20 e

22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26/09/2013; STJ, REsp nº 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2018; STJ, REsp nº 1671563/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017; e TJ-RN, AI nº 0813532-73.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 23/03/2024; TJ-RN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 21/02/2024; TJ-RN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel.

Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 23/05/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por Glaucia de Medeiros Santos em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do “Cumprimento de Sentença” nº 0815991-51.2021.8.20.5001, movida em desfavor da Fundação José Augusto -FJA e outro, que determinou que a eventual diferença remuneratória fosse apurada em valor nominal, com base na média aritmética em URVs dos quatro meses antecedentes, afastando o parâmetro da remuneração de fevereiro de 1994, conforme se infere do id 29316542.

Nas razões recursais (id 29316537), a insurgente defendeu a reforma do decisum, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) O cálculo das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV deve ser apurado em percentual até a data de eventual reestruturação da carreira, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, sendo que apenas após a reestruturação, se ainda constatada perda remuneratória, a apuração poderá ser feita em valor nominal; ii) A decisão recorrida contrariou o §2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, pois determinou a utilização de média aritmética inferior à remuneração efetivamente recebida em fevereiro de 1994, quando deveria prevalecer, para fins de comparação, o valor correspondente àquela remuneração; iii) A média encontrada pela Contadoria Judicial (COJUD) nos cálculos foi inferior à remuneração de fevereiro de 1994, sendo necessária a retificação para considerar como base a remuneração efetivamente paga naquele mês; e iv) A metodologia de apuração adotada pela decisão agravada acarretou a homologação de perda salarial mensal inferior à efetivamente sofrida pela agravante, distorcendo a extensão do seu direito reconhecido judicialmente.

Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto, pleiteando, ao final, o provimento do recurso para que: a) se determine a apuração das perdas salariais em percentual até a reestruturação da carreira e, somente após, se for o caso, em valor nominal; e b) seja adotado, como referência para cálculo das perdas, o valor da remuneração de fevereiro de 1994, conforme disciplinado pela legislação de regência e pela Constituição Federal.

A parte agravada, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 30708960, refutando as teses da agravante e defendendo a manutenção da decisão singular. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo de Instrumento. A controvérsia reside em verificar se o magistrado de primeiro grau atuou corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a existência de defasagem salarial em valor fixo está em conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN.

De início, registre-se que o inconformismo não é digno de valoração, o que será demonstrado nas linhas adiante. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Mencionado procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.

É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito).

Logo, eventuais desconsiderações da sobredita prova não configuram afronta a direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC.

O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016.

2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate.

3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF.

6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate.

2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos.

Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) À semelhança de outros casos já apreciados por esta Turma, a recorrente tenta reabrir discussões sobre os memoriais de cálculos, pleiteando complementações em aspectos que lhes sejam favoráveis.

Referida postura, contudo, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Com efeito, ao se analisar as teses firmadas pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 561.836, com repercussão geral reconhecida, não se identifica o conflito apontado pela recorrente. Para melhor compreensão, transcreve-se o respectivo ementário: SERVIDOR PÚBLICO.

VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL. (RE 561836 RG, Relator (a): Min. EROS GRAU, julgado em 15/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-08 PP-01693)

EMENTA:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.(RE 561836, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (realces aditados) No que se refere à apuração da defasagem em valor fixo, observa-se a inexistência de vedação normativa nesse aspecto. É que, ao disciplinar os critérios para a conversão dos vencimentos, soldos e salários em URV, a Lei nº 8.880/1994, em seus artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos I e II, assim dispôs: Art.

20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extrair a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Art.

22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extrair a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer óbice à apuração em valor nominal, em vez de percentual, como decidido pelo julgador a quo. A jurisprudência desta Egrégia Corte encontra-se pacificada sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS METODOLÓGICOS EMPREGADOS PELO JULGADOR A QUO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 8.880/94 E AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-RN . REJEIÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF).

CONSERVAÇÃO DO DECISUM SINGULAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08135327320238200000, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 23/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS.

ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA

DECISÃO

AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN.

DETERMINAÇÃO NA

DECISÃO

AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados).

Em linhas gerais, estando o pronunciamento atacado em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência nacional, sua manutenção é a medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 28 de abril de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802216-92.2025.8.20.0000 Polo ativo GLAUCIA DE MEDEIROS SANTOS Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s): Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Conversão de Vencimentos em URV. Critérios de Apuração das Perdas. Fixação em Valor Nominal. Conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento manejado por Glaucia de Medeiros Santos contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0815991-51.2021.8.20.5001, que homologou cálculos da Contadoria Judicial, fixando diferenças remuneratórias em valor nominal, com base na média aritmética das URVs dos quatro meses anteriores, afastando como parâmetro exclusivo o valor de fevereiro de 1994.

A recorrente pleiteia a apuração inicial em percentual até eventual reestruturação da carreira e, posteriormente, se necessário, em valor fixo, utilizando como referência o vencimento de fevereiro de 1994.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões a resolver: (i) verificar se as perdas salariais devem ser apuradas primeiramente em percentual, e depois, caso subsistam, em valor nominal; e (ii) definir se a remuneração de fevereiro de 1994 deve prevalecer como critério único no cálculo das diferenças.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 8.880/1994 determina a utilização da média aritmética dos valores de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 para a conversão em URV, afastando o uso exclusivo da remuneração de fevereiro.

4. O livre convencimento motivado autoriza o magistrado a acolher o laudo da Contadoria Judicial, nos termos do art. 371 do CPC, sendo desnecessária nova perícia.

5. O precedente do STF (RE nº 561.836/RN) valida a apuração de perdas em valor nominal, preservando a irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, inciso XV, da Constituição.

6. A decisão recorrida respeita os princípios da coisa julgada, do devido processo legal e da paridade de armas, inexistindo vício na metodologia adotada ou prejuízo às partes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A conversão de vencimentos em URV deve considerar a média aritmética dos quatro meses anteriores, conforme dispõe a Lei nº 8.880/1994.

2. A fixação das diferenças remuneratórias em valor nominal é compatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, preservando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

3. O juiz pode fundamentadamente acolher o laudo da Contadoria Judicial, não sendo obrigatória a realização de nova prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LV; art. 22, inciso VI; art. 37, inciso XV; CPC/2015, arts. 371, 479, 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, arts. 20 e

22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26/09/2013; STJ, REsp nº 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/04/2018; STJ, REsp nº 1671563/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017; e TJ-RN, AI nº 0813532-73.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 23/03/2024; TJ-RN, AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 21/02/2024; TJ-RN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel.

Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 23/05/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por Glaucia de Medeiros Santos em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do “Cumprimento de Sentença” nº 0815991-51.2021.8.20.5001, movida em desfavor da Fundação José Augusto -FJA e outro, que determinou que a eventual diferença remuneratória fosse apurada em valor nominal, com base na média aritmética em URVs dos quatro meses antecedentes, afastando o parâmetro da remuneração de fevereiro de 1994, conforme se infere do id 29316542.

Nas razões recursais (id 29316537), a insurgente defendeu a reforma do decisum, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) O cálculo das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real para URV deve ser apurado em percentual até a data de eventual reestruturação da carreira, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, sendo que apenas após a reestruturação, se ainda constatada perda remuneratória, a apuração poderá ser feita em valor nominal; ii) A decisão recorrida contrariou o §2º do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e o art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, pois determinou a utilização de média aritmética inferior à remuneração efetivamente recebida em fevereiro de 1994, quando deveria prevalecer, para fins de comparação, o valor correspondente àquela remuneração; iii) A média encontrada pela Contadoria Judicial (COJUD) nos cálculos foi inferior à remuneração de fevereiro de 1994, sendo necessária a retificação para considerar como base a remuneração efetivamente paga naquele mês; e iv) A metodologia de apuração adotada pela decisão agravada acarretou a homologação de perda salarial mensal inferior à efetivamente sofrida pela agravante, distorcendo a extensão do seu direito reconhecido judicialmente.

Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto, pleiteando, ao final, o provimento do recurso para que: a) se determine a apuração das perdas salariais em percentual até a reestruturação da carreira e, somente após, se for o caso, em valor nominal; e b) seja adotado, como referência para cálculo das perdas, o valor da remuneração de fevereiro de 1994, conforme disciplinado pela legislação de regência e pela Constituição Federal.

A parte agravada, por sua vez, apresentou contrarrazões no id 30708960, refutando as teses da agravante e defendendo a manutenção da decisão singular. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Agravo de Instrumento. A controvérsia reside em verificar se o magistrado de primeiro grau atuou corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a existência de defasagem salarial em valor fixo está em conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN.

De início, registre-se que o inconformismo não é digno de valoração, o que será demonstrado nas linhas adiante. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Mencionado procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.

É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito).

Logo, eventuais desconsiderações da sobredita prova não configuram afronta a direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC.

O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016.

2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate.

3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF.

6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate.

2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos.

Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) À semelhança de outros casos já apreciados por esta Turma, a recorrente tenta reabrir discussões sobre os memoriais de cálculos, pleiteando complementações em aspectos que lhes sejam favoráveis.

Referida postura, contudo, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Com efeito, ao se analisar as teses firmadas pelo STF, no Recurso Extraordinário nº 561.836, com repercussão geral reconhecida, não se identifica o conflito apontado pela recorrente. Para melhor compreensão, transcreve-se o respectivo ementário: SERVIDOR PÚBLICO.

VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL. (RE 561836 RG, Relator (a): Min. EROS GRAU, julgado em 15/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-08 PP-01693)

EMENTA:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.(RE 561836, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (realces aditados) No que se refere à apuração da defasagem em valor fixo, observa-se a inexistência de vedação normativa nesse aspecto. É que, ao disciplinar os critérios para a conversão dos vencimentos, soldos e salários em URV, a Lei nº 8.880/1994, em seus artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos I e II, assim dispôs: Art.

20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extrair a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Art.

22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os artigos 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividir o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extrair a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer óbice à apuração em valor nominal, em vez de percentual, como decidido pelo julgador a quo. A jurisprudência desta Egrégia Corte encontra-se pacificada sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS METODOLÓGICOS EMPREGADOS PELO JULGADOR A QUO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 8.880/94 E AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836-RN . REJEIÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF).

CONSERVAÇÃO DO DECISUM SINGULAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08135327320238200000, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 23/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS.

ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA

DECISÃO

AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN.

DETERMINAÇÃO NA

DECISÃO

AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados).

Em linhas gerais, estando o pronunciamento atacado em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência nacional, sua manutenção é a medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 28 de abril de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.