Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JEFFERSON ATAIDE DE OLIVEIRA
- Advogado
- VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 19670/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0802230-13.2024.8.20.0000 Polo ativo 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró e outros Advogado(s): Polo passivo JEFFERSON ATAIDE DE OLIVEIRA Advogado(s): VALMIR CARVALHO DE OLIVEIRA Agravo em Execução Penal nº 0802230-13.2024.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Ministério Público Agravado: Jefferson Ataide de Oliveira Advogado: Valmir Carvalho de Oliveira Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. FALTA GRAVE HOMOLOGADA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PRESERVANDO, CONTUDO, OS DIAS REMIDOS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. OBRIGATORIEDADE DO PERDIMENTO (ART. 118, I E 127 DA LEP). DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR CIRCUNSCRITA APENAS AO QUANTUM (ATÉ 1/3). RECRUDESCIMENTO IMPOSITIVO. DECISUM REFORMADO. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em consonância com a 1ª PJ, conhecer e prover o Recurso, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
1. AgEx interposto pelo Ministério Público em face de Decisum da Juíza da 3ª Vara Regional de Execuções Penais, a qual, no PEC 0115077-13.2014.8.20.0106, deixou de declarar o perdimento dos dias remidos, quando da audiência homologatória da falta grave (ID 23531387).
2. Como razões sustenta haver o Juízo homologado o incidente em execução, em face do rompimento da tornozeleira eletrônica, e, na oportunidade, decretou a regressiva de regime, contudo, deixou de declarar a perda dos dias remidos (ID 23531384).
3. Contrarrazões insertas no ID 2353139.
4. Parecer pelo provimento (ID 23662644).
5.
É o relatório.