0802233-65.2024.8.20.0000

Defende que não é possuidor do imóvel, não podendo ser compelido a adotar nenhuma das medidas impostas da decisão recorrida. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, pela anulação da decisão, e em pedido sucessivo, pela reforma da decisão sob vergasta. Ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Colaciona documentos. O pedido de concessão da tutela recursal restou indeferido, nos termos do Id. 23808363.

Encontra-se certificado nos autos que a parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal. A 13ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. In casu, busca o recorrente a reforma do decisum que rejeitou a exceção de pré-executividade, por defender a tese de ilegitimidade passiva. Ocorre que, ao analisar as alegações e documentos acostados tanto na petição recursal, quanto nos autos da Execução Fiscal, concluo, a princípio, que o entendimento adotado pelo juízo a quo não merece reforma.

O artigo 32, do Código Tributário Nacional estabelece, in verbis: Art.

32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Ocorre que o executado/excipiente defende que não é proprietário do imóvel objeto da lide, apresentando documentos que afirma comprovar sua ilegitimidade passiva.

Contudo, não trouxe aos autos elementos que apontem, na data do fato gerador do tributo, que não era proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil, ou possuidor a qualquer título. Assim registrou o magistrado a quo no decisum recorrido: “o excipiente nada acostou para comprovar que não estava na condição de contribuinte do IPTU e Taxa de Lixo, ou seja, que não era proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel à época do fato gerador dos tributos (2011 a 2013), não obstante ser seu o ônus probatório, em virtude da presunção de certeza e legitimidade da CDA”.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Some-se a isso, esta Corte ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0009825-43.2017.8.20.0000, prolatado em 06.10.2021, firmou a seguinte tese aplicável ao caso em comento.

Destaco: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.' Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação os seguintes julgados:

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU. CDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA POR DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE IDENTIFICAR A NATUREZA DA PROPRIEDADE OBJETO DA COBRANÇA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813914-66.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS.

DECISÃO

DE REJEIÇÃO. JUÍZO A QUO ENTENDEU INADEQUADA A VIA ELEITA POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA. SÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PAT EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 430 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 961 DO STJ. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816004-47.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o decisum em todos os seus termos. É como voto.

Natal, data registrada no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, ARNALDO BEZERRA DA SILVA

Advogado

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA (OAB 6343/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, ARNALDO BEZERRA DA SILVA

Advogado

SUE ELLEN GABRIEL DA FONSECA (OAB 6343/RN)