0802235-98.2025.8.20.0000

Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM RECLAMAÇÃO (12375) nº 0802235-98.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CHURRASCARIA DOM ELDER LTDA ADVOGADO: OSIVALDO MARCIO CESAR DE SÁ LEITÃO AGRAVADO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por CHURRASCARIA DOM ELDER LTDA, em face da decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita e determinou a intimação da parte agravante para recolher as custas e comprovar nos autos. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque a previsão legal que permite o manejo do agravo interno, é aquela contida no art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), qual seja, para atacar decisão proferida pelo relator do processo, com o aditivo de cabimento quando há a negativa de seguimento ou o sobrestamento dos autos, na forma do art. 1.030, I ou II, do CPC, quando, por combinação com o seu §2º, é possível interpor o recurso de agravo interno.

Não é o caso destes autos, haja vista que a parte manejou recurso não previsto no ordenamento jurídico, notadamente quando se tratar de decisão cuja possibilidade recursal, seria apenas a oposição de embargos de declaração. Com efeito, é de rigor o registro da impossibilidade de conhecer do presente agravo interno como sendo embargos de declaração, por absoluta inexistência de previsão legal, havendo permissão apenas na situação contrária, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, que permite ao órgão julgador conhecer dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível.

Portanto, referido agravo interno, não merece ser conhecido pois, a teor das razões arguidas pelo recorrente, o objeto central da petição seria rediscutir os fundamentos adotados na decisão retro, a exemplo do pleito pela concessão da gratuidade judiciária. A propósito, o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA

DECISÃO

AGRAVADA. HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno não é o recurso adequado para sanar vícios alegados na decisão recorrida pois, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso cabível são os embargos de declaração.

2. A interposição do agravo interno configura erro grosseiro, não admitindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade.

3. Agravo interno de que não se conhece. (AgInt na DESIS no AREsp 1540289 / SP, relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, Julgado em 08/06/2026, Publicado por DJEN em 11/06/2026) (grifos acrescidos) Neste diapasão, uma vez que o agravante quedou-se inerte em demonstrar a sua insuficiência de recursos, levando à acertada decisão retro e, a teor dos argumentos trazidos na presente petição, o objetivo é, de fato, tão somente reiterar o pleito de gratuidade, sem observar a natureza jurídica sobre qual recurso manejar.

Portanto, em razão da aplicação delimitada pela legislação processual cível, incabível o manejo do Agravo Interno.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível e indicar erro grosseiro.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de intimação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se, por termo, o juízo de origem para as providências de praxe. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente em substituição 11

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM RECLAMAÇÃO Nº 0802235-98.2025.8.20.0000 RECORRENTE: CHURRASCARIA DOM ELDER LTDA ADVOGADO: OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO RECORRIDO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 32236180) interposto por CHURRASCARIA DOM ELDER LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31495213) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de Reclamação, ajuizada com o argumento de que acórdão da 1ª Turma Recursal teria desrespeitado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula n. 227, ao não condenar ao pagamento de danos morais em razão de alegada falha na prestação de serviços.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível reclamação constitucional contra acórdão de Turma Recursal estadual com base na suposta violação de jurisprudência do STJ, notadamente em face da alegação de afronta à Súmula n. 227 daquela Corte Superior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reclamação constitucional não se presta como sucedâneo recursal, não podendo ser utilizada para rediscutir o mérito da causa sob a alegação de dissenso jurisprudencial.

4. A jurisprudência consolidada do STF estabelece que a reclamação somente é cabível nas hipóteses estritas previstas no art. 988 do CPC, não sendo admitida quando fundada apenas em suposta violação a entendimento do STJ ou dissídio jurisprudencial.

5. A reclamação, para ser admitida, deve demonstrar aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma invocado, o que não se verifica no caso concreto.

6. A decisão agravada corretamente indeferiu a inicial da reclamação, diante da inadequação da via eleita e da tentativa de utilizá-la como meio substitutivo de recurso, o que é vedado pelos tribunais superiores.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, I a

IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.116 Ed-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 07.04.2017; STF, Rcl 49221/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 19.10.2021; STF, Rcl 46430/MG, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 14.12.2021; STF, Rcl 55059/MG, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 19.12.2022; TJMG, Rcl 10000204749097000, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 2ª Seção Cível, j. 23.11.2021; TJRO, Rcl 08017181520208220000, Rel.

Des. Oudivanil de Marins, j. 29.03.2021; TJRN, Rcl 0800857-44.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Eduardo Bezerra, j. 22.02.2024; TJRN, Rcl 0806743-92.2022.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 17.12.2023. Em suas razões, as recorrentes ventilam violação dos artigos 926, 927, 988 e 489 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 32926074). Observando o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente foi intimada a comprovar sua hipossuficiência, nos termos do despacho de Id. 33309358.

No entanto, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 35077865). Após, reiterou o requerimento de gratuidade, sem trazer aos autos quaisquer documentos aptos a subsidiar o pleito (Id. 35087122).

É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, sendo o requerente pessoa jurídica, não há como conceder a benesse sem que haja nos autos elementos que comprovem a hipossuficiência financeira do recorrente.

Nesse sentido, colaciono ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ARTIGOS 489 E 1022 CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 STJ. SÚMULA 481 STJ. SÚMULA 83 STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA.

DECLARAÇÕES FISCAIS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de demonstração de hipossuficiência financeira para concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e de incidência da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. Questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e na incidência da Súmula 7/STJ, deve ser reformada.

III. Razões de decidir

3. Conforme entendimento do STJ, "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)

4. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, afastando a alegada omissão.

5. Análise da comprovação de hipossuficiência financeira envolve o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. A controvérsia posta - concessão de gratuidade da justiça a pessoa física e pessoa jurídica - foi decidida, nas instâncias ordinárias, com base na valoração do acervo documental produzido, concluindo-se pela insuficiência da prova de hipossuficiência e pela existência de indícios de capacidade econômica, inclusive a partir das declarações fiscais e de movimentações financeiras.

7. A pretensão de reexame de fatos e provas, ainda que sob o argumento de erro material, não é admissível em recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

8. Entendimento consolidado do STJ que exige que a pessoa jurídica demonstre sua hipossuficiência financeira para fazer jus à gratuidade da justiça, conforme a Súmula 481/STJ.

9. Decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a relativização da presunção de hipossuficiência da pessoa física diante de indícios de capacidade econômica e exige prova da hipossuficiência para a pessoa jurídica.

10. Incidência do enunciado de súmula 83 do STJ.

IV. Dispositivo

11. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.812.568/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, sendo imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ.

2. A análise sobre a existência de hipossuficiência financeira demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.171.388/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) In casu, a parte recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação suficiente à aferição de que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita e determino a intimação da CHURRASCARIA DOM ELDER LTDA para, no prazo de cinco dias úteis, recolher e comprovar o pagamento do preparo recursal na forma simples, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEÇÃO CÍVEL Processo: RECLAMAÇÃO - 0802235-98.2025.8.20.0000 Polo ativo CHURRASCARIA DOM ELDER LTDA Advogado(s): OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO Polo passivo CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): Agravo Interno na Reclamação nº 0802235-98.2025.8.20.0000 Agravante: Churrascaria Dom Elder Ltda Advogado: Dr. Osivaldo Márcio César de SÁ Leitão Agravada: Central Distribuidora de Alimentos Ltda.

Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de Reclamação, ajuizada com o argumento de que acórdão da 1ª Turma Recursal teria desrespeitado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula n. 227, ao não condenar ao pagamento de danos morais em razão de alegada falha na prestação de serviços.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível reclamação constitucional contra acórdão de Turma Recursal estadual com base na suposta violação de jurisprudência do STJ, notadamente em face da alegação de afronta à Súmula n. 227 daquela Corte Superior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reclamação constitucional não se presta como sucedâneo recursal, não podendo ser utilizada para rediscutir o mérito da causa sob a alegação de dissenso jurisprudencial.

4. A jurisprudência consolidada do STF estabelece que a reclamação somente é cabível nas hipóteses estritas previstas no art. 988 do CPC, não sendo admitida quando fundada apenas em suposta violação a entendimento do STJ ou dissídio jurisprudencial.

5. A reclamação, para ser admitida, deve demonstrar aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma invocado, o que não se verifica no caso concreto.

6. A decisão agravada corretamente indeferiu a inicial da reclamação, diante da inadequação da via eleita e da tentativa de utilizá-la como meio substitutivo de recurso, o que é vedado pelos tribunais superiores.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, I a

IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 23.116 Ed-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 07.04.2017; STF, Rcl 49221/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 19.10.2021; STF, Rcl 46430/MG, Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 14.12.2021; STF, Rcl 55059/MG, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 19.12.2022; TJMG, Rcl 10000204749097000, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 2ª Seção Cível, j. 23.11.2021; TJRO, Rcl 08017181520208220000, Rel.

Des. Oudivanil de Marins, j. 29.03.2021; TJRN, Rcl 0800857-44.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Eduardo Bezerra, j. 22.02.2024; TJRN, Rcl 0806743-92.2022.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 17.12.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, Acordam os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Churrascaria Dom Elder Ltda em face de decisão que indeferiu a inicial da Reclamação por ela ajuizada que tinha por objeto suposta divergência entre Acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do TJRN e a jurisprudência do STJ, nos autos do Processo nº 0802379-17.2024.8.20.5106. Nas suas razões, aduz a agravante que a "reclamação busca, por meio idôneo, a garantia da observância de Súmula do STJ e a manutenção da integridade e coesão da jurisprudência nacional como primado de segurança jurídica".

Sustenta que a reclamação foi proposta visto que o acórdão reclamado foi prolatado em frontal descumprimento do que foi consolidado pelo STJ na Súmula 227 e em inobservância de demais precedentes do Superior Tribunal. Assevera que "demonstrou -se de maneira inequívoca o dano moral sofrido pela agravante que experimentou constrangimento público, posto que recebeu dúvida quanto à sua idoneidade, na presença de clientes e funcionários do estabelecimento, uma vez que o pagamento efetuado ao reclamado foi questionado, e apenas permitido que a reclamante saísse do estabelecimento com os produtos após novo pagamento".

Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para que seja reformada a decisão recorrida, acatando-se o pedido formulado na exordial da reclamação. Ausência de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante/Reclamante reformar a decisão que indeferiu a inicial da Reclamação ajuizada. Para tanto alega, dentro outros argumentos, que houve um equívoco quanto ao objeto jurídico em discussão, eis que alega, na reclamação e no derradeiro recurso inominado, que "deveria ter ocorrido a condenação ao pagamento de danos morais causados pela falha na prestação de serviço da reclamada, havendo claro e consciente desrespeito do referido juízo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 227 e precedentes da Corte".

Pois bem. A decisão objurgada que não admitiu o processamento da reclamação restou assim consignada, na parte que interessa: "Pois bem. Da análise de todo conglomerado processual, percebe-se que a presente Reclamação não se enquadra em nenhuma das disposições legais supra, porquanto não há elementos que demonstrem que o Acórdão da 1ª Turma Recursal tenha violado enunciado de súmula vinculante, de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade ou acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Na verdade, limita-se a Reclamante, em sua vultuosa inicial, a discutir o mérito da ação como se a Reclamação fosse sucedâneo recursal, afirmando que o Acórdão reclamado, ao confirmar a sentença de improcedência dos danos morais, teria desrespeitado a autoridade de uma decisão do STJ. Neste cenário, a presente Reclamação não é apropriada para a análise da questão apresentada pela parte Reclamante, uma vez que esta não se configura como um meio destinado a avaliar a correção ou incorreção da decisão contestada, como um substituto recursal, impondo-se, portanto, sua extinção sem análise de mérito. (...) Repita-se, ao que se observa dos autos, há apenas a insatisfação da reclamante quanto à decisão reclamada, não sendo, entretanto, este fato passível de reclamação, uma vez que esta não se presta como substituto recursal".

Como se percebe, a decisão recorrida fundamentou o não cabimento da Reclamação por não poder servir de sucedâneo recursal. Do compulsar de todo conglomerado processual, entendo que a decisão não merece reforma, já que não foram trazidos novos argumentos capazes de modificar o entendimento proferido, limitando-se a recorrente a reproduzir os argumentos já trazidos anteriormente. Na verdade, limita-se a Reclamante, em sua vultuosa inicial, a discutir o mérito da ação como se a Reclamação fosse sucedâneo recursal.

Desta forma, a Reclamação não pode servir de sucedâneo recursal, conforme jurisprudência pacífica do STF. Com efeito, entende o STF que a reclamação "não se qualifica como sucedâneo recursal” (Rcl 23.116 Ed-AgR – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/04/2017). Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TEMA 992. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM.

NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF - Rcl 49221/PB - Relatora Ministra Cármen Lúcia - 1ª Turma – j. em 19/10/2021). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO A JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE.

NÃO CABIMENTO DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se invoca, em reclamação, acórdão prolatado em recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC, art. 988, § 5º, II), circunstância inexistente no caso ora em apreço.

2. É inviável a utilização de reclamação como sucedâneo recursal.

3. Agravo interno desprovido.” (STF - Rcl 46430 MG – Relator Ministro Nunes Marques - 2ª Turma – j. em 14/12/2021). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE.

1. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento de reclamação constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.

2. Revela-se imprópria a formalização de reclamação com intuito de servir como sucedâneo recursal.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF - Rcl 55059/MG – Relator Ministro André Mendonça - 2ª Turma – j. em 19/12/2022). Some-se a isto que há outro argumento que, somado aos já descritos em linhas recuadas, da mesma forma impedem o cabimento da ação. É que a ação somente é cabível nas estritas hipóteses do art. 988, do CPC, in verbis: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência". No caso, a Reclamação não se enquadra em nenhuma das disposições legais supra, porquanto não há elementos que demonstrem que o Acórdão da 1ª Turma Recursal tenha violado enunciado de súmula vinculante, de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade ou acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

Repita-se, limita-se a Reclamante, em sua vultuosa inicial, a discutir o mérito da ação como se a Reclamação fosse sucedâneo recursal. Dentro deste contexto, invocam-se os seguintes julgados do TJMG e TJRO: "EMENTA: RECLAMAÇÃO -

ACÓRDÃO

DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - GARANTIA DE AUTORIDADE DE

DECISÃO

DO STJ -

DECISÃO

ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385 - MERO INCONFORMISMO COM

DECISÃO

CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamação interposta com fulcro no artigo 988, II, do Código de Processo Civil de 2015 deve demonstrar o descumprimento de uma decisão específica do Tribunal no caso concreto, não se enquadrando nesta hipótese o argumento de que a decisão reclamada estaria contrariando o entendimento fixado na jurisprudência sumulada do Tribunal cuja autoridade se pretende garantir.

Estando a ação reclamatória sendo utilizada apenas como sucedâneo recursal, imperioso o indeferimento da petição inicial, eis que inadequada a via eleita para o processamento da pretensão da parte reclamante". (TJMG - RCL: 10000204749097000 MG - Relator Desembargador Arnaldo Maciel - 2ª Seção Cível - j. em 23/11/2021). "Reclamação. Requisitos. Não preenchimento. Acórdão da Turma Recursal. Inadmissibilidade.

A reclamação é via excepcional, cabível somente quando observados, estritamente, os requisitos estabelecidos no art. 988 do Código de Processo Civil, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do não cabimento de reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal, sendo ilegal e de duvidosa constitucional a Resolução n. 03/2016, que delegou a competência de julgamento de reclamações aos tribunais locais por ofensa a jurisprudência do STJ.

Reclamação não conhecida". (TJRO - RCL: 08017181520208220000 - Relator Desembargador Oudivanil de Marins - j. em 29/03/2021). No mesmo sentido confira-se as seguintes decisões monocráticas proferidas nesta Corte, em casos paradigmáticos: Reclamação n.º 0800857-44.2024.8.20.0000 - Relator Juiz Convocado Eduardo Bezerra - Seção cível - j. em 22/02/2024 e Reclamação n.º 0806743-92.2022.8.20.0000 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - Seção Cível - j. em 17/12/2023.

Feitas estas considerações, por qualquer vértice que se analise a questão, tem-se que a Reclamação é manifestamente incabível, o que torna imperioso a manutenção da decisão recorrida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.