0802236-07.2024.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802236-07.2024.8.20.5113 AUTOR: ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a liberação do montante incontroverso já depositado nos autos, bem como a penhora na "boca do caixa" (ID n°183435930) do saldo remanescente de R$ 1.114,28 (um mil, cento e catorze reais e vinte e oito centavos). Considerando que há valor depositado em juízo pela parte executada, sobre o qual não pende controvérsia, e em estrita observância aos despachos anteriores (IDs n°171655641 e n°181171919), a liberação da quantia à parte credora é medida que se impõe para a satisfação parcial do crédito.

Sendo assim, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, relativamente aos valores disponíveis na conta judicial vinculada ao presente feito. Em relação ao pedido de constrição física, intime-se a instituição financeira executada para que se manifeste, no prazo legal de 15 (quinze) dias, especificamente sobre o pedido de penhora na "boca do caixa" referente ao saldo remanescente apontado de R$ 1.114,28.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802236-07.2024.8.20.5113 AUTOR: ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a liberação do montante incontroverso já depositado nos autos, bem como a penhora na "boca do caixa" (ID n°183435930) do saldo remanescente de R$ 1.114,28 (um mil, cento e catorze reais e vinte e oito centavos). Considerando que há valor depositado em juízo pela parte executada, sobre o qual não pende controvérsia, e em estrita observância aos despachos anteriores (IDs n°171655641 e n°181171919), a liberação da quantia à parte credora é medida que se impõe para a satisfação parcial do crédito.

Sendo assim, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, relativamente aos valores disponíveis na conta judicial vinculada ao presente feito. Em relação ao pedido de constrição física, intime-se a instituição financeira executada para que se manifeste, no prazo legal de 15 (quinze) dias, especificamente sobre o pedido de penhora na "boca do caixa" referente ao saldo remanescente apontado de R$ 1.114,28.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Areia Branca/RN - data da assinatura eletrônica. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802236-07.2024.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) AUTORA: ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS

RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

DESPACHO

Vistos. Conforme certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo de 10 (dez) dias concedido à parte executada para manifestação e pagamento do valor remanescente indicado pelo exequente (ID nº 171109444), no importe de R$ 1.076,83 (um mil e setenta e seis reais e oitenta e três centavos). Diante da inércia da parte devedora, conforme se vê em certidão de decurso de prazo (ID n.º 175173446), impõe-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, a execução processar-se-á no próprio Juizado, competindo ao Juiz determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. Determino, portanto, a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com incidência de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento. Após, proceda-se à pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, até o limite do crédito exequendo.

Intime-se.

Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802236-07.2024.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, na petição de ID nº 171109444, a exequente informou que o valor devido totaliza a quantia de R$ 7.335,71 (sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), tendo a parte executada realizado o pagamento parcial do valor exequendo, equivalente ao montante de R$ 6.258,88 (seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Diante disso, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, com a intimação da executada para pagamento do valor remanescente. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte exequente em petição retro (ID 171109444) e determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição juntada pelo exequente sob ID nº 171109444, devendo efetuar o pagamento do valor exequendo remanescente, atinente ao importe de R$ 1.076,83 (um mil e setenta e seis reais e oitenta e três centavos).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se no feito e, por fim, retornem os autos conclusos para deliberação pertinente.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802236-07.2024.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS

REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA proposto por ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, partes já qualificadas no feito. Com o regular processamento da ação executiva, foram efetuadas tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (BACENJUD/SISBAJUD), na modalidade “teimosinha”, diligências essas as quais restaram infrutíferas. Intimada, a parte exequente (ID n.º 161977704) quedou-se inerte no feito quanto à indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, "b", do CPC.

Contudo, de forma voluntária, a parte executada realizou o pagamento integral da condenação, conforme comprovante de pagamento colacionado aos autos em ID n.º 165088299.

É o relatório.

Fundamento e decido. O art. 924, inciso II do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. In casu, observa-se que resta a expedição do respectivo alvará de levantamento no importe de R$ 6.258,88 (seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) em prol da parte exequente e de seu advogado, considerando os dados bancários fornecidos em petição de ID n.º 165145694 e 165145697.

Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para produzir os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, consoante dados bancários e requerimento formulado no ID 165145697. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802236-07.2024.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS

REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA proposto por ELIANA FRANCISCA DOS SANTOS contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, partes já qualificadas no feito. Com o regular processamento da ação executiva, foram efetuadas tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (BACENJUD/SISBAJUD), na modalidade “teimosinha”, diligências essas as quais restaram infrutíferas. Intimada, a parte exequente (ID n.º 161977704) quedou-se inerte no feito quanto à indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, "b", do CPC.

Contudo, de forma voluntária, a parte executada realizou o pagamento integral da condenação, conforme comprovante de pagamento colacionado aos autos em ID n.º 165088299.

É o relatório.

Fundamento e decido. O art. 924, inciso II do CPC estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. O artigo 925 do mesmo diploma legal preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. In casu, observa-se que resta a expedição do respectivo alvará de levantamento no importe de R$ 6.258,88 (seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) em prol da parte exequente e de seu advogado, considerando os dados bancários fornecidos em petição de ID n.º 165145694 e 165145697.

Diante do exposto, uma vez concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para produzir os efeitos jurídicos e legais pertinentes. Expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, consoante dados bancários e requerimento formulado no ID 165145697. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)