0802238-53.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802238-53.2025.8.20.0000 Polo ativo ERICA CAROLINA CAVALCANTE DE PAULA REGO Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s):

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TEVE COMO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DOS APRESENTADOS NA PRESENTE AÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto, que integra o acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por ÉRICA CAROLINA CAVALCANTE DE PAULA RÊGO, por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa (proc. nº 0103336-62.2017.8.20.0108) ajuizada em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, rejeitou a preliminar de coisa julgada suscitada pela ré.

Nas razões recursais (ID 29319376) a agravante afirmou que a decisão agravada merece reforma, considerando-se que a demanda repete a ação de improbidade administrativa nº 0103172-39.2013.8.20.0108, que tramitou na mesma 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, proposta em 05.12.2013 e cujo julgamento foi de improcedência. Enfatizou a necessidade de sustação dos efeitos da decisão recorrida, pelo fato de continuar sendo submetida ao processo punitivo.

Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requereu seu provimento. Em decisão ID 29554533 foi indeferido o pedido liminar. A agravante interpôs Agravo Interno ID 30145139. Apresentadas contrarrazões (ID 30375003 e ID 31145916) ao Agravo de Instrumento e ao Agravo Interno pelo Ministério Público. Com vista dos autos, a 12ª Procuradoria de Justiça (ID 32293111) opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que rejeitou a preliminar de coisa julgada suscitada pela para demandada, ora agravante. A agravante alegou que Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público tem por objeto fatos já analisados em ação anterior (proc. nº 0103172-39.2013.8.20.0108), que já foi sentenciada, com trânsito em julgado, de modo que, o pleito da presente ação de improbidade (proc. nº 0103336-62.2017.8.20.0108) encontra-se atingido pela coisa julgada.

A ação de improbidade administrativa nº 0103172-39.2013.8.20.0108, o Ministério Público indicou como causa de pedir a condenação por improbidade administrativa de Erica Rego, baseada no fato de que os demandados Eurimar Lopes Magalhães, Roberlanio Oliveira de Freitas e Mônica Maria Henrique de Lima não exerciam efetivamente suas funções no Hospital Regional de Pau dos Ferros/RN, sendo substituídos por pessoas não aprovadas em concurso público.

JÁ na atual ação de improbidade administrativa nº 0103336-62.2017.8.20.0108, a causa de pedir decorre do IC nº 06.2017.00002921-0, que investigou irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), através da Notificação nº 002245/2016-DAE, afirmando que tais irregularidades envolvem servidores afastados de suas funções por longos períodos, mas com regular pagamento de seus vencimentos.

Na decisão agravada, por sua vez, o magistrado a quo indicou que a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável à Erica Carolina de Paula Rego foi de “facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular de Eurimar Lopes Magalhães, Elioneide Pinheiro de Oliveira, Regina Dantas Bessa e Rejane Maria da Silva de verbas integrantes do acervo patrimonial do Município de Pau dos Ferros”, ato previsto no art. 10, I, da LIA.

Desse modo, não existe coisa julgada quanto aos fatos imputados à demandada/agravante, pois, os atos ímprobos indicados pelo Ministério Público nas ações de improbidade nº 0103172-39.2013.8.20.0108 e nº 0103336-62.2017.8.20.0108 são distintos. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. Prejudicado o Agravo Interno. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802238-53.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ERICA CAROLINA CAVALCANTE DE PAULA REGO Advogado(s): HINDENBERG FERNANDES DUTRA registrado(a) civilmente como HINDENBERG FERNANDES DUTRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: JUÍZA CONVOCADA ERIKA PAIVA (substituta)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por ÉRICA CAROLINA CAVALCANTE DE PAULA RÊGO, por seu advogado, em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Pau dos Ferros, que, nos autos da ação de improbidade admiistrativa (processo nº 0103336-62.2017.8.20.0108) proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, rejeitou a preliminar de coisa julgada suscitada pela ré.

A parte agravante afirma que a decisão agravada merece reforma, considerando-se que a demanda repete a ação de improbidade administrativa nº 0103172-39.2013.8.20.0108, que tramitou na mesma 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, proposta em 05.12.2013 e cujo julgamento foi de improcedência. Enfatiza a necessidade de sustação dos efeitos da decisão recorrida, pelo fato de continuar sendo submetida ao processo punitivo.

Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer que lhe seja dado provimento.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão recorrida encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando obstar o seguimento do processo no primeiro grau, sob a alegação da existência de coisa julgada. No caso em tela, não obstante as razões trazidas pela parte recorrente, entendo que o requisito do periculum in mora não resta evidenciado neste instante, já que a decisão impugnada apenas impôs a manifestação quanto ao interesse de produção de provas.

Outrossim, a continuidade da demanda não se mostra suficiente, por si só, para a concessão excepcional do pleito liminar. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo o Ministério Público parte autora na ação originária, oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 22 de fevereiro de 2025. JUÍZA CONVOCADA ERIKA PAIVA Relatora em substituição