0802244-33.2024.8.20.5129

Como o depósito ocorreu dentro do prazo para pagamento voluntário, afasta-se a incidência da multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, não cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença em primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, confirma-se o excesso de execução, sendo devido o valor de R$ 11.311,24 indicado no cálculo de ID 154132639, devendo o saldo remanescente de R$ 2.262,24 do depósito de ID 168130257 ser devolvido à parte executada.

Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação pelo devedor extingue a execução. Com a quitação integral do valor devido, a fase executiva cumpriu sua finalidade.

Ante o exposto, acolho os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução, fixar o valor devido em R$ 11.311,24 (ID 154132639) e declarar extinta a fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes pelo prazo de 10 dias.

Expeça-se alvará judicial do valor de R$ 11.311,24 em favor da exequente, conforme a indicação de ID 171655949, e do saldo remanescente de R$ 2.262,24 em favor da executada.

Intime-se a parte executada para informar os dados bancários, a fim de viabilizar a devolução de valores via alvará. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

Advogado

LINDAIARA ANSELMO DE MELO (OAB 12274/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

LINDAIARA ANSELMO DE MELO, FRANCISCA JESSICA MUNIZ DA SILVA

Advogado

LINDAIARA ANSELMO DE MELO (OAB 12274/RN)

2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.

3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte recorrente/autora, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art.99, §7º, do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Submeto-a ao Colegiado.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCA JESSICA MUNIZ DA SILVA contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral, em que se discute a responsabilidade decorrente de negativação do nome em cadastros restritivos ao crédito, se seria devido a exclusão da dívida e a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais. O recurso merece provimento. A questão a ser enfrentada no presente recurso envolve a inscrição do nome da recorrente em cadastro de inadimplentes, por uma dívida de empréstimo consignado de nº 320000504280, objeto de cessão de crédito, no valor de R$ 588,57, contratado em 24/05/2019.

Nas cobranças que envolvem cessão de crédito, é indispensável a comprovação, a cargo do cessionário, da relação contratual originária entre o cedente e o cedido. Nesse sentido, cabia ao recorrido a comprovação do fato extintivo ou impeditivo do direito invocado, segundo o art. 373, II, do Código de Processo Civil, até porque não se pode exigir da recorrente a prova negativa de que não constituiu o débito objeto da negativação, conforme dispõe o §2º do citado dispositivo legal.

Todavia, nenhum dos documentos juntados aos autos pelo recorrido prova a legitimidade da contratação do empréstimo questionado e, consequentemente, da inscrição questionada. Com efeito, o extrato juntado pelo recorrido, no ID 29282674, não é capaz de comprovar, por si só, a contratação do empréstimo. Além disso, não há certidão cartorária da cessão de crédito perante o Banco Santander S/A. No mesmo sentido, é a jurisprudência da 2ª Turma Recursal deste Estado, conforme os precedentes a seguir citados: RI n.º 0801650-24.2021.8.20.5129, 2ª TR, Rel.

Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 13/07/2022, p. 21/08/2022; RI n.º 0800401-70.2020.8.20.5162, 2ª TR, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 22/09/2022, p. 01/12/2022; RI n.º 0802857-29.2019.8.20.5129, 2ª TR, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 29/11/2022, p. 01/01/2023. Nesse cenário, cumpre reconhecer que não houve a contratação do empréstimo pela recorrente, até porque, como regra, no consignado, o pagamento é feito mediante desconto direto na fonte pagadora, sem interferência do devedor, que deu essa autorização, por outro lado, nem mesmo consta a efetiva e regular constituição do débito negativado, surgida com a falta de desconto da fonte pagador e do repasse do valor ao credor cedente.

Portanto, constatada a inexistência da dívida e a ilicitude da negativação combatida, a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da inscrição dele originada e o reconhecimento dos danos morais in re ipsa são medidas que se impõem, consoante a firme jurisprudência do STJ, vide: AgInt no AREsp 1941278/MS, 4ª T. Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 22/02/2022, DJe 09/03/2022. Em que pese inexistir padrão de todo objetivo para a fixação do valor da indenização na seara do dano moral, cabe levar em conta que será arbitrada de forma moderada, sem proporcionar o enriquecimento súbito do lesado ou a ruína do agente causador do dano.

HÁ de imperar o bom senso. Para tanto, alguns elementos são considerados: a condição socioeconômica do ofendido; a condição socioeconômica do ofensor, a natureza e a intensidade da lesão provocada; ainda, pondere-se sobre o caráter repressivo da conduta lesiva, sempre utilizando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, conforme o extrato acostado no ID. 29281667, a recorrente tinha outras negativações em seu desfavor, o que influencia na quantificação da indenização, pois se verifica elemento que a enquadre como devedora contumaz, por ostentar diversos apontamentos negativos.

Ademais, considere-se o poderio econômico do recorrido, em particular em contraste com a condição da recorrente, o efeito pedagógico ou punitivo da indenização moral, como forma de inibir novas ofensas, seja em relação à ofendida, seja no tocante a terceiro, por isso, um valor muito baixo pode implicar estímulo a manter a deficiência na prestação do serviço. Em tal cenário fático, do qual se extraem as peculiaridades do caso para mediar a quantificação indenizatória extrapatrimonial, tem-se que a fixação dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 atende aos parâmetros acima mencionados, por não ser ínfima a compensação do desgaste emocional suportado, ao mesmo tempo em que observa o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil moral, valor esse que está na média definida no STJ e nesta 2ª Turma Recursal: STJ, AgInt no AREsp 1326109/RJ, 3ªT, Rel.

Mini. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 10/12/2018, DJe 14/12/2018; Recurso Inominado n.º 0800111-02.2021.8.20.5136, 2ª TR/RN, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 30/05/2022, p. 16/06/2022. Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento nos seguintes termos: a) declaro inexigível o débito da negativação combatida nos presentes autos; b) determino a exclusão da inscrição dele originada, no prazo de 05 dias, a contar da publicação do Acórdão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite R$ 2.000,00; c) condeno a recorrida ao pagamento, em favor da recorrente, do valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais, a incidir juros de mora pela Selic, a contar da inscrição indevida, excluída a correção monetária pelo IPCA, que recai do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se a metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil, em sintonia com o art. 406, §§1º e 2º, do CC, e REsp. 1.795.982/STJ.

Sem honorários nem custas, em razão do provimento do recurso. É como voto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. BARBARA PAULA RESENDE NOBRE Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.