0802246-32.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Processo n.º: 0802246-32.2026.8.20.5129 Polo Ativo:

L. M. S. D. N. Polo Passivo:

C. A. O. D. N.

DESPACHO

Trata-se de execução de alimentos ajuizada por Letícia Manuela Santos do Nascimento representada por sua genitora E. K. D. S. S. em face de

C. A. O. D. N., ambos com qualificação nos autos. Emenda à inicial ao Id. 191132477 para fins de prosseguimento do feito exclusivamente pelo rito da prisão civil. No caso em exame, verifica-se que a exequente pretende a cobrança de diferenças alimentares supostamente acumuladas ao longo dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao ajuizamento da demanda, sem, contudo, individualizar as parcelas exigidas através memória de cálculo conforme o item C do despacho de Id. 187468333, limitando-se a apresentar uma estimativa de apuração do débito em sua inicial, no valor de R$ 9.216,66 (nove mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) sem acostar a memória de cálculo detalhada, sem referência à incidência de juros e de correção monetária do referido valor.

Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a adequada delimitação do objeto executório, mediante a apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado do débito, contendo a indicação do período executado (que se restringe aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e do que se vencer no curso do processo), dos valores efetivamente adimplidos, das diferenças alegadamente inadimplidas e da respectiva memória de cálculo detalhada.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do CPC. P.R.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0802246-32.2026.8.20.5129 Polo Ativo:

L. M. S. D. N. Polo Passivo:

C. A. O. D. N.

DESPACHO

Trata-se de execução de alimentos ajuizada por Letícia Manuela Santos do Nascimento representada por sua genitora E. K. D. S. S. em face de

C. A. O. D. N., ambos com qualificação nos autos, sob o rito da prisão civil e da penhora. De acordo com o art. 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende apenas as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Por outro lado, quanto às parcelas pretéritas que ultrapassem esse limite temporal, eventual satisfação do crédito deverá observar o rito da penhora, sem prejuízo da apreciação das medias previstas no art. 529 do CPC.

No caso em exame, verifica-se que a exequente pretende a cobrança de diferenças alimentares supostamente acumuladas ao longo dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao ajuizamento da demanda, sem, contudo, individualizar as parcelas exigidas sob cada rito executivo, circunstância que inviabiliza o regular processamento da execução. Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a adequada delimitação do objeto executório, mediante: a) a indicação das parcelas ou diferenças alimentares que pretende executar sob o rito da prisão civil, observando os limites estabelecidos no art. 528, § 7º, do CPC; b) a especificação dos valores que pretende submeter ao rito da expropriação patrimonial (penhora); c) a apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado do débito, contendo a indicação do período executado, dos valores efetivamente adimplidos, das diferenças alegadamente inadimplidas e da respectiva memória de cálculo.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do CPC. Sem prejuízo, proceda-se à adequação da classe processual para execução de alimentos. P.R.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0802246-32.2026.8.20.5129 Polo Ativo:

L. M. S. D. N. Polo Passivo:

C. A. O. D. N.

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que a inicial apresenta vício que impede a sua admissibilidade, tendo em vista que o documento apresentado pela parte autora (fatura de internet), não serve para justificar a residência nesta comarca, especialmente considerando a facilidade de alteração dos dados cadastrais própria das fintecks. De fato, o comprovante de residência faz-se imprescindível, eis que determinante para a obediência das regras de competência, dada a vedação legal à escolha arbitrária de foro.

Assim sendo, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial trazendo aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0802246-32.2026.8.20.5129 Polo Ativo:

L. M. S. D. N. Polo Passivo:

C. A. O. D. N.

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiro. De fato, o local que consubstancia a residência da pessoa natural possui natureza dinâmica, sendo passível de alteração ao longo do tempo, o que impõe sua adequada comprovação. Assim sendo, considerando que a residência do requerente é relevante para delimitação de competência nas demandas desta natureza, constante cláusula et extra, com fundamento no art. 321, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial trazendo aos autos o devido comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento.

P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)