0802246-93.2026.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho depende de prova efetiva de indispensabilidade para o exercício profissional. O princípio da menor onerosidade não afasta a penhora quando o executado não indica meio alternativo eficaz para satisfação do crédito. A mera alegação de necessidade de deslocamento não caracteriza bem impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, V, e 995, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Constantin Papachristodoulou Júnior em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0801711-51.2016.8.20.5001, promovido por Júlio Cesar Moreira Pinheiro e Adriana de Oliveira Fernandes, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a constrição judicial incidente sobre veículo de propriedade do executado.

Em seu arrazoado, o agravante aduziu, em suma, que: a) o veículo penhorado constitui instrumento necessário ou, ao menos, útil ao exercício de sua profissão; b) trata-se do único automóvel de sua propriedade, utilizado para deslocamentos profissionais e para atendimento de necessidades essenciais de sua família; c) a manutenção da penhora violaria o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução.

Ao final, após discorrer sobre os requisitos da tutela de urgência recursal, pugnou pela imediata suspensão da decisão agravada, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão combatida, para reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Juntou documentos. Na decisão de ID n.º 36566566, o efeito suspensivo restou indeferido. Contrarrazões apresentadas no id 37079374.

O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito (id 37159222).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. A parte Agravante busca a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração, manteve a decisão anterior que afastou a impugnação à penhora e preservou a constrição judicial sobre o veículo do executado, ao fundamento de que não houve comprovação concreta de que o automóvel seria indispensável ao exercício de sua atividade profissional.

Compulsando novamente os autos, entendo inexistirem novos fundamentos capazes de modificar a decisão pela qual indeferi o pedido de suspensão da decisão, razão por que mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por este órgão colegiado: “(...) Para a concessão do imediato sobrestamento da decisão agravada, o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal estabelece o seguinte: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Não obstante isso, entendo que, no caso, não deva ser concedido o pleito liminar almejado pela parte recorrente, pois ausente o requisito da probabilidade do provimento do recurso, indispensável para tanto.

Conforme se extrai dos autos, os documentos apresentados limitam-se a indicar a propriedade bem, não havendo comprovação concreta de que o veículo seja indispensável ao desempenho da atividade profissional do agravante, tampouco de que sua constrição inviabilize, de forma efetiva, a geração de renda. A mera alegação de comodidade ou facilitação de deslocamento não é suficiente, por si só, para atrair a proteção legal da impenhorabilidade.

Portanto, no caso, não foi demonstrada situação excepcional que autorize afastar a regra geral de responsabilização patrimonial do devedor, especialmente diante da inexistência de prova robusta acerca da imprescindibilidade do bem para o exercício profissional. A pretensão recursal demanda exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita da tutela provisória recursal.

Nesse contexto, ainda que fosse a hipótese de se vislumbrar a probabilidade de êxito recursal, a prudência impõe assegurar à parte agravada o direito de influenciar na decisão judicial, eis que não consigo enxergar perigo tal que justifique a concessão inaudita altera parte da medida almejada. (...)” Percebe-se que a decisão agravada analisou de forma adequada a controvérsia e concluiu, com fundamento nos elementos constantes dos autos, que não restou comprovada a alegada impenhorabilidade do veículo, uma vez que o agravante não demonstrou que o bem seria indispensável ao exercício de sua atividade profissional, limitando-se a alegações genéricas acerca da necessidade de deslocamento para o trabalho, o que não se confunde com instrumento essencial de labor.

Ademais, em sua manifestação, a parte agravada ressaltou a dificuldade na satisfação do débito ora executado, pontuando que o único bem localizado para satisfazer parcialmente a dívida do executado não deve ser afastado nesse momento. Considerando também que o executado não apresentou qualquer meio eficaz para satisfação do crédito, tampouco indicou bem substituto à penhora, não pode o princípio da menor onerosidade ser invocado como obstáculo à efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor, sobretudo quando inexistente demonstração de medida menos gravosa e igualmente eficaz.

Portanto, analisando as questões controvertidas nestes autos, não vejo motivação suficiente para reformar a decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, sem parecer ministerial, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o decisum recorrido em sua integralidade. É como voto. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 30 de Março de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ERIKA SAFIRA DE FARIAS ALVES, JULIO CESAR MOREIRA PINHEIRO, CONSTANTIN PAPACHRISTODOULOU JUNIOR, ADRIANA DE OLIVEIRA FERNANDES PINHEIRO

Advogados

MARIO DE ANDRADE GOMES (OAB 20072/PB), FLAVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS (OAB 627/RN), JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES (OAB 7538/RN), FELIPE DE MEDEIROS FARIAS (OAB 16897/PB)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ERIKA SAFIRA DE FARIAS ALVES, JULIO CESAR MOREIRA PINHEIRO, CONSTANTIN PAPACHRISTODOULOU JUNIOR, ADRIANA DE OLIVEIRA FERNANDES PINHEIRO

Advogados

MARIO DE ANDRADE GOMES (OAB 20072/PB), FLAVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS (OAB 627/RN), JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES (OAB 7538/RN), FELIPE DE MEDEIROS FARIAS (OAB 16897/PB)