0802263-66.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802263-66.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOÃO VICTOR BIGOIS CAPISTRANO DE SOUZA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO

DESPACHO

Em consulta aos autos originários, verifica-se a existência de Petição (Id. 144911288 – autos de origem), posterior ao presente recurso, em que a parte autora requer a extinção da ação nos termos do art. 485, inciso III do CPC, diante do desinteresse no prosseguimento do feito, tendo em vista a o pagamento da dívida pelo agravante. Desse modo, intime-se o ora recorrente para, no prazo de cinco dias, falar sobre a manutenção do seu interesse recursal.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator 9

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0802263-66.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO VICTOR BIGOIS CAPISTRANO DE SOUZA Advogado(s): PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S.A Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO VICTOR BIGOIS CAPISTRANO DE SOUZA em face de decisão proferida nos autos da ação de Busca e Apreensão (processo nº 0885797-71.2024.8.20.5001) promovida por BANCO RCI BRASIL S.A e, objetivando reformar a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, que deferiu medida liminar e determinou a busca e apreensão do veículo objeto da lide.

Em sede de recurso (Id. 29335355), a parte requereu a concessão de justiça gratuita, consequentemente, a isenção do pagamento do preparo recurso, nos moldes do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Analiso, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária arguida pela parte apelante. De acordo com a norma do art. 99 do Código de Processo Civil, é possível requerer os benefícios da gratuidade da justiça quando da interposição de recurso.

Entretanto, faz-se necessário que o apelante comprove a hipossuficiência financeira. A redação do art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Registra-se ainda que, conforme o § 3º do art. 99 do CPC: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Contudo, tal presunção, de nítido caráter relativo, pode ser afastada pelo magistrado, caso existam “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (primeira parte do § 2º do art. 99 do CPC). Dessa forma, determino a intimação da parte recorrente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, documento(s) capazes de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9