0802265-05.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802265-05.2024.8.20.5001 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PINTO GRILO Advogado: Advogado(s) do reclamante: OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS Requerido: REU: MARIA CELIA DA SILVA GRILO Advogado:

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Imissão de Posse promovida por MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO GRILO, devidamente qualificado, através de advogado, contra MARIA CÉLIA DA SILVA GRILO, igualmente qualificada. No curso do processo, as pates transacionaram (id 127218552) e requerem a homologação do acordo.

É o relatório. Fundamento.

Decido. O direito controvertido é de cunho disponível. Nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito, quando o juiz homologar a transação. É a hipótese dos autos, em que o direito em litígio é direito disponível.

Diante do exposto, Homologo o acordo firmado entre as partes no id 127218552 e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. As partes arcarão com os honorários advocatícios de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal, 1 de agosto de 2024 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0802265-05.2024.8.20.5001 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente: MARIA DA CONCEICAO PINTO GRILO CPF: 414.***.***-04 Advogado: Advogado(s) do reclamante: OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS Requerido: Advogado: D E S P A C H O Trata-se de pedido de justiça gratuita.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira.

A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais. Não havendo pagamento das custas e trazendo ou não a parte autora documentos para fins de comprovação de seu estado de incapacidade financeira, tragam-me os autos conclusos para decisão. Natal/RN, 16 de janeiro de 2024 Luis Felipe Lück Marroquim Juiz de Direito em Substituição Legal AB