0802277-86.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº 0802277-86.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Recebo a inicial.

Em casos semelhantes, a conciliação tem sido pouco alcançada, razão pela qual dispenso a

realização de audiência de conciliação prévia.

Com fundamento no art. 373, §1º, CPC, considerando que se trata de uma relação de

consumo, inverto desde já o ônus da prova para impor ao réu a comprovação da realização do

contrato e para juntar aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao contrato que

estejam em seu poder.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será julgado à revelia e serão

presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou ainda alegar

matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação, intime-se o autor para se

manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, havendo pedido específico de produção de provas, retornem os autos para decisão

sobre o pedido de liminar e para o saneamento do feito.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802277-86.2025.8.20.5129

DESPACHO

Observo que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei

8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição

suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em

estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da

advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Além disso, verifico que a parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe remuneração periódica e

também contratou advogado(a) particular, o que, aparentemente, não permite a concessão do

benefício, pois o art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de

pobreza.

Assim, intime-se a parte autora para, por seu advogado, no prazo de 15 dias:

1. Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco ações

distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o número de inscrição

suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

2. Comprove o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça,

sob pena de indeferimento do benefício.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger