0802283-17.2015.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802283-17.2015.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: A C GOMES

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Município de Mossoró, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, para manter a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 5º, XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorrido aplicou incorretamente o Tema 1184 do STF ao impedir a suspensão do processo para adoção das providências administrativas exigidas, embora essa possibilidade esteja expressamente prevista no item 3 da tese firmada pelo STF e no art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 547/2024.

Defende que houve cerceamento do direito de ação, afronta ao princípio da eficiência administrativa e desrespeito ao precedente vinculante, requerendo a reforma do acórdão. Preparo dispensado, na forma do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil (CPC).

No caso concreto se discute a possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse processual. Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1355208/SC sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184/STF), que fixou a seguinte Tese: Tema 1184/STF – Tese:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do precedente qualificado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109).

INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa.

2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida.

3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido.

4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Destaque-se excerto do acórdão impugnado que demonstra a correta aplicação do mencionado Tema 1184/STF: Isso porque, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, apesar de o Município ter alegado que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, a existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação.

Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção de Execução Fiscal de baixo valor (R$ 7.047,33), com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção da execução fiscal, com base no Tema 1.184 do STF, ajuizada antes da fixação da tese e sem a comprovação prévia de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, em observância ao princípio da eficiência administrativa (Tema 1.184/STF). O ajuizamento da execução fiscal depende da comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. A Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação ou penhora de bens.

O valor da causa é inferior ao patamar estabelecido pela Resolução do CNJ e houve certificação do decurso de mais de um ano sem movimentação útil. O ente público, embora intimado, não requereu a suspensão do feito para adotar as medidas administrativas cabíveis nem comprovou tê-las realizado antes do ajuizamento. A existência de legislação municipal própria não supre a necessidade de comprovar, no caso concreto, a efetiva tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação.

A ausência de modulação dos efeitos pelo STF no julgamento do Tema 1.184 permite sua aplicação retroativa a execuções fiscais ajuizadas antes da fixação da tese.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Dispositivo: Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É aplicável o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF para extinguir execuções fiscais de baixo valor, mesmo que ajuizadas anteriormente ao julgamento do precedente, ante a ausência de modulação de efeitos. A comprovação da tentativa de conciliação ou da adoção de solução administrativa prévia é requisito para o ajuizamento da execução fiscal, não sendo suprida pela mera existência de legislação local que preveja tais medidas.

Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, art. 927. Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, § 5º. Jurisprudência Relevante Citada: Supremo Tribunal Federal, RE nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral.” (TJ/RN. AC 0814931-48.2023.8.20.5106. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Cornélio Alves. Julgado em 26/10/2025. Publicado em 28/10/2025).” “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Mossoró e manteve a extinção de execução fiscal no valor de R$ 1.468,72, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Mossoró cumpriu adequadamente os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor, particularmente quanto à prévia tentativa de conciliação e adoção de soluções administrativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima quando respeitado o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF.

4. O ajuizamento de execução fiscal depende da prévia adoção de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.

5. A mera existência de normas municipais que preveem parcelamento e notificação prévia não comprova que tais medidas foram efetivamente adotadas no caso concreto.

6. A aplicação do Tema 1.184 do STF tem efeito imediato, abrangendo processos em curso independentemente da data de ajuizamento.

7. A Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:

1. A extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir é legítima quando não comprovadas providências administrativas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF.

2. A presunção genérica de adoção dessas medidas não supre a necessidade de comprovação individualizada nos autos.

3. O entendimento consolidado do TJRN, alinhado ao STF, é pela extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio da eficiência administrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 927, III; CPC, art. 928, II; CPC, art. 1.021, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0814372-91.2023.8.20.5106, Des.

Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 14.08.2025.” (TJ/RN. APELAÇÃO CÍVEL, 0821591-68.2017.8.20.5106. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Dilermando Mota. Julgado em 19/10/2025. Publicado em 21/10/2025). (Grifos acrescentados) Além disso, ainda que se admita que a inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito supre a necessidade do protesto prévio, não existe nos autos prova da inclusão.

Também é de se observar que embora a ação tenha sido ajuizada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1.184, foi conferido à parte exequente a oportunidade para se manifestar acerca da presença do interesse de agir, inclusive para requerer o que entendesse cabível (ID 32843697), não havendo que se conferir novamente prazo para a mesma providência.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, haja vista a aplicação da Tese firmada no julgamento do Tema 1184/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente em substituição 9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802283-17.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo A C GOMES Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0802283-17.2015.8.20.5106 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN AGRAVADO: A C GOMES-ME RELATOR: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção de execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.

2. O agravante sustentou que possui regulamentação própria para negativação do nome do devedor e programas de parcelamento que dispensariam nova comprovação nos autos, além de invocar presunção legal de cumprimento dos requisitos administrativos, conforme o § 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a extinção de execução fiscal de pequeno valor ajuizada sem comprovação prévia da tentativa de conciliação ou da adoção de solução administrativa, mesmo diante de norma local prevendo essas medidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou que é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência do ente federado e o princípio da eficiência administrativa.

5. O ajuizamento da execução fiscal exige comprovação prévia da tentativa de conciliação ou de solução administrativa e, salvo justificativa de eficiência, do protesto do título.

6. A Resolução CNJ nº 547/2024 autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, salvo requerimento de suspensão para providências administrativas.

7. A presunção prevista no § 3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024 não afasta a exigência de demonstração nos autos das providências adotadas.

8. No caso concreto, não houve prova da tentativa de conciliação ou solução administrativa antes do ajuizamento, nem requerimento de suspensão da ação quando intimado para manifestação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir é legítima quando não comprovadas providências administrativas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF.

2. A presunção genérica de cumprimento das medidas previstas na legislação local não supre a necessidade de demonstração concreta da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa antes do ajuizamento da ação fiscal."

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró, em face da decisão de ID 35142895 proferida por este Relator, que negou provimento ao apelo interposto, para manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da ação de execução fiscal. Em suas razões recursais (ID 35920927), defendeu o agravante que:

1) “a decisão recorrida desconsidera que o ente público dispõe de mecanismos eficientes de cobrança extrajudicial, tais como a negativação do débito no SPC/SERASA e a oferta de programas permanentes de parcelamento, os quais viabilizam a regularização da dívida sem necessidade de ajuizamento da execução fiscal em casos de menor valor”, contrariando, assim, a própria diretriz do STF no Tema 1.184;

2) “o § 3º do art. 2º da Resolução nº 547/2024 do CNJ estabelece presunção legal de cumprimento das exigências de tentativa prévia de conciliação e adoção de solução administrativa sempre que tais providências estiverem previstas em atos normativos do ente público exequente”, o que ocorre no caso do Município de Mossoró;

3) “o Município de Mossoró adotou a negativação do executado junto ao SPC Brasil, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ para o esgotamento das medidas extrajudiciais”;

4) “ao recusar o prosseguimento da apelação com base na suposta ausência de demonstração da tentativa de solução administrativa, a decisão desconsidera não só a presunção legal vigente, como desprestigia a legislação local do ente federado e os princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade e da eficiência administrativa;”

5) “na remota hipótese de este juízo entender que não foram integralmente cumpridos os requisitos necessários à manutenção da presente execução fiscal, requer-se, em respeito ao princípio da eventualidade, que ao invés da extinção, seja determinada a suspensão do feito, possibilitando ao Município a realização das diligências complementares necessárias ao atendimento de eventuais exigências”. Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão agravada ou apresentação do recurso em mesa para julgamento, para que seja provido, reformando-se a decisão que negou provimento à apelação.

Sem contrarrazões. É o que importa relatar.

VOTO

Como relatado, insurge-se o agravante contra a decisão proferida por este Relator que negou provimento ao apelo interposto, para manter a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal em razão do seu baixo valor. Não vejo como o seu pleito de reforma da decisão possa ser acolhido. Isso porque, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, apesar de o Município ter alegado que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, a existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação.

Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção de Execução Fiscal de baixo valor (R$ 7.047,33), com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção da execução fiscal, com base no Tema 1.184 do STF, ajuizada antes da fixação da tese e sem a comprovação prévia de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, em observância ao princípio da eficiência administrativa (Tema 1.184/STF). O ajuizamento da execução fiscal depende da comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. A Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação ou penhora de bens.

O valor da causa é inferior ao patamar estabelecido pela Resolução do CNJ e houve certificação do decurso de mais de um ano sem movimentação útil. O ente público, embora intimado, não requereu a suspensão do feito para adotar as medidas administrativas cabíveis nem comprovou tê-las realizado antes do ajuizamento. A existência de legislação municipal própria não supre a necessidade de comprovar, no caso concreto, a efetiva tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação.

A ausência de modulação dos efeitos pelo STF no julgamento do Tema 1.184 permite sua aplicação retroativa a execuções fiscais ajuizadas antes da fixação da tese.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Dispositivo: Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É aplicável o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF para extinguir execuções fiscais de baixo valor, mesmo que ajuizadas anteriormente ao julgamento do precedente, ante a ausência de modulação de efeitos. A comprovação da tentativa de conciliação ou da adoção de solução administrativa prévia é requisito para o ajuizamento da execução fiscal, não sendo suprida pela mera existência de legislação local que preveja tais medidas.

Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, art. 927. Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, § 5º. Jurisprudência Relevante Citada: Supremo Tribunal Federal, RE nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral.” (TJ/RN. AC 0814931-48.2023.8.20.5106. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Cornélio Alves. Julgado em 26/10/2025. Publicado em 28/10/2025).” “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Mossoró e manteve a extinção de execução fiscal no valor de R$ 1.468,72, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Mossoró cumpriu adequadamente os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor, particularmente quanto à prévia tentativa de conciliação e adoção de soluções administrativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima quando respeitado o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF.

4. O ajuizamento de execução fiscal depende da prévia adoção de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.

5. A mera existência de normas municipais que preveem parcelamento e notificação prévia não comprova que tais medidas foram efetivamente adotadas no caso concreto.

6. A aplicação do Tema 1.184 do STF tem efeito imediato, abrangendo processos em curso independentemente da data de ajuizamento.

7. A Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:

1. A extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir é legítima quando não comprovadas providências administrativas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF.

2. A presunção genérica de adoção dessas medidas não supre a necessidade de comprovação individualizada nos autos.

3. O entendimento consolidado do TJRN, alinhado ao STF, é pela extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio da eficiência administrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 927, III; CPC, art. 928, II; CPC, art. 1.021, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0814372-91.2023.8.20.5106, Des.

Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 14.08.2025.” (TJ/RN. APELAÇÃO CÍVEL, 0821591-68.2017.8.20.5106. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Dilermando Mota. Julgado em 19/10/2025. Publicado em 21/10/2025). (Grifos acrescentados) Além disso, ainda que se admita que a inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito supre a necessidade do protesto prévio, não existe nos autos prova da inclusão.

Também é de se observar que embora a ação tenha sido ajuizada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1.184, foi conferido à parte exequente a oportunidade para se manifestar acerca da presença do interesse de agir, inclusive para requerer o que entendesse cabível (ID 32843697), não havendo que se conferir novamente prazo para a mesma providência. Pelo exposto, não havendo razões para a reforma da decisão proferida, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interno interposto.

É como voto. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 5 Natal/RN, 6 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0802283-17.2015.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN APELADO: A.

C. GOMES-ME RELATOR: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0802283-17.2015.8.20.5106, declarou a extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do baixo valor que pretende executar (R$ 1.779,16 – ação ajuizada em 20/02/2015). Em suas razões recursais (ID 32843689), defendeu o apelante que:

1) cumpre integralmente os requisitos estabelecidos pelo STF, adotando as seguintes providências antes do ajuizamento: a) notificação prévia dos contribuintes para conciliação ou regularização administrativa; b) disponibilização de programa permanente de conciliação tributária com parcelamento tributário; e c) negativação e inclusão no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC Brasil de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de inadimplência para com a dívida ativa municipal;

2) a negativação do débito nos cadastros de restrição de crédito adotada pelo Município de Mossoró, está expressamente prevista como alternativa ao protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme dispõe o art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Resolução do CNJ;

3) não está sendo levada em consideração a realidade do apelante, sendo a extinção das execuções de baixo valor extremamente desproporcional a municípios de médio e pequeno porte;

4) a extinção de execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) acarreta diversos prejuízos para o ente público, quais sejam: a) comprometimento da arrecadação municipal; b) inobservância da previsão orçamentária anual dos entes; c) descredibilidade do município para o exercício do Poder de Polícia (aplicação de multas ambientais, sanitárias) e d) ofensa à autonomia federativa e à legitimidade dos entes locais para fixar piso de ajuizamento, já que o próprio STF definiu que a extinção deve respeitar a competência constitucional dos municípios;

5) é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado, consoante entendimento firmado por esta Corte e consubstanciado na Súmula nº

05 – TJ/RN;

6) é impossível a aplicação do decidido pelo STF aos processos que já se encontravam em tramitação. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento. Subsidiariamente, no caso de entender-se que não foram integralmente cumpridos os requisitos necessários à manutenção da execução fiscal, requereu a suspensão do processo, para possibilitar o município a realização das diligências complementares.

Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Discute-se nos autos sobre o direito do exequente de prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor, como no presente caso. Quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: “1.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação.

Inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em análise, pelo que se observa, embora a ação tenha sido ajuizada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1.184, foi conferido à parte exequente a oportunidade para manifestação, antes da extinção (ID 32843679).

Ocorre que embora o Município tenha alegado que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, a existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção de Execução Fiscal de baixo valor (R$ 7.047,33), com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção da execução fiscal, com base no Tema 1.184 do STF, ajuizada antes da fixação da tese e sem a comprovação prévia de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima, em observância ao princípio da eficiência administrativa (Tema 1.184/STF). O ajuizamento da execução fiscal depende da comprovação de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. A Resolução nº 547/2024 do CNJ autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação ou penhora de bens.

O valor da causa é inferior ao patamar estabelecido pela Resolução do CNJ e houve certificação do decurso de mais de um ano sem movimentação útil. O ente público, embora intimado, não requereu a suspensão do feito para adotar as medidas administrativas cabíveis nem comprovou tê-las realizado antes do ajuizamento. A existência de legislação municipal própria não supre a necessidade de comprovar, no caso concreto, a efetiva tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação.

A ausência de modulação dos efeitos pelo STF no julgamento do Tema 1.184 permite sua aplicação retroativa a execuções fiscais ajuizadas antes da fixação da tese.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Dispositivo: Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É aplicável o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF para extinguir execuções fiscais de baixo valor, mesmo que ajuizadas anteriormente ao julgamento do precedente, ante a ausência de modulação de efeitos. A comprovação da tentativa de conciliação ou da adoção de solução administrativa prévia é requisito para o ajuizamento da execução fiscal, não sendo suprida pela mera existência de legislação local que preveja tais medidas.

Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, art. 927. Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, art. 1º, § 5º. Jurisprudência Relevante Citada: Supremo Tribunal Federal, RE nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral.” (TJ/RN. AC 0814931-48.2023.8.20.5106. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Cornélio Alves. Julgado em 26/10/2025. Publicado em 28/10/2025).” “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Mossoró e manteve a extinção de execução fiscal no valor de R$ 1.468,72, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Mossoró cumpriu adequadamente os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor, particularmente quanto à prévia tentativa de conciliação e adoção de soluções administrativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima quando respeitado o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF.

4. O ajuizamento de execução fiscal depende da prévia adoção de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.

5. A mera existência de normas municipais que preveem parcelamento e notificação prévia não comprova que tais medidas foram efetivamente adotadas no caso concreto.

6. A aplicação do Tema 1.184 do STF tem efeito imediato, abrangendo processos em curso independentemente da data de ajuizamento.

7. A Resolução CNJ nº 547/2024 prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:

1. A extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir é legítima quando não comprovadas providências administrativas prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF.

2. A presunção genérica de adoção dessas medidas não supre a necessidade de comprovação individualizada nos autos.

3. O entendimento consolidado do TJRN, alinhado ao STF, é pela extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio da eficiência administrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 927, III; CPC, art. 928, II; CPC, art. 1.021, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0814372-91.2023.8.20.5106, Des.

Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 14.08.2025.” (TJ/RN. APELAÇÃO CÍVEL, 0821591-68.2017.8.20.5106. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Dilermando Mota. Julgado em 19/10/2025. Publicado em 21/10/2025). (Grifos acrescentados) Além disso, ainda que se admita que a inclusão do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito supre a necessidade do protesto prévio, não existe nos autos prova da inclusão.

Ademais, não há que se falar em desconsideração da autonomia municipal em poder estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. Igualmente inocorre violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Por último, também não deve ser acolhido o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que já foi conferido à parte exequente oportunidade para o cumprimento das providências faltantes (ID 32843679).

Pelo exposto, nego provimento ao apelo, para manter a sentença por seus jurídicos fundamentos. P.

I. Natal, data do registro eletrônico. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator 5