0802295-15.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro) Apelação Cível nº 0802295-15.2022.8.20.5129 APELANTE: MARILENE MOURA DE LIRA Advogado(s): RAYNARA PEREIRA CORTEZ DIAS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que consta a informação do falecimento da parte autora/recorrente, consoante documento de Id 25003286. Assim, nos termos do art. 110 do NCPC[1], suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias e determino a intimação dos herdeiros da autora/recorrida falecida, para que no mesmo prazo, manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Transcorrido o prazo de 30 (trinta dias), com ou sem manifestação das partes, conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 [1] Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Apelação Cível nº 0802295-15.2022.8.20.5129

APELANTE: MARILENE MOURA DE LIRA Advogado(s): RAYNARA PEREIRA CORTEZ DIAS

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARILENE MOURA DE LIRA, contra sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO, indeferiu a petição inicial com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da carência do direito de ação pela falta de interesse de agir. Nas razões recursais, a parte apelante pede a concessão da gratuidade judiciária. Intimada para juntar aos autos documento comprovatório capaz de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, a parte recorrente restou inerte (certidão de Id 23575688).

É o que importa relatar no momento. De acordo com a norma do art. 99 do Código de Processo Civil[1], é possível requerer os benefícios da gratuidade da justiça quando da interposição de recurso. Entretanto, faz-se necessário que o recorrente comprove a mudança superveniente em sua situação financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA - FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - EFEITO EX NUNC. - Se a parte autora não recolhe as custas quando intimada para tanto, ou não comprova seu estado de miserabilidade, não há que se falar em reforma da sentença que julgou extinto o feito. - A lei processual diz que o juiz deve manifestar-se ex officio sobre matéria relativa a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Pela análise do contido no art. 99, do CPC, verifica-se que é possível requerer os benefícios da justiça gratuita em grau de recurso, mesmo que a matéria já tenha sido apreciada em sede de Agravo de Instrumento. - Faz-se necessário que a parte requerente comprove a mudança superveniente em sua situação financeira. - O benefício da justiça gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, de agora para frente, não retroagindo para alcançar as despesas processuais que anteriormente deveriam ter sido suportadas pelo requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.15.001821-7/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/0017, publicação da súmula em 27/10/2017).

Diante do acima exposto, não havendo nos autos comprovação efetiva da insuficiência financeira da parte recorrente, mesmo tendo sido intimada para tal finalidade, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, e determino a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e, por conseguinte, não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 [1] Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

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APELANTE: MARILENE MOURA DE LIRA Advogado(s): RAYNARA PEREIRA CORTEZ DIAS

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VI - NAO PADRONIZADO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho

DESPACHO

À Secretaria para adotar as providências quanto ao encerramento da suspensão do feito. Compulsando os autos, verifico que a recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária, todavia o referido pleito está desacompanhado de acervo probatório capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que, de acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, apenas a declaração de estado de pobreza não é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária.

Nesse rumo, considerando que o artigo 370 do CPC/2015 permite ao juiz, de ofício, estabelecer as provas necessárias ao julgamento do mérito, determino a intimação da parte recorrente para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, documento(s) atuais capazes de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Apelação Cível nº 0802295-15.2022.8.20.5129

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VI - NAO PADRONIZADO Relator em substituição: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Em sessão do dia 08/09/2022, a Seção Cível desta Corte admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n° 0805069-79.2022.8.20.000, de relatoria do Juiz convocado Ricardo Tinoco, e determinou a suspensão de todos os processos em curso, envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME", pelo período de 01 ano. Em cumprimento ao decidido, o processo deve ter o curso suspenso em secretaria pelo prazo determinado ou até o julgamento final do IRDR.

Publique-se. Data da assinatura eletrônica. Des. Ibanez Monteiro Relator (em substituição)