0802295-37.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802295-37.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO AGRAVADO: RAQUEL DE OLIVEIRA GOMES Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade, interposto por BANCO PAN S.A, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0829750-14.2023.8.20.5001) proposta por RAQUEL DE OLIVEIRA GOMES, determinou que o Banco Recorrente comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, “a efetiva e integral liberação da margem consignável da exequente no sistema SOUGOV, apresentando documentação oficial que demonstre o status "ENCERRADO" ou "LIBERADO", sob pena de incidência da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” A parte agravante afirma que “a parte exequente junta aos autos suposto print onde consta a margem consignada sem a liberação, porém, não consta a data em que o print foi feito.

De outra banda, em sua Decisão, o juízo a quo, requer que seja demonstrado com print do sistema SOUGOV, contudo, os demais meios que já foram comprovados são válidos e atendem a obrigação de liberação da margem, não havendo motivo para a aplicação da multa diária.” Enfatiza que “é notório que a multa diária imposta se mostra totalmente abusiva e exagerada, principalmente se levarmos em conta a obrigação envolvida na decisão.” Defende que “há iminente necessidade de conhecimento do agravo em sua forma instrumental, ante o perigo de dano de difícil ou incerta reparação, cumprindo o disposto nos artigos 1.015 do Novo Código de Processo Civil.” Ao final, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

No mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que determinou que fosse comprovada a liberação da margem consignável da exequente no sistema SOUGOV, sob pena de incidência da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na hipótese vertente, não obstante a alegação da instituição financeira, ora agravante, de que subsistem elementos de convicção que comprovam a liberação da margem consignável da exequente/Recorrida, não há indícios nos autos que possam corroborar tal argumentação.

No caso em tela, considerando a superficialidade da análise nesta sede de cognição sumária, não vislumbro de pronto o alegado perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Vale ressaltar que a reforma da decisão recorrida poderia redundar em periculum in mora inverso, vez que a não liberação da margem consignável impediria sua disponibilização para outras finalidades almejadas pela exequente, de sorte que impõe-se a manutenção das medidas coercitivas impostas pelo Juízo singular.

Ademais, o valor atribuído a título de astreintes, por si só, não se mostra exorbitante e fora dos padrões de razoabilidade, notadamente diante da inexistência de qualquer indicação de vulnerabilidade econômica da entidade Agravante, sendo despropositadas as alegações de excessividade da multa aplicada em caso de descumprimento da determinação judicial, ora impugnada. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 24 de fevereiro de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator