Intimação
D- Órgão
- Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- EFIGENIA AMARAL ARAUJO DOS SANTOS
- Advogado
- BRUNO SANTOS DE ARRUDA (OAB 5644/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802295-96.2014.8.20.6001 Polo ativo EFIGENIA AMARAL ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. IMPLANTAÇÃO DE GESA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO.
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, para confirmar a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mencionado diploma legal.
Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por EFIGÊNIA AMARAL DE ARAÚJO contra a sentença que assim decidiu: “DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos e III, do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.” Em suas razões, a parte autora/recorrente pugnou pela reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. Diante do trânsito em julgado da decisão judicial de primeira instância, requereu a prevalência dos princípios constitucionais do direito adquirido e ato jurídico perfeito.