0802299-45.2024.8.20.0000

Defende a necessidade e urgência dos procedimentos solicitados. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Em decisão de ID 23901622, foi indeferido o pleito de atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no ID 24608131, aduzindo que “não houve negativa injustificada ou indevida. Esta OPS apenas agiu em seu exercício regular de direito, conforme as normas que a regem”.

Afirma que “a referida demanda se trata de questões técnicas, de forma que não poderia o juízo a quo, se tratando de procedimento claramente eletivo, ter deferido a tutela de urgência sem que houvesse qualquer perícia técnica médica. Assim, é imperioso que haja perícia médica para que seja constatado o caráter do procedimento pretendido, se estético ou reparador, principalmente ante a pacificação do TEMA 1069 do STJ”.

Argumenta que “apenas possuem cobertura quando há casos de ferimentos traumáticos e/ou tumores, o que não consta em laudo médico acostado nos autos pela agravada. Assim, tratando-se de procedimento de caráter estético”. Entende que “resta evidente haver necessidade da realização de perícia técnica médica, por perito nomeado pelo juízo, para que possa ser atestado o caráter do procedimento, se estético ou reparador”.

Discorre sobre o princípio da mutualidade. Requer, ao final, que seja julgado desprovido o recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 27ª Promotoria de Justiça, ofertou parecer no ID 24680894, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Conforme relatado, a parte recorrente pretende a reforma da decisão agravada, com o fim específico de conceder o pedido de tutela de urgência para a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. Dos autos, verifico que o pleito da agravante não merece prosperar.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, observa-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte autora, ora agravante, na ação.

De fato, não há nos autos elementos que permitem inferir sobre o perigo de dano, a justificar a concessão da tutela de urgência, vez que inexiste demonstração de que a postergação da realização da cirurgia poderá prejudicar sobremaneira a agravante, proporcionando danos graves à sua saúde física ou mental. Vale ressaltar que apesar de existir laudos médicos, no sentido de apontar o referido procedimento como necessário para a melhor condição de saúde da recorrida, não há outros elementos suficientes que atestem grave risco, a ponto de comprometer a vida da autora em caso da não realização, no presente instante, das cirurgias em questão.

Com efeito, entendo que o procedimento cirúrgico pretendido, cirurgia plástica reparadora após ter se submetida à cirurgia bariátrica, tem natureza estética, portanto, não caracterizando a urgência necessária que justifique o deferimento da medida nesse momento. Desta feita, ponderando os fundamentos aparentes e que emergem do exame dos documentos reunidos na presente via, ante a ausência da prova do perigo de dano, um dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, a decisão agravada não deve ser reformada.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – MEDIDA, DE CERTA FORMA, SATISFATIVA – ART. 300 DO CPC – REQUISITO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE RISCOS À VIDA E À SAÚDE DA PACIENTE – MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª

C. Cível - 0062109-34.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 23.03.2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. MASTOPEXIA BILATERAL. CIRURGIA PLÁSTICA DESTINADA A RETIRADA DE EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15 - Inexistindo nos autos demonstração de que a postergação da realização da cirurgia plástica para retirada de excesso de tecido epitelial nas mamas para momento posterior poderá prejudicar sobremaneira a paciente, proporcionando danos graves á sua saúde física ou mental, deve ser indeferida a pretensão de realização imediata de procedimento cirúrgico. (TJ-MG - AI: 10000204766240001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão proferida. É como voto. Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ANA CRISTINA DANTAS UCHOA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NIEDJA JULIA DO CARMO SOUTO (OAB 19880/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ANA CRISTINA DANTAS UCHOA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NIEDJA JULIA DO CARMO SOUTO (OAB 19880/RN)